Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o bloqueio de valores via SISBAJUD por ausência de comprovação da impenhorabilidade. A parte agravante requereu o desbloqueio dos valores, alegando natureza alimentar e proteção ao mínimo existencial. Posteriormente, as partes celebraram acordo, homologado no juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação de acordo entre as partes no juízo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A homologação do acordo entre as partes no juízo de origem implica a perda superveniente do objeto recursal, tornando prejudicado o julgamento do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo entre as partes no juízo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, impondo seu julgamento como prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52615089120258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 05-12-2025.