Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES e MARIA HELENA GARRASTAZU BUENO em face do ESPÓLIO DE CLAUDIO CARLOS DE OLIVEIRA STEINKOPF, para: a) arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em favor das autoras no percentual de 5% sobre o monte-mor que lhe cabe no processo de inventário, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a contar da data da finalização do patrocínio e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 30/08/2024, quando os valores permanecerão corrigidos pelo IPCA, mas deverá incidir juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença; e b) arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em favor das autoras no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes quando da extinção do patrocínio no processo de curatela, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a contar do término do patrocínio e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 30/08/2024, quando os valores permanecerão corrigidos pelo IPCA, mas deverá incidir juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento.