Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567 E 568 DO STJ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO COM EFEITO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO. REINÍCIO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO SEM NOVA MEDIDA TEMPESTIVA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução fiscal de dívida ativa não tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu ou não a prescrição intercorrente quanto à dívida objeto da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567 e 568), pacificou que a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4. No caso concreto, requerida a penhora de ativos em 02/05/2016 e aperfeiçoada a constrição em 24/04/2018, o prazo prescricional quinquenal reiniciou o seu curso em 02/05/2016, fixando-se o termo final da prescrição intercorrente em 02/05/2022.
5. Tendo a Fazenda Pública requerido nova penhora de ativos financeiros apenas em 02/08/2022, quando já consumada a prescrição intercorrente, não há como restabelecer a pretensão executória já fulminada pelo decurso do tempo.
IV. DISPOSITIVO
6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 833, IV, 924, V, e 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.562/SC, Tema 390, j. 02/02/2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, Temas 566, 567 e 568, Primeira Seção, j. 12/09/2018.