Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora Ingride Fábia dos Santos da Silvia. O artigo 1º da Lei 6899/81 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios, e será contada do prejuízo (13/08/2025 ? Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e calculada pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Já os juros de mora são contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e incidirão de forma simples de acordo com as seguintes taxas: (a) 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 (artigo 1062 do Código Civil/1916); (b) 1% (um por cento) ao mês entre 11/01/2003 e 29/08/2024 (artigos 397, 406 e 2024 do Código Civil/2002, antes da alteração pela Lei 14905/2024, e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; (c) diferença entre a taxa Selic e o IPCA (ou índice de correção convencionado), mas nunca inferior a 0 (zero), conforme artigo 406 do Código Civil/2002, com a redação dada pela Lei 14905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024).