Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CRÉDITO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. DESCONTOS SIMULTÂNEOS. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra duas instituições financeiras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os descontos simultâneos realizados pelas duas instituições financeiras, no mesmo valor mensal, caracterizam cobrança em duplicidade sobre a mesma obrigação contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A reconstituição da cadeia contratual demonstra que a autora mantinha dois contratos distintos e independentes: o contrato celebrado com o banco cedente antes da portabilidade e o contrato de refinanciamento firmado com o banco cessionário após a portabilidade.
2. A portabilidade abrangeu apenas um contrato específico, identificado e documentado, com quitação comprovada pelos registros da Câmara Interbancária de Pagamentos. O contrato remanescente junto ao banco cedente não integrou a operação de portabilidade e permaneceu válido e exigível.
3. A coincidência de valores entre as parcelas dos dois contratos não transforma obrigações contratuais distintas em uma única dívida cobrada em duplicidade, sendo prática usual nas operações de portabilidade a preservação do mesmo valor de parcela mensal.
4. O ônus de provar que os descontos correspondiam ao mesmo contrato portabilizado era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e esse fato constitutivo do direito à repetição de indébito não foi demonstrado.
5. A portabilidade não extingue automaticamente os demais contratos mantidos com a instituição cedente; os contratos não incluídos na operação permanecem válidos conforme originalmente pactuados.
IV. DISPOSITIVO:
1. Sentença de improcedência mantida.
2. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. IV, 14 e 35; CPC/2015, art. 373, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.