Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048534-87.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Direito de Imagem AUTOR: M. E. L. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ERICO CABOCLO DE MACEDO, OAB nº AM7685 SENTENÇA Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por M. E. L. D. S., neste ato representada por seu genitor R. D. S., em face de Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. e Unimed Porto Velho, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é menor impúbere, com 13 anos de idade, portadora de paralisia cerebral e é beneficiária do plano de saúde Unifácil Adesão Básico com Obstetrícia – n. 01067903056889003. Esclarece que vive em situação de vulnerabilidade extrema, tendo em vista que a enfermidade neurológica crônica de que padece compromete de forma severa seu controle motor, equilíbrio e postura, razão pela qual necessita de tratamentos contínuos e ininterruptos com fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo, além de outros acompanhamentos especializados. Alega que a operadora do plano de saúde procedeu, em 31/07/2025, ao cancelamento unilateral do contrato, sem qualquer notificação ou aviso prévio ao genitor da autora, sendo que a família somente tomou conhecimento da exclusão em, 18/08/2025, quando, ao levar a menor para sessões de fisioterapia e psicologia, foi surpreendida pela notícia de que o plano se encontrava inativo. Registra que o episódio trouxe não apenas vergonha e indignação, mas, também, angústia e sofrimento, pois é sabido que a interrupção de terapias contínuas em pacientes com paralisia cerebral pode acarretar regressão no desenvolvimento motor e cognitivo, piora das limitações já existentes, aumento da rigidez muscular, comprometimento da fala, dificuldades de socialização e até risco de perda dos avanços já conquistados ao longo de anos de tratamento intensivo. Sustenta que, embora tenha havido pequenos atrasos no pagamento de algumas mensalidades, todas se encontram devidamente quitadas, conforme comprova a declaração de pagamento emitida pela própria operadora, inexistindo qualquer débito que pudesse justificar o cancelamento. Argumenta que o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei nº 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o contrato de plano de saúde somente pode ser rescindido após 60 (sessenta) dias de inadimplência dentro de 12 meses de vigência contratual, consecutivos ou não, e desde que haja prévia notificação do consumidor até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência. Tal situação não ocorreu visto que, não houve atraso superior a 60 dias, tampouco foi encaminhada notificação de débito. Requer a concessão de tutela para determinar que a ré proceda à imediata reativação do contrato de plano de saúde da autora, garantindo-se o acesso contínuo aos tratamentos médicos e terapias indispensáveis à sua saúde e dignidade. No mérito, requer a procedência da demanda para: I) confirmar da tutela provisória, com a consequente declaração de nulidade do cancelamento do contrato de plano de saúde, reconhecendo-se a abusividade e ilegalidade da conduta da ré; II) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 125118247 - Pág. 1 a parte autora foi intimada para: I) juntar procuração atualizada e assinada de próprio punho ou assinada eletronicamente, neste caso acompanhada da certificação digital; II) juntar cópia do contrato firmado entre as partes, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das mensalidades do ano de 2025; III) acostar laudo médico contemporâneo ao presente pedido, devendo o médico subscritor indicar a patologia da requerente, com indicação do CID, o tratamento realizado até o presente momento (fisioterapia, cirurgia ou medicamentos), bem ainda o tratamento que precisa ser realizado. Ainda, foi determinada a intimação do Ministério Público Estadual. PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo a juntada de procuração atualizada, do contrato firmado entre as partes, dos comprovantes de pagamento das mensalidades referentes ao ano de 2025 e laudo médico contemporâneo (ID: 125191890 - Pág. 1). MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou ciência do despacho e manifestou interesse na intervenção no feito, uma vez que a parte autora é menor impúbere. Requereu o prosseguimento do feito (ID: 125451699 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 127249244 - Pág. 1 foi deferido o pedido de justiça gratuita e deferido o pedido de tutela para determinar que a parte requerida promova o restabelecimento do Plano de Saúde da parte autora. Ainda, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação. PETIÇÃO – A requerida Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. apresentou petição a fim de comprovar o cumprimento da liminar mediante a juntada de tela. Esclareceu que o contrato foi cancelado em 31/07/2025 por inadimplência e reativado em 17/10/2025 (ID: 128031205 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO – Citada, a requerida Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. apresentou contestação (ID: 129337996 - Pág. 1) alegando, em síntese, que o plano de saúde objeto da demanda é de natureza coletivo por adesão, operado pela Unimed Porto Velho e administrado pela Plural Saúde. Esclarece que os planos de saúde por adesão são aqueles destinados às pessoas que possuam vínculo com alguma entidade sindical, classista ou setorial e que as normas que regem a relação constam da Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, a