Ementa
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 12.1. B) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente às linhas telefônicas discutidas nos autos, bem como a inexigibilidade, em face dos autores, de quaisquer débitos a elas relacionados; e C) CONDENAR a ré, CLARO S.A., a restituir aos autores, em dobro, os valores indevidamente debitados, no montante total de R$ 209,40 (duzentos e nove reais e quarenta centavos), a ser corrigido monetariamente IPCA desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024.