Ementa
que se encontre o Professor ou Especialista de Educação". Assim, a promoção vertical deve ser efetivada para o Nível IV, mantendo-se a Classe "B", em conformidade com a legislação vigente à época do requerimento. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. em 08/06/2016). Dispositivo À vista do exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: Na obrigação de fazer: A realizar a promoção vertical da parte autora, elevando-a para o Nível IV (Especialização), Classe "B" — Vínculo 2 —, com efeitos funcionais a partir de 01/01/2025 (ano seguinte ao requerimento administrativo, nos termos do art. 45, §2º, da LCE 322/2006), realizando a devida implantação no contracheque e nos vencimentos da parte autora. Implantação após o trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC c/c Lei nº 9.494/97). Na obrigação de pagar: A efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, inclusive incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º salário e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, em conformidade com o correto enquadramento funcional, deduzidos eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, respeitada a prescrição quinquenal (29/01/2021). Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa — Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial, devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, publicada em 09/09/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873; IV) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a SELIC se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0807857-59.2026.8.20.5001 Autor: FABIOLA DIOGENES FONSECA DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à promoção vertical para o Nível IV (Especialização), mantendo-se a Classe "B" em que se encontra — Vínculo 2 —, com a respectiva implantação nos vencimentos e pagamento das diferenças retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou Contestação requerendo a improcedência dos pedidos, pois a promoção estaria condicionada à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Fundamentação Da prescrição Sobre a prescrição, ajuizada a ação na data de 29 de janeiro de 2026, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2021. Súmula 85 do STJ. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à promoção vertical para o Nível IV da carreira do magistério estadual, em razão da titulação de especialista, com manutenção da classe horizontal em que se encontra. A carreira do magistério estadual é regida pela LCE nº 322/2006, cujo art. 45 disciplina a promoção vertical mediante a elevação do servidor de um nível para outro subsequente, em decorrência da aquisição de titulação. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora protocolou requerimento administrativo em 26/12/2024, instruído com título de Especialização em Formação de Professores, preenchendo os requisitos para a promoção ao Nível IV. (ID 175904355 – pág. 4) Quanto ao argumento do réu de que a implantação somente poderia ocorrer no ano seguinte ao requerimento, nos termos do art. 45, §2º, da LCE 322/2006, cumpre esclarecer que tal regra é dirigida à Administração como prazo para efetivação do ato, não constituindo óbice ao reconhecimento judicial do direito e ao pagamento das diferenças daí decorrentes, sob pena de se premiar a inércia do ente público em detrimento do servidor que preencheu todos os requisitos legais. No que tange à alegada limitação orçamentária prevista no art. 37 da LCE 322/2006, o argumento não merece acolhimento. A jurisprudência é assente no sentido de que restrições orçamentárias não podem obstar direito funcional regularmente adquirido pelo servidor. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato administrativo vinculado, conforme enuncia a Súmula 17 do TJRN: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." Quanto à classe em que se dará a promoção, o requerimento administrativo foi protocolado em 26/12/2024, portanto sob a vigência da LCE 507/2014, que alterou o art. 45, §4º, da LCE 322/2006, fixando que "a promoção nos níveis da carreira não enseja a alteração da classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação". Assim, a promoção vertical deve ser efetivada para o Nível IV, mantendo-se a Classe "B", em conformidade com a legislação vigente à época do requerimento. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. em 08/06/2016). Dispositivo À vista do exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: Na obrigação de fazer: A realizar a promoção vertical da parte autora, elevando-a para o Nível IV (Especialização), Classe "B" — Vínculo 2 —, com efeitos funcionais a partir de 01/01/2025 (ano seguinte ao requerimento administrativo, nos termos do art. 45, §2º, da LCE 322/2006), realizando a devida implantação no contracheque e nos vencimentos da parte autora. Implantação após o trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC c/c Lei nº 9.494/97). Na obrigação de pagar: A efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, inclusive incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º salário e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, em conformidade com o correto enquadramento funcional, deduzidos eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, respeitada a prescrição quinquenal (29/01/2021). Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa — Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial, devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, publicada em 09/09/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873; IV) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a SELIC se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. JÉSSICA DOS SANTOS DA SILVA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