qual, em seu art. 23, determina que as condições para o cancelamento do plano constem do contrato. Registra que, no caso dos autos, ficou consignado no instrumento contratual que a inadimplência superior a 30 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência contratual, poderá gerar o cancelamento do benefício, conforme cláusula 20. Destaca que o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei n. 9656/98 não se aplica aos planos coletivos, mas, tão somente, aos individuais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Sustenta que o plano de saúde da autora foi cancelado no dia 31/07/2025 em razão de atrasos reiterados no pagamento das mensalidades, indicando que os boletos sempre foram pagos em atraso e que o boleto de 09/2025 não foi pago, de forma que acumulou mais de 414 dias de inadimplência, superando o limite contratual estabelecido e autorizando a exclusão do benefício. Aduz que a parte autora foi previamente notificada acerca das mensalidades em atraso, por meio de comunicados encaminhados ao endereço de e-mail e celular informado, à época, pela própria. Assim, argumenta que é certo que o ato da notificação foi perfectibilizado por meios idôneos e que proporcionam a disponibilização mais célere da informação, o que se alinha à análise da Agência Nacional de Saúde através da Consulta Pública nº 88, oportunidade em que o órgão demonstrou sua anuência com a utilização destas formas de envio, conforme art. 8º. Ressalta que, apesar de previamente notificada, a parte autora quedou-se inerte, sendo a única responsável pelo cancelamento do seu plano de saúde em 22/04/2024, diante da contumaz inadimplência, nos termos da cláusula 20 do contrato. Argumenta que, ainda que fosse aplicável ao caso dos autos o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei n. 9656/98, o cancelamento ainda seria devido, haja vista que aquele dispositivo autoriza a exclusão do benefício com 60 dias de inadimplência e a autora atrasou o pagamento 414 dias. Destaca que, cancelado o contrato por força de inadimplência da própria autora, não há que se falar em obrigatoriedade de reativação automática. Ainda, alega que deve ser reconhecido que agiu no exercício regular de um direito, e, portanto, também não há que se falar em indenização por danos morais. Requer seja a presente ação julgada improcedente. Juntou documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID: 129475179 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO – Citada, a requerida Unimed Porto Velho – Sociedade Cooperativa Médica Ltda. apresentou contestação (ID: 130529784 - Pág. 1) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato da autora foi celebrado com a empresa Plural Saúde, sendo a Unimed Porto Velho responsável apenas pela prestação dos serviços médicos, de modo que, todas as questões relativas ao contrato, tais como mensalidade, pagamentos, inclusão, exclusão de beneficiários e cancelamento são de responsabilidade exclusiva da administradora do contrato, ou seja, da empresa Plural Saúde, conforme Cláusula Quarta, item 4.6 do contrato de prestação de serviços firmado entre as requeridas. No mérito, alega que o cancelamento do plano realizado pela Administradora Plural Saúde observou a legislação vigente e os termos contratuais, visto que decorreu da inadimplência da mensalidade de maio/2025 e julho/2025. Argumenta que não é a primeira vez que a autora atrasa os pagamentos de sua mensalidade, tratando-se de situação recorrente desde a assinatura do contrato. Sustenta que por se tratar de contrato coletivo por adesão o prazo para cancelamento do benefício e rescisão é determinado pelo contrato entabulado entre as partes, em que a hipótese para cancelamento é a inadimplência por período superior a 30 dias após o vencimento original do boleto bancário. Registra que a mensalidade de maio/2025 somente foi paga em 12/08/2025, após o decurso de mais de 90 dias de inadimplência, assim como a mensalidade de julho/2025, que somente foi paga em 11/08/2025, após o decurso de mais de 30 dias de inadimplência. Assim, resta demonstrado que o cancelamento do plano de saúde por inadimplência de pagamento por período superior a 30 dias foi devido. Aponta que a Administradora Plural comprovou que procedeu com a notificação prévia da autora sobre a possibilidade de cancelamento do plano de saúde por meio de envio de e-mail e SMS, nos termos do art. 8º, inc. I e II da RN n. 593/2023. Aduz que a jurisprudência do TJRO entende que não há irregularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando for comprovada a notificação prévia da inadimplência. Esclarece que a Administradora Plural notificou a autora pelo e-mail de seu genitor ([email protected]), que foi informado no momento da contratação do benefício, de modo que, houve a devida notificação prévia da autora, por meio de seu genitor, acerca da possibilidade de cancelamento do plano de saúde em decorrência do inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de maio e julho/2025. Alega que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde da autora quando tal ação é de responsabilidade da administradora de benefícios e decorreu exclusivamente em decorrência da inadimplência da mensalidade pela beneficiária, como já mencionado no tópico anterior. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Requer o acolhimento da preliminar, e, caso não seja o entendimento, que no mérito seja julgado improcedente. Juntou documentos. RÉPLICA – A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial (ID: 132245570 - Pág. 1). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a requerida Plural informou não possuir outras provas (ID: 132486657 - Pág. 1), assim como a requerida Unimed (ID: 132685182 - Pág. 1). A parte autora deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Preliminar – Ilegitimidade Passiva – Unimed Porto Velho A requerida Unimed Porto Velho arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato da autora foi celebrado com a empresa Plural Saúde, sendo a Unimed Porto Velho responsável apenas pela prestação dos serviços médicos, de modo que, todas as questões relativas ao contrato, tais como mensalidade, pagamentos, inclusão, exclusão de beneficiários e cancelamento são de responsabilidade exclusiva da administradora do contrato, ou seja, da empresa Plural Saúde, conforme Cláusula Quarta, item 4.6 do contrato de prestação de serviços firmado entre as requeridas. Relativamente à legitimidade da parte, é cediço que em regra somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. A legitimação, para ser regular, deve se verificar no polo ativo e passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, devendo propô-la contra o outro polo da relação jurídica, de modo que o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídico material, deve adequadamente, suportar as consequências da demanda. No caso dos autos, a relação jurídica entre a parte autora e a Unimed decorre diretamente da própria execução do contrato de plano de saúde de que é beneficiária. Ainda que a contratação tenha sido intermediada pela administradora Plural, o produto disponibilizado aos consumidores consiste justamente no acesso à rede assistencial e aos serviços disponibilizados pela Unimed, sendo esta a operadora do plano de saúde e responsável pela efetiva prestação da cobertura assistencial. Assim, a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão (administrado pela Qualicorp e vinculado à Central Nacional Unimed), visando à reativação contratual, indenização por danos materiais e morais, e declaração de nulidade de cláusula que autoriza o cancelamento unilateral sem notificação prévia. Após atraso pontual de mensalidade quitada em março/2024, o plano foi cancelado sem prévia comunicação, o que impediu o atendimento emergencial de um dos autores, gerando despesas médicas e constrangimentos. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente à reativação do plano, ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, R$ 1.002,00 por danos materiais, multa por descumprimento de tutela e custas e honorários de 10%. Ambas as partes apelaram: os autores, pela majoração da verba honorária; a Unimed, pela sua exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, pela redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva em relação aos danos decorrentes do cancelamento do plano; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do contrato, sem prévia notificação, é lícito; e (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados com base no art. 85, §8-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia do consumidor, conforme art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. A ausência dessa formalidade configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar. O dano moral é evidente quando o consumidor, em momento de urgência médica, tem negado o atendimento por cancelamento indevido do plano, situação que extrapola o mero aborrecimento, sendo adequada a indenização arbitrada na sentença (R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00). A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, e não se mostra aviltante, sendo incabível a majoração com base no §8-A do mesmo artigo, pois o proveito econômico é determinado e não irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo responde solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento indevido, ainda que a administração do contrato seja atribuída a terceiro. O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, sob pena de nulidade do ato e dever de indenizar. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação é válida quando o proveito econômico é determinado, não se aplicando o §8-A do art. 85 do CPC.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017660-56.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 31/10/2025) Dessa forma, não acolho a preliminar arguida. Julgamento Antecipado do Mérito O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos. Mérito Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por M. E. L. D. S., neste ato representada por seu genitor R. D. S., em face de Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. e Unimed Porto Velho. Cinge-se a controvérsia dos autos em identificar se houve cancelamento unilateral do contrato, sem notificação, e, se houve moral e a sua extensão. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A empresa requerida, como prestadores de serviços especialmente contempladas no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. A parte autora alega, em síntese, que a operadora do plano de saúde procedeu, em 31/07/2025, ao cancelamento unilateral do contrato, sem qualquer notificação ou aviso prévio ao seu genitor. As requeridas alegam que o plano de saúde da autora foi cancelado no dia 31/07/2025 em razão de atrasos no pagamento das mensalidades referentes aos meses de maio e julho/2025, superando o limite contratual estabelecido e autorizando a exclusão do benefício. Sustentam que a parte autora foi previamente notificada acerca das mensalidades em atraso, por meio de comunicados encaminhados ao endereço de e-mail e celular. