TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800123-78.2026.8.23.0020

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800123-78.2026.8.23.0020 SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa previsão legal, a teor do que dispõe o artigo 38, , da Lei caput nº 9.099/1995. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se devidamente delineada pelos documentos carreados aos autos, prescindindo de dilação probatória em audiência de instrução. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). As partes autoras figuram como destinatárias finais dos serviços de transporte aéreo fornecidos pela ré, que atua de forma habitual e profissional no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). Sendo assim, incide a regra do artigo 14, , do CDC, que consagra a responsabilidade civil caput objetiva do prestador de serviços. A ré responde, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade da transportadora só é elidida caso comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu na espécie. A controvérsia central repousa na constatação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e na ocorrência de abalo moral indenizável em virtude do atraso de voo superior a 23 horas. Restou incontroverso nos autos, corroborado pelos cartões de embarque, relatórios de voo e Declaração de Contingência expedida pela própria companhia aérea, que o voo original dos autores sofreu sensível modificação de horário. A previsão de chegada a São Luís/MA era às 11h10 do dia 02/12/2025. No entanto, em decorrência de perda de conexão gerada exclusivamente por atraso no primeiro trecho operado pela requerida, os autores foram reacomodados para o dia seguinte, desembarcando em seu destino final apenas às 10h37 do dia 03/12/2025, perfazendo um atraso de 23 horas e 27 minutos. A alegação genérica de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial explorada pela companhia aérea (Súmula 479 do STF), não a eximindo do dever de prestar o serviço adequadamente, tampouco de indenizar os prejuízos causados ao passageiro. Para além do exorbitante tempo de atraso, o conjunto probatório denota que a assistência material prestada (Resolução nº 400/2016 da ANAC) foi deficitária. A obrigação de fornecer alimentação, comunicação e hospedagem (em atrasos superiores a 4 horas) é inafastável. Os autores comprovaram que ficaram desassistidos durante a longa espera no aeroporto de Brasília, inclusive enfrentando problemas de saúde no local, recebendo amparo apenas em São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, nos casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não se presume ( ), exigindo-se a demonstração de in re ipsa circunstâncias fáticas específicas que evidenciem o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade (REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso concreto, o dano moral resta robustamente configurado não pelo mero inadimplemento contratual, mas pelas circunstâncias agravantes devidamente delineadas: (i) atraso extraordinariamente abusivo de mais de 23 horas; (ii) alteração arbitrária da rota (inserindo pernoite em outro estado, Guarulhos/SP) ; e (iii) a precariedade da assistência prestada diante do mal-estar físico vivenciado por um dos passageiros durante a espera. O quadro ultrapassa a barreira do mero dissabor, caracterizando frustração, angústia, aflição e cansaço físico extremo, que ofendem a dignidade do consumidor. No tocante ao indenizatório, a jurisprudência estabelece que a fixação deve observar os quantum princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e exercer função pedagógico-punitiva sobre o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Os autores requereram a quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Considerando os vetores acima mencionados, a capacidade econômica da ré, as condições pessoais dos autores e, especialmente, a gravidade da falha, entendo que o valor pleiteado atende satisfatoriamente aos parâmetros da razoabilidade e está em perfeita sintonia com a jurisprudência das Turmas Recursais em casos de gravidade semelhante . Ante todo o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: I. CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A., ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor JOSÉ RONALDO GEMAQUE DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais. II. CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A., ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora LÍGIA MOREIRA POLICARPO, a título de indenização por danos morais. Sobre os valores das condenações acima (itens I e II), incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de jurisdição, por expressa vedação legal disposta no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Expedientes necessários. Caracaraí/RR, 30/5/2026. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Magistrada