Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de tratamento do superendividamento, determinando a suspensão de descontos que comprometiam o mínimo existencial da consumidora e a inversão do ônus da prova para apresentação dos contratos em formato eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) presença dos pressupostos do superendividamento diante do nível de renda da agravada; (iii) ofensa à cláusula de reserva de plenário pelo afastamento do parâmetro do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023; (iv) legalidade dos descontos em conta corrente autorizados previamente pelo mutuário, à luz do Tema 1.085 do STJ; (v) proporcionalidade da multa cominatória fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A exigência de prévia audiência de conciliação diz respeito à instauração da fase contenciosa e à análise do mérito da repactuação, não à apreciação de tutela de urgência; condicionar o deferimento da tutela à realização da audiência esvaziaria a proteção emergencial do consumidor superendividado no momento em que ela é mais necessária, contrariando o art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma.
2. O art. 54-A, §1º, do CDC não estabelece critério baseado no valor absoluto da renda, mas na impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial; a documentação juntada evidencia comprometimento substancial da renda disponível da consumidora, e a mera superação de médias estatísticas nacionais não afasta a plausibilidade do superendividamento alegado.
3. A decisão recorrida não declarou a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 nem afastou sua validade, limitando-se a examinar os elementos concretos do caso para aferir os requisitos da tutela de urgência; inexistindo declaração de inconstitucionalidade, não se verifica afronta à cláusula de reserva de plenário.
4. O Tema 1.085 do STJ não impede a adoção de medidas destinadas à preservação do mínimo existencial em situações de alegado superendividamento; a controvérsia não diz respeito à validade dos contratos ou das autorizações de débito, mas à manutenção provisória da tutela diante das circunstâncias concretas apresentadas pela consumidora.
5. A inversão do ônus da prova tem fundamento na hipossuficiência informacional do consumidor, que não tem acesso direto às planilhas de cálculo e aos dados dos contratos necessários à elaboração do plano de pagamento; o valor da multa cominatória guarda relação com a finalidade coercitiva da medida e permanece sujeito à revisão pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Tutela de urgência mantida.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação de tratamento do superendividamento pode ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e evidenciado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 2. O nível de renda superior à média nacional não afasta, por si só, a caracterização do superendividamento, que se verifica pela impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, arts. 300, 318, p.u., 373, inc. I, 537, §1º, 995, p.u. e 1.019, inc. I; CF/1988, art. 97; Decreto n.º 11.150/2022, art. 4º, p.u., inc. I, alínea "h"; Decreto n.º 11.567/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, Corte Especial, j. 16.03.2016; STJ, Tema Repetitivo 1.085.