Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0807810-76.2026.8.20.5004 Parte autora: GUILHERME VICTOR GOMES PEREIRA Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GUILHERME VICTOR GOMES PEREIRA, qualificado nos autos, em desfavor de APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, na qual alega a parte autora, em síntese, que a ré condicionou o fornecimento do histórico escolar e ementas/planos de ensino ao pagamento de uma taxa. Por fim, requereu: tutela de urgência, a qual foi concedida; fornecimento gratuito do histórico escolar e das ementas e planos de ensino das disciplinas cursadas e compensação por danos morais. A APEC sustenta como devida a cobrança para fornecimento do histórico e das ementas das disciplinas quando o aluno não as está cursando, fundamentando-se na NOTA TÉCNICA SERES/MEC 390/2013. Em réplica, o autor fixa que há outras normativas que impõem a gratuidade dos documentos solicitados em 1ª via. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, rejeito-a. Em primeiro grau de jurisdição, a propositura de ação em Juizado Especial independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54, da Lei Nº 9.099/95. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, reconheço a existência da relação de consumo entre as partes, sendo a ré prestadora de serviços educacionais de ensino superior ao mercado geral no qual está incluso o autor. Em ato contínuo, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pois há nos autos um conjunto probatório mínimo que corrobora com as narrativas apresentadas e hipossuficiência técnica em relação às provas. Passando à matéria fática, constato que o autor requereu à ré o fornecimento de histórico escolar e ementas das disciplinas que cursou durante a graduação, no entanto a emissão foi condicionada ao pagamento de uma taxa. Para essa cobrança, a instituição de ensino toma como base a NOTA TÉCNICA SERES/MEC 390/2013 que fixa a possibilidade de cobrança de serviços administrativos específicos que demandem atuação individualizada da instituição como: histórico parcial, declaração provisória e outras demandas. Enquanto isso, o autor fundamenta seu pedido na Portaria MEC 230/2007 que veda cobrança de taxas para os casos de emissão de documentos destinados à transferência de alunos para outras instituições de ensino. No presente caso, o autor está em transferência da UNP (APEC) para UNINASSAU. Portanto, entendo que a normativa mais adequada ao caso é a Portaria MEC 230/2007, que trata especificamente dos documentos vinculados ao processo de mudança de IES (instituição de ensino superior). A normativa supracitada tem como objetivo evitar obstáculos à mobilidade acadêmica do estudante, de modo que veda a cobrança de taxas para emissão de documentos relacionados à transferência, sendo indispensáveis o histórico e as ementas para aproveitamento das disciplinas já cursada na instituição originária. Cito da Portaria MEC 230/2007: Art. 1º A transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra será feita mediante a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária, bem como o desempenho do estudante. Art. 2º É vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições. A transferência de instituição é um direito garantido pelo art. 49 da Lei 9.394/1966, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A cobrança de taxas para emissão de documentos indispensáveis à transferência torna-se um entrave econômico ao estudante que busca a mobilidade entre IES. Portanto, concluo como indevida a cobrança de histórico, ementas e outros documentos essenciais para transferência acadêmica. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. É compreensível que o entrave econômico posto pela ré para emissão de documentos de natureza básica para transferência de instituição tenha causado efeitos negativos psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento. Atrelado a isso, havia o risco do comprometimento do semestre letivo do estudante, diante da exigência da instituição de destino pelos documentos para renovação de matrícula em 2026.2. Além disso, esteve também sob risco uma vaga de estágio na Procuradoria Geral do Município de Natal. O autor, então, necessitou recorrer ao Judiciário para resolução de um problema de baixa complexidade. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de modo a: A) Ratificar a medida liminar concedida para fornecimento gratuito do histórico escolar, das ementas e planos de ensino das disciplinas cursadas, ora já cumprida. B) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, a título de compensação por danos morais. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