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram Proposta de Plano Coletivo por Adesão – Contrato de Adesão n. 000121, na modalidade UNIFÁCIL Básico Adesão (ID: 125191891 - Pág. 1), tendo como administradora a requerida Plural e como operadora do plano de saúde a requerida Unimed Porto Velho. Também restou incontroverso que houve o cancelamento do plano de saúde no dia 31/07/2025 e que este teria sido motivado em razão da inadimplência de mensalidades. A requerida Unimed alega que o cancelamento se deu em virtude da inadimplência das mensalidades de 05/2025 e 07/2025 (ID: 130529787 - Pág. 1). Em análise do documento apresentado pela requerida Plural com as informações de pagamento (ID: 129337996 - Pág. 5), verifico que a mensalidade de 05/2025 tinha como data de vencimento 11/08/2025 e foi prorrogado para 14/08/2025, sendo que foi paga na data de 12/08/2025. Assim, em razão da prorrogação do vencimento, não há que se falar em atraso e a própria tabela apresentada pela requerida não indica dias de atraso. Quanto à mensalidade de 07/2025, esta tinha vencimento em 10/07/2025 e foi paga em 11/08/2025, com 32 dias de atraso, sendo que na data do cancelamento (31/07/2025), contava com 21 dias de atraso. A requerida Plural também sustentou que o cancelamento se deu em razão de atrasos reiterados (acumulados) no pagamento das mensalidades, indicando que os boletos sempre foram pagos em atraso e que o boleto de 09/2025 não foi pago, de forma que a autora acumulou mais de 414 dias de inadimplência, superando o limite contratual estabelecido e autorizando a exclusão do benefício. Em complemento, argumenta que que o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei n. 9656/98 não se aplica aos planos coletivos, mas somente aos individuais. Nesse ponto destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção entre a entre contratos individuais e coletivos para a aplicação das regras de cancelamento por inadimplência. Nesse sentido: “Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral por inadimplência. Notificação prévia obrigatória. Dano moral. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente por inadimplência, sem observância do prazo de 60 dias e da notificação prévia exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, além de condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Juízo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido da autora, entendendo legítima a rescisão contratual. O Tribunal de Justiça reformou a decisão, reconhecendo a irregularidade do cancelamento e os danos morais decorrentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por inadimplência, sem observância do prazo de 60 dias e da notificação prévia, é válido, considerando a aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998.III. Razões de decidir 4. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige a observância do prazo de 60 dias e a notificação prévia ao consumidor, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não diferencia contratos individuais e coletivos para aplicação das regras de cancelamento por inadimplência, devendo prevalecer os princípios da legislação consumerista que protegem o consumidor contra práticas abusivas. 6. No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de atraso superior a 60 dias nem de notificação prévia, o que torna irregular o cancelamento do plano de saúde. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme previsto na Súmula 83, não sendo possível conhecer do recurso especial. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp: 00000000000001930126 RO 2021/0093097-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/10/2025) (grifo nosso) Ainda que se verifique atrasos reiterados nos pagamentos das mensalidades (ID: 129337996 - Pág. 5), o mero atraso no pagamento não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, com informação clara sobre o débito em aberto e a concessão de prazo para a purgação da mora, sob pena de resolução contratual. De fato, o exercício do direito de resolução contratual seja pela operadora seja pela estipulante no caso de inadimplência do usuário exige a observância de certos requisitos. No caso dos autos, as requeridas alegam que a autora foi notificada acerca dos atrasos por meio de comunicados encaminhados ao endereço de e-mail e celular. A adoção de meios eletrônicos para notificação por inadimplência é aceita, mas exige a demonstração idônea de que o consumidor recebeu e teve ciência do comunicado, sendo insuficiente a mera alegação de envio de e-mails ou SMS sem confirmação de leitura ou outro meio de comprovação da ciência. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, nas condições originalmente contratadas, bem como condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A autora alegou que, apesar de manter os pagamentos em dia, com exceção de uma mensalidade de julho de 2024, não recebeu boleto para quitação e, ao tentar regularizar a pendência, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do contrato, sem notificação formal, o que comprometeu a continuidade de seu tratamento médico. A operadora sustentou que o cancelamento se deu em razão da inadimplência superior a 30 dias, conforme permitido pela legislação e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que notificou a consumidora por meio eletrônico (SMS e e-mail), o que atenderia aos requisitos legais. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$15.000,00, argumentando que o cancelamento indevido do plano de saúde em situação de vulnerabilidade agravou seu sofrimento e que o valor fixado não cumpria a função pedagógica da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde observou os requisitos legais e regulamentares para o cancelamento unilateral do contrato, notadamente no que se refere à notificação efetiva do consumidor; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da situação e o impacto causado à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 254 da ANS e a Resolução nº 19 do CONSU exigem que, em contratos coletivos por adesão, a operadora ofereça ao beneficiário a possibilidade de migração para um plano individual antes do cancelamento, o que não foi comprovado nos autos. A Súmula Normativa nº 28 da ANS exige que a notificação da inadimplência seja inequívoca e permita ao consumidor adotar medidas para evitar a rescisão do contrato, sendo insuficiente o mero envio de SMS ou e-mails sem confirmação de recebimento. A interrupção do serviço de saúde em período de recuperação pós-operatória da consumidora caracteriza prática abusiva e afronta os direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à boa-fé objetiva, justificando o restabelecimento do plano nas condições originalmente contratadas. O valor de R$3.000,00 fixado na sentença revela-se insuficiente para compensar adequadamente os prejuízos sofridos e para cumprir a função pedagógica da condenação, sendo razoável sua majoração para R$8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora provido para majorar a indenização por danos morais para R$8.000,00. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem notificação inequívoca e sem a oferta de migração para plano individual, configura prática abusiva e viola os direitos do consumidor. A notificação do consumidor por meios eletrônicos (SMS e e-mail) sem comprovação de recebimento não atende aos requisitos exigidos pela ANS para rescisão contratual por inadimplência. A interrupção indevida de serviços essenciais de saúde em momento crítico do consumidor justifica indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado conforme a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 51; Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS; Resolução nº 19/1999 do CONSU; Súmula Normativa nº 28 da ANS.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048730-91.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 30/05/2025) No caso dos autos, as requeridas não fizeram prova da notificação da parte autora. Os e-mails apresentados pela Unimed Porto Velho no ID: 130529786 - Pág. 1/130529787 - Pág. 2 tratam apenas de comunicação entre as requeridas acerca do contrato objeto dos autos, o que não comprova a notificação válida do beneficiário do plano. A resolução sem qualquer notificação do beneficiário descumpre o princípio da boa-fé objetiva, pois importa ofensa ao dever de informação e de lealdade, quebrando a confiança que deve existir entre os contratantes a fim de preservar o ajuste prévio efetuado entre eles, observando-se, particularmente, sua função social de preservação do direito fundamental à saúde. Dessa forma, não tendo comprovado a notificação prévia do beneficiário do plano de saúde, deve-se reconhecer a impossibilidade de rescisão unilateral do contrato firmado pelas partes, devendo o plano de saúde em discussão ser restabelecido. Dano Moral A parte autora também apresenta pedido de indenização por danos morais. Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso específico dos autos, restou incontroverso que a autora é portadora de paralisia cerebral e apresenta deformidades ósseas estruturais nos pés (pé plano valdo bilateral grave), com desalinhamento progressivo da articulação subtalar e mediotárcica, além de alterações biomecânicas severas que comprometem sua marcha e funcionalidade (ID: 125100560 - Pág. 1) e que necessita de tratamento com psicólogo e fonoaudiólogo (ID: 125193120 - Pág. 1). Também restou incontroverso que o plano de saúde foi cancelado no dia 31/07/2025 e que foi reativado em 17/10/2025 (ID: 128031205 - Pág. 1), em razão de decisão judicial. Entendo que tal situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral na medida em que implica em sentimento de frustração, ansiedade e indignação. O cancelamento indevido e abrupto do plano de saúde de uma beneficiária em com paralisia cerebral, privando-a da necessária assistência médica, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e configura dano moral. O fundamento da sua reparabilidade está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Neste sentido os artigos 5, inciso X da Constituição Federal de 1988 e art. 186, do Estatuto Civil. Quanto à fixação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” E, em seu complementar parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores tenho que o valor de R$ 8.000,00 se mostra adequado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida que determinou a reativação do plano objeto dos autos e declarar a nulidade do cancelamento do contrato de plano de saúde Unifácil Adesão Básico com Obstetrícia – n. 01067903056889003; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária incide sobre o quantum devido a título de danos morais e se inicia deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Condeno as requeridas, ainda, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, pagas as custas, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2026 . Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito
