Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487,I, do CPC, para: I - DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, determinando a inclusão da referida verba na base de cálculo das férias do terço constitucional, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio, inclusive em pecúnia, apostilando-se; II- DECLARAR o caráter remuneratório do "abono FUNDEB" e determinar a inclusão da verba na base de cálculo das verbas do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença prêmio indenizada(s); II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, limitadas ao período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, após, exclusivamente pela Taxa Selic. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Decorridos os prazos legais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se o prazo de 90 (noventa) dias para eventual restituição de documentos (item 30.