Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do agravante, mantendo a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira no valor de R$ 24.095,30, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do CC.
2. O agravante nega a contratação com fundamento na ausência de assinatura na cédula de crédito bancário. Renova o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento do preparo foi ato de cautela. Sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, invocando o Tema 1061 do STJ. Alega inépcia da inicial por vício no demonstrativo de débito, com fundamento na Súmula 247 do STJ. Defende, ainda, que a discussão sobre abusividade dos juros não configura inovação recursal, pois seria consequência da ausência de pactuação, com base na Súmula 530 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há cinco questões em discussão: (i) o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (iii) a preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito completo; (iv) a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, considerando a ausência de assinatura no instrumento contratual; (v) a possibilidade de conhecimento da alegação de abusividade dos juros remuneratórios suscitada apenas em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de assistência judiciária gratuita é indeferido, pois o agravante é profissional liberal com formação superior (médico veterinário) e efetuou o pagamento do preparo recursal, conduta incompatível com a alegada insuficiência de recursos; a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, que cede diante de elementos concretos que a contradizem; a alegação de que o pagamento do preparo foi mero ato de cautela não afasta a conclusão de que o agravante dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.
2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, páragrafo único, do CPC; a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do comportamento concludente do agravante, que recebeu o crédito de R$ 21.800,00 em sua conta corrente e efetuou o pagamento de duas parcelas nos exatos valores previstos no instrumento contratual, tornando a prova pericial inócua para o deslinde da causa.
3. A preliminar de inépcia da inicial é afastada, pois a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário, que detalha todas as condições do empréstimo, e com os extratos que comprovam a liberação do crédito e os pagamentos parciais, documentos que permitem o pleno exercício do contraditório, em observância à Súmula 247 do STJ.
4. A ausência de assinatura formal na cédula de crédito bancário é suprida pelo conjunto probatório que demonstra a efetiva realização e execução parcial do contrato; o recebimento do valor do empréstimo e o pagamento das prestações iniciais configuram aceitação tácita e ratificam o negócio jurídico; a negação do contrato após o recebimento dos recursos e o início do pagamento das parcelas viola a boa-fé objetiva, na sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium); o Tema 1061 do STJ, que trata do ônus da prova da autenticidade da assinatura, não se aplica de forma absoluta ao caso, pois a controvérsia foi superada pela comprovação da aceitação tácita e da execução parcial do contrato pelo próprio devedor.
5. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não é conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nos embargos monitórios, sendo vedada a ampliação do objeto litigioso apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC; a Súmula 530 do STJ não tem aplicação ao caso.
6. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicada, pois a conduta do agravante não configura má-fé ou intuito procrastinatório, sendo a sanção reservada para situações de abuso inequívoco e flagrante deslealdade processual.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.