Ementa
6. Alimentos provisórios fixados em ID 245485136. As partes firmaram acordo em ID 268411605. Manifestação do Ministério Público em ID 275787433 requerendo a retificação do acordo e não se opondo à sua homologação. Petição das partes em ID 281589262 retificando o acordo. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de alimentos na qual as partes alcançaram acordo, impondo-se sua homologação. Considerando a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO PELAS PARTES (ID 268411605 e 281589262) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas rateadas na forma do artigo 90, (sec)2º do CPC, observado o artigo 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. OFICIE-SE à fonte pagadora da alimentante, para que providencie o desconto em folha de pagamento, incidindo o percentual sobre férias e seu terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, comissões, gratificações e demais verbas de natureza salarial ou remuneratório, ressaltando que o mesmo percentual relativo ao FGTS/PIS deverá ficar retido como garantia do pagamento da pensão. Ciência ao MP. P. I. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0820908-65.2025.8.19.0066 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.G.A.R. representado por sua genitora Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Instruem a petição inicial (ID 241558414) os documentos de ID 241558424, 241558421. Justiça gratuita deferida em ID 245485136. Alimentos provisórios fixados em ID 245485136. As partes firmaram acordo em ID 268411605. Manifestação do Ministério Público em ID 275787433 requerendo a retificação do acordo e não se opondo à sua homologação. Petição das partes em ID 281589262 retificando o acordo. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de alimentos na qual as partes alcançaram acordo, impondo-se sua homologação. Considerando a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO PELAS PARTES (ID 268411605 e 281589262) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas rateadas na forma do artigo 90, (sec)2º do CPC, observado o artigo 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. OFICIE-SE à fonte pagadora da alimentante, para que providencie o desconto em folha de pagamento, incidindo o percentual sobre férias e seu terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, comissões, gratificações e demais verbas de natureza salarial ou remuneratório, ressaltando que o mesmo percentual relativo ao FGTS/PIS deverá ficar retido como garantia do pagamento da pensão. Ciência ao MP. P. I. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VOLTA REDONDA, 1 de junho de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Titular
