Inteiro teor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, JOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA, ADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO, ALDENIR FERREIRA DE SANT'ANA, IVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR, MARCELO COELHO DE FREITAS, CARLOS EDMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARTA ANTÔNIA MIRANDA VASCONCELOS, ALEX PEREIRA CAMPOS, FLÁVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAÚJO NAKED CHALITA, GISLANA RODRIGUES BARRETO DA COSTA, MÁRCIO JOSÉ AZEREDO DA COSTA, EQUATEC INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA, LISTEN CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., SYLLA CASTELLO JÚNIOR, LS CASTELLO CONSTRUÇÕES LTDA. e MILTON HENRIQUES FERREIRA ARAÚJO, todos qualificados nos autos. Expôs que, no ano de 2007, foram realizadas contratações pelo Município de Campos dos Goytacazes para restauração de estradas, operação de obras emergenciais contra inundações do Rio Paraíba do Sul e recuperação de galeria, restauração e pavimentação em paralelos e asfaltos e construção de pavimentação em paralelepípedos e cisterna nos bairros Jardim Carioca e Parques Santa Helena, Vera Cruz e São Mateus, mediante dispensa de licitação por caracterização de situação de emergência. Aduziu, no entanto, que os serviços foram executados além do necessário, desassociando-se da emergência que fundamentou a contratação, arguindo ter ocorrido burla ao processo licitatório. Alegou ainda ocorrência de sobrepreço, pontuando que o preço dos serviços superou as condições normais de mercado. Narrou que os fatos foram praticados enquanto Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso era prefeito do Município de Campos dos Goytacazes e José Luiz Maciel Puglia, Adriano Marques do Nascimento, Aldenir Ferreira de Sant'ana, Ivan da Conceição Leal Júnior e Marcelo Coelho de Freitas ocupavam os cargos de secretário de obras, subsecretário de obras e fiscal de obras. Destacou que Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira era secretário municipal de Fazenda, Marta Antônia Miranda Vasconcelos era presidente da comissão de licitação, Alex Pereira Campos era procurador-geral do Município e Flávia Trindade Ferreira de Araújo Naked Chalita foi a procuradora municipal que emitiu parecer jurídico favorável à contratação. Indicou que as contratações foram conduzidas pelas empresas Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda., administradas por Carlos Augusto Siqueira, Sylla Castello Júnior, Márcio José Azeredo da Costa e Gislana Rodrigues Barreto da Costa. À base de tais assertivas, postulou a concessão de liminar para afastamento cautelar do prefeito Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos e quebra do sigilo bancário. Pugnou, ao final, pela condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. A liminar foi deferida em parte, apenas em relação à indisponibilidade dos bens e quebra do sigilo bancário (fls. 54/58 - id. 55). Notificados, os réus apresentaram manifestação prévia. Adriano Marques do Nascimento aduziu que não ocupa mais o cargo de secretário municipal de obras, sendo, assim, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Protestou, ao final, pela rejeição da inicial (fls. 265/267 - id. 252). Milton Henriques Ferreira de Araújo alegou que foi incluído no polo passivo por equívoco advindo de homonímia. Pontuou que não é o Milton narrado na exordial. Protestou por sua exclusão do polo passivo (fls. 316/321 - id. 303). Flávia Trindade Ferreira de Araújo Naked Chalita arguiu, em sede preliminar, a incompetência do juízo e, no mérito, alegou exercício regular da atuação, aduzindo que, na qualidade de procuradora municipal, sua manifestação no processo licitatório era meramente opinativa. Sustentou inexistência de dolo. Protestou pela improcedência dos pedidos (fls. 334/370 - id. 323/359). Marta Antônia Miranda Vasconcelos arguiu incompetência do juízo e, quanto ao mérito, ressaltou que não participou do ilícito descrito na inicial, alegando que a decisão acerca da contratação era do respectivo secretário municipal de Obras, e não da comissão de licitação. Protestou pela rejeição da inicial (fls. 375/389 - id. 364). Ivan da Conceição Leal Júnior, Aldenir Ferreira de Sant'ana e Marcelo Coelho de Freitas alegaram que não participaram do ilícito em questão, nem tampouco atuaram com dolo. Protestaram pela rejeição da inicial (fls. 391/457 - id's. 380, 410 e 431). Equatec Indústria e Construções Ltda., Márcio José Azeredo da Costa e Gislana Rodrigues Barreto da Costa arguiram a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, rechaçaram a alegação de superfaturamento, pontuando que a dispensa de licitação era devida, em razão da situação calamitosa existente à época. Protestaram pela improcedência da pretensão autoral (fls. 460/483 - id. 453). Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira alegou a preliminar de incompetência do juízo. Quanto ao mérito, alegou que não há prova de sua participação no ilícito descrito na inicial e que não deve ser responsabilizado apenas pelo fato de ter ocupado cargo de gestão à época dos fatos. Protestou pela rejeição da inicial (fls. 504/528 - id. 502). Sylla Castello Júnior e LS Castello Construções Ltda. arguindo que Sylla, por ser mero representante da sociedade LS Castello Construções Ltda., não deve ser responsabilizado pelos fatos imputados pelo Ministério Público, alegando ilegitimidade passiva. Pontuaram que a dispensa de licitação em questão, acaso indevida, deve ser imputada apenas ao ente municipal. Protestaram, ao final, pela rejeição da inicial (fls. 539/562 - id's. 532 e 546). Foi deferido, na sequência, levantamento de valor em favor da empresa Equatec Indústria e Construções Ltda., para pagamento de seus funcionários (fl. 739 - id. 682). Carlos Augusto Siqueira e Listen Construções e Terraplanagem Ltda. arguiram incompetência do juízo e ilegitimidade passiva de Carlos Augusto Siqueira. No mérito, alegaram que a situação à época dos fatos justificava a dispensa da licitação. Rechaçaram a alegação de superfaturamento, protestando, ao final, pela improcedência da pretensão ministerial (fls. 741/768 - id. 685). Em seguida, após requerimento do Ministério Público (fls. 901/908 - id. 823), foi determinado o afastamento dos réus José Luiz Maciel Puglia, Adriano Marques do Nascimento, Aldenir Ferreira de Sant'ana, Ivan da Conceição Leal Júnior, Marcelo Coelho de Freitas, Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, Marta Antônia Miranda Vasconcelos e Alex Pereira Campos dos respectivos cargos comissionados (fls. 957/959 - id. 880). José Luiz Maciel Puglia arguiu as preliminares de incompetência do juízo e inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/92, por violação ao pacto federativo. No mérito, aduziu a dispensa de licitação era necessária à época dos fatos e que não haveria como se exigir conduta diversa. Protestou pela rejeição da peça inicial (fls. 979/999 - id. 909). A seguir, foi determinada desbloqueio de valores existentes nas contas de Sylla Castello Júnior e LS Castello Construções Ltda. (fl. 1.279 - id. 1.196). Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso alegou inadequação da via e, quanto ao mérito, sustentou que os atos praticados não configuram improbidade administrativa, por incorrer no mérito da atuação administrativa. Protestou pela improcedência da pretensão autoral (fls. 1.329/1.344 - id. 1.247). Na sequência, a inicial foi recebida (fls. 1.743/1.748 - id. 1.689). Foram interpostos agravos de instrumentos pelos réus, mas a decisão foi mantida pelo e. TJERJ. A seguir, os réus contestaram, reeditando as teses defensivas (id's. 1.859, 1.920, 1.933, 1.960, 1.984, 2.048, 2.081, 2.107, 2.134, 2.173 e 2.296). Ato contínuo, foram recebidos mandados de penhora no rosto dos autos relativos a débitos dos requeridos (fl. 3.038 - id. 2.916; fl. 3.042 - id. 2.916; fl. 3.094; fl. 3.057 - id. 2.916; fl. 3.220). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi listada a relação das penhoras no rosto dos autos, rejeitadas as preliminares suscitadas, decretada a revelia, com efeitos processuais, dos réus Equatec Indústria e Construções Ltda., Márcio José Azeredo da Costa e Gislana Rodrigues Barreto da Costa e, fixados os pontos controvertidos, abriu-se prazo para especificação de provas (fls. 3.414/3.416). Apenas os réus Alex Pereira Campos e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso manifestaram interesse em dilação probatória, pugnando pela produção de prova testemunhal (fls. 3.423 e 3.425). Foi determinada, em seguida, a produção de prova oral (fl. 3.443), mas a audiência deixou de ser realizada, por ausência de juntada do rol de testemunhas (fl. 3.460). Seguiu-se com as alegações finais, apresentadas na forma de memoriais (fls. 3.648, 3.477/3.480, 3.482/3.503, 3.506/3.516, 3.518/3.524, 3.561/3.568, 3.570/3.582 e 3.584/3.585). Esse, o relatório. No mérito, o texto constitucional estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações no âmbito da Administração Pública devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes . Como se vê, a regra no ordenamento jurídico é de que toda e qualquer contratação promovida pelo Poder Público seja precedida de licitação, ressalvados os casos, previstos em lei, em que esta é dispensada. A Lei n. 8.666/93, hoje já revogada, mas vigente à época dos fatos, listava em seu art. 24 um rol de situações em que a licitação era dispensável. O inc. IV do dispositivo previa a possibilidade de dispensa de licitação em razão de situações emergenciais, quando o tempo necessário à licitação fosse incompatível com a urgência da contratação e com o atendimento do interesse público. A contratação, neste caso, limitava-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. Deve-se ter presente, no entanto, que essa contratação emergencial deve se ater estritamente ao necessário para afastar o perigo iminente. O objeto desse contrato é restrito, abrangendo apenas o suficiente para suprir a crise imediata. O fundamento está no princípio da excepcionalidade da contratação direta por dispensa de licitação. A emergência não autoriza uma contratação ampla, genérica ou voltada à solução definitiva de demandas ordinárias da Administração. Confira-se, a propósito, lição trazida por Marçal Justen Filho: O objeto da contratação direta deve restringir-se ao necessário para eliminar o risco de dano ou para assegurar a continuidade do serviço público. Não se legitima a contratação de prestações dissociadas da situação emergencial (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1039-1040). Sob essa ótica, não seria possível, por exemplo, reformar uma escola inteira em razão de uma chuva que destrua apenas o telhado de uma das respectivas salas, ou então pavimentar toda uma estrada em caso de incidente ocorrido em apenas um trecho da via. O princípio da proporcionalidade exige que a extensão do contrato direto corresponda exclusivamente à dimensão da necessidade pública urgente. Na hipótese dos autos, o Ministério Público aponta que, a despeito das fortes chuvas ocorridas na planície goitacá no ano de 2007, que culminou com a cheia do Rio Paraíba do Sul, a contratação para contenção dessa situação calamitosa extrapolou o respectivo objeto, o que se mostra verossímil, pois além dos laudos técnicos de engenharia que instruem o inquérito civil indicarem essa circunstância, os réus não produziram prova apta a infirmar essa assertiva. Quanto a esse ponto, vale frisar: não se desconhece que a situação à época era calamitosa e justificava contratação emergencial mediante dispensa de licitação. A ilegalidade da atuação administrativa reside justamente na instrumentalização da situação calamitosa como fundamento aparente para a execução de serviços que extrapolaram, de forma manifesta, os limites materiais da emergência declarada. A contratação direta deixou de funcionar como mecanismo excepcional de contenção do dano emergencial para converter-se em verdadeiro sucedâneo do procedimento licitatório ordinário. Dessarte, o caráter concorrencial dos procedimentos licitatórios em discussão foi nitidamente frustrado, em ofensa à imparcialidade, fato que constitui ato improbo por violação aos princípios da Administração Pública (LIA, art. 11, V). Sob outro aspecto, a Lei n. 14.133/21, embora não aplicável ao certame em apreço, traz um claro conceito acerca de sobrepreço, similar ao disposto na Lei n. 13.303/2016, que disciplina o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A norma preceitua que sobrepreço se refere ao preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada (art. 6º, LVI). Trata-se, pois, de um conceito cuja incidência demanda análise técnica. Não é devido ao intérprete da norma atestar a existência de sobrepreço baseando-se em regras de experiência comum. No caso em análise, o órgão ministerial alegou que os serviços foram executados com preço acima do valor de mercado, apresentando laudo técnico indicando a divergência em relação à Tabela EMOP vigente à época, e os réus, apesar disso, não produziram prova capaz de desqualificar essa afirmação, não pugnando, por exemplo, pela realização de prova pericial contábil. Impõe-se, portanto, acolher a alegação de sobrepreço, o que conduz, por via de consequência, ao reconhecimento de lesão ao erário, tendo