Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito fundada na abusividade dos juros remuneratórios contratados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.
2. A taxa de juros contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, o que afasta a configuração de abusividade e de desvantagem exagerada ao consumidor.
3. Sem a demonstração de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não é possível descaracterizar a mora, conforme o Tema Repetitivo 28 do STJ, firmado no REsp 1.061.530/RS.
4. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ.
5. O depósito unilateral do valor que a parte considera incontroverso não é suficiente para elidir a mora, e os pedidos de manutenção da posse e de vedação à inscrição em cadastros de inadimplentes ficam prejudicados pela ausência de descaracterização da mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 300 e 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28); STJ, Súmula 380; STJ, Súmula 568.