Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados (art. 487, I, do CPC) para: a) CONDENAR os requeridos EDER DA SILVA e LINDAURA DA SILVA de forma solidária, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.938,29 (dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigidos monetariamente desde o orçamento e/ou dos gastos e com juros simples de mora contados do ato ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR os requeridos EDER DA SILVA e LINDAURA DA SILVA, de forma solidária, ao pagamento de danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o então menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos genitores autores, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Para efeito da correção monetária e dos juros de mora, devem ser aplicados os índices convencionados entre as partes (art. 389 e art. 406 do CC/02). Ausente pactuação, incide a Taxa SELIC, como fator de recomposição e remuneração (Tema n. 1.368 do STJ), até o dia 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024). De 30/08/2024 em diante, o índice de correção monetária aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, o o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), a qual, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com os índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Caso interposta apelação (art.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0312542-73.2016.8.24.0033/SC
AUTOR : RENATO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)
ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)
AUTOR : ROSELI VAIS
ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)
ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)
AUTOR : ANTONY EDUARDO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)
ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados (art. 487, I, do CPC) para: a) CONDENAR os requeridos EDER DA SILVA e LINDAURA DA SILVA de forma solidária, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.938,29 (dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigidos monetariamente desde o orçamento e/ou dos gastos e com juros simples de mora contados do ato ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR os requeridos EDER DA SILVA e LINDAURA DA SILVA, de forma solidária, ao pagamento de danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o então menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos genitores autores, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Para efeito da correção monetária e dos juros de mora, devem ser aplicados os índices convencionados entre as partes (art. 389 e art. 406 do CC/02). Ausente pactuação, incide a Taxa SELIC, como fator de recomposição e remuneração (Tema n. 1.368 do STJ), até o dia 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024). De 30/08/2024 em diante, o índice de correção monetária aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, o o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), a qual, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com os índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.
