Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito fundada na abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo consignado.
III. Razões de decidir. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV e § 1º, do CDC e a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530. A diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é moderada, o que, em análise preliminar, não evidencia abusividade apta a justificar a intervenção judicial neste momento. A abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes em sede de tutela de urgência exige, cumulativamente, questionamento do débito, aparência do bom direito fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, requisitos não preenchidos pela agravante. A ausência de comprovação da abusividade e do depósito do valor incontroverso impede o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a instrução probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos.
IV. Dispositivo. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24 a 33); STJ, REsp nº 1.821.182; STJ, Súmula 380.