Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027634-13.2026.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA SUELI LEITE NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DISPENSÁVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pleito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora requereu o benefício na via administrativa em 21/01/2026 (DER), tendo o pleito sido indeferido pelo INSS sob a fundamentação de que não foram atendidos os critérios de deficiência e de miserabilidade. A parte autora alegou ser portadora de transtornos psiquiátricos graves e crônicos, consistentes em ansiedade generalizada (CID-10 F41.1) e transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.3), bem como afirmou viver em situação de vulnerabilidade social. Requereu a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os transtornos psiquiátricos diagnosticados na parte autora configuram impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência exigida para a concessão do BPC; e (ii) saber se, afastado o requisito da deficiência pela perícia judicial, é necessária a análise da situação socioeconômica da requerente e a realização de avaliação biopsicossocial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 asseguram o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, a deficiência pressupõe impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A TNU, no Tema 173, firmou entendimento de que o conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa e exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, aferido no caso concreto. No caso, a perícia judicial realizada em 29/06/2026 concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. Embora tenha reconhecido os diagnósticos de ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente, o perito registrou que a autora se encontrava lúcida, orientada, colaborativa, com higiene e vestimenta adequadas, sem alterações objetivas da psicomotricidade e sem necessidade de auxílio. A avaliação da funcionalidade atribuiu 100 pontos a cada uma das categorias examinadas, totalizando 700 pontos. O resultado indicou que a autora realiza as atividades de forma independente e não se enquadra como pessoa com deficiência. Os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, embora indiquem os diagnósticos clínicos mencionados, não afastam a conclusão da perícia judicial. O diagnóstico de doença não implica, por si só, a caracterização da deficiência para fins assistenciais, que depende da demonstração de impedimento de longo prazo e de seu impacto funcional. Não há cerceamento de defesa ou invalidade da prova pericial. O perito judicial respondeu de forma clara e fundamentada aos quesitos apresentados. O mero inconformismo da parte com a conclusão técnica não justifica o afastamento da perícia regularmente produzida. Conforme a tese firmada pela TNU no Tema 385, a constatação judicial de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização da avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência. Reconhecida pela perícia judicial a inexistência de impedimento de longo prazo, fica afastado requisito indispensável à concessão do BPC. A análise da situação socioeconômica da parte autora torna-se desnecessária, diante da natureza cumulativa dos requisitos legais do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. A parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027634-13.2026.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA SUELI LEITE NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)