Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO A EMPRESA EXECUTADA ESTARIA SUPOSTAMENTE INATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE LIMITADA É FUNDAMENTAL PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, SENDO QUE NO CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A PESSOA FÍSICA RESPONDE ILIMITADAMENTE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS, ENQUANTO NA SOCIEDADE LIMITADA HÁ SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.2. A EMPRESA EXECUTADA É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, CONFORME VERIFICADO NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, E NÃO UM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMO INICIALMENTE CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. EM SOCIEDADES LIMITADAS, A REGRA GERAL É A SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O DE SEUS SÓCIOS, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DESTES AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO.5. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, QUE A EMPRESA AGRAVADA ESTARIA INATIVA OU TERIA ENCERRADO IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES, O QUE PODERIA FUNDAMENTAR UM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO EXIME A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 50; CPC, ARTS. 133 A 137. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51719995220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 28-11-2025)
Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante alegou que a decisão merece ser reformada. Arguiu, em síntese, que a decisão confundiu dois institutos jurídicos distintos, quais sejam, a sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica, prevista no art. 110 do CPC, e a desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC. Sustentou que a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência da pessoa jurídica como ente ativo, sendo inadequada quando o que se verifica é a extinção de fato do ente executado, situação juridicamente equiparável à morte da pessoa natural. Arguiu que o quadro probatório dos autos originários demonstra, de forma convergente e inequívoca, a extinção de fato da Azanella Representação Ltda., consubstanciado nos seguintes elementos documentados: a certidão do oficial de justiça lavrada em julho de 2021, na qual foi certificado que "a Empresa Azanella Representação Ltda faliu e desocupou o local inexistindo bens da executada ali, bem como é desconhecido o atual paradeiro dos representantes legais"; a confirmação expressa prestada pelo próprio representante legal da executada, Alcione Luis Zanella, quando citado via WhatsApp, no evento 109, de que "a empresa não está mais em atividade"; os resultados negativos das pesquisas realizadas via SISBAJUD, que localizaram apenas R$ 17,17 em ativos financeiros, valor irrisório diante do débito exequendo de R$ 7.381.357,78; a infrutífera pesquisa via RENAJUD, que, a despeito de identificar diversos veículos registrados em nome da executada, não permitiu a localização dos bens para efetiva penhora; e a situação cadastral "INAPTA" da executada perante a Receita Federal desde 04/03/2021, por omissão de declarações. Asseverou que a decisão agravada apoiou-se no precedente da Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal (AI nº 5171999-52.2025.8.21.7000), o qual, contudo, seria inaplicável ao caso concreto, pois, naquele julgado, o fundamento determinante foi justamente a insuficiência probatória quanto à inatividade da empresa, circunstância oposta à dos presentes autos, em que o conjunto de provas é robusto e convergente. Sustentou, ainda, que a autonomia patrimonial característica das sociedades limitadas, prevista no art. 1.052 do Código Civil, pressupõe a existência do ente jurídico como sujeito autônomo e que, com a extinção de fato da pessoa jurídica sem observância do procedimento legal de dissolução e liquidação, desaparece o substrato que sustenta essa autonomia, operando-se a transmissão das obrigações pendentes aos sucessores por força do próprio fenômeno extintivo. Aduziu que exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para uma sociedade que já não existe equivale a desconsiderar a personalidade de um ente que não a possui mais, o que configuraria exercício logicamente impossível, pois a desconsideração pressupõe, por definição, a subsistência da personalidade que se pretende episodicamente superar. Sustentou a presença dos requisitos para a concessão da medida, destacando que a manutenção do status quo durante o trâmite recursal expõe a agravante ao risco concreto de dissipação ou ocultação do patrimônio pessoal dos sócios, considerando que a execução tramita há quase seis anos sem resultado útil e que o débito atualizado à data da petição alcançava R$ 7.381.357,78. Argumentou que a medida liminarmente pleiteada, limitada à inclusão dos sócios no polo passivo, não implicaria, por si só, constrição imediata sobre o patrimônio pessoal dos sucessores, assegurando-se-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que inexistiria risco de dano irreversível à parte contrária em caso de eventual reforma posterior da decisão. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de reconhecimento da extinção de fato da pessoa jurídica executada e declaração da sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, com a inclusão de Alcione Luis Zanella (CPF 781.128.180-52) e Arnilda Islaviero Zanella (CPF 881.763.200-72) no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para esse mesmo fim.