Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos sete apontamentos negativos mantidos pela ré em nome da autora referentes a débitos da EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A (contratos 2022121126586475, 2023031133140176, 2023041135353398, 2023051137781960, 2023061139491441, 2023121153850514 e 2023121153850515), determinando sua exclusão imediata dos sistemas da ré, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Condeno a autora ao pagamento de 60% das custas processuais e a ré ao pagamento dos 40% restantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração com base em mero inconformismo será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.