em vista que se dispendeu do erário montante acima do devido (LIA, art. 10, V). Resta configurada, assim, a prática de atos de improbidade administrativa. Deve-se ter cautela, no entanto, na atribuição de responsabilidade aos envolvidos. Isso porque a improbidade administrativa implica violação do dever de agir com honestidade, o que não se confunde com incompetência. O escopo da lei de improbidade é punir o administrador desonesto, e não o inábil. Uma atuação com negligência, imprudência ou imperícia não é necessariamente uma atuação desonesta. Não há como considerar ímprobo aquele agente público que, inconscientemente, sem ser desonesto, comete equívocos. É necessária, portanto, a presença de um mínimo de má-fé para que um ato seja enquadrado como improbidade administrativa. Foi essa premissa adotada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Para a Corte, mesmo antes do advento da Lei n. 14.230/2021, que expressamente extinguiu a possibilidade de responsabilização por ato culposo, faz-se necessária a existência do dolo para a configuração da improbidade administrativa. Confira-se: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação (RE n. 656.558. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/10/2024). No caso em análise, o órgão ministerial arrolou no polo passivo diversos agentes públicos que atuaram na contratação em comento, mas que, no entanto, não tiveram uma participação efetiva para a configuração do ilícito. São agentes que participaram da contratação de forma meramente reflexa, sem contribuir para a dispensa indevida de licitação ou para a configuração do superfaturamento. Ademais, sequer há prova de que eles agiram com dolo. Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, os pregoeiros não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento (Acórdão n. 8.151/2024. Rel. Min. Vital do Rêgo, j. 26/11/2024). Em relação à responsabilidade do procurador/parecerista, prevalece o entendimento no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que esse agente não deve ser automaticamente responsabilizado pela contratação indevida apenas por ter emitido parecer jurídico, salvo quando houver dolo, erro grosseiro ou atuação com culpa grave. Confira-se: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Independência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido. 1. Ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Corte de Contas providenciou a notificação do impetrante assim que tomou conhecimento de seu envolvimento nas irregularidades apontadas, concedendo-lhe tempo hábil para defesa e deferindo-lhe, inclusive, o pedido de dilação de prazo. O TCU, no acórdão impugnado, analisou os fundamentos apresentados pela defesa, não restando demonstrada a falta de fundamentação. 2. O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as respectivas acusações nos âmbitos disciplinar e de apuração de responsabilidade por dano ao erário. Precedente. Apenas um detalhado exame dos dois processos poderia confirmar a similitude entre os fatos que são imputados ao impetrante. 3. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa (MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/2/08). Divergências entre as alegações do agravante e as da autoridade coatora. Enquanto o impetrante alega que a sua condenação decorreu exclusivamente de manifestação como Chefe da Procuradoria Distrital do DNER em processo administrativo que veiculava proposta de acordo extrajudicial, a autoridade coatora informa que sua condenação não se fundou apenas na emissão do dito parecer, mas em diversas condutas, comissivas e omissivas, que contribuíram para o pagamento de acordos extrajudiciais prejudiciais à União e sem respaldo legal. Divergências que demandariam profunda análise fático-probatória. 4. Agravo regimental não provido (MS 27867 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/09/2012). Na hipótese dos autos, a emissão de parecer favorável à dispensa de licitação não revela, por si só, atuação dolosa ou erro grosseiro por parte dos procuradores municipais, especialmente porque havia, de fato, situação emergencial apta a justificar, em tese, a contratação direta. Por ocasião da emissão do parecer, os pareceristas ainda não tinham elementos para atestar que a proposta de contratação então apresentada iria extrapolar o necessário ao saneamento da situação emergencial. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos demais agentes