Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATALI VIEIRA MARTINS e A. M. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: i) RECONHECER a natureza acidentária do óbito do instituidor SAMUEL SETE CORRÊA, ocorrido em 02/11/2024; ii) DETERMINAR que o INSS revise o benefício de pensão por morte NB 206.927.285-5, com manutenção da DIB em 02/11/2024, para que seja enquadrado e calculado como pensão por morte decorrente de acidente do trabalho; iii) DETERMINAR que a renda mensal inicial seja apurada mediante aplicação da cota familiar de 70% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente hipotética a que o instituidor teria direito na data do óbito, calculada em 100% da média aritmética dos salários de contribuição, nos termos do art. 23 c/c art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019; iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde 02/11/2024, descontados os valores já pagos administrativamente a título de pensão por morte no mesmo período, sob pena de enriquecimento sem causa. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá uma única vez a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluídas as prestações vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, sem prejuízo do dever de ressarcir eventuais despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, se existentes. Não há remessa necessária. Embora ilíquida a condenação, é evidente que o proveito econômico não ultrapassa o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão administrativa do benefício, com implantação da renda mensal revisada, ressalvada a possibilidade de adequação dos valores em fase de cumprimento de sentença. Publique-se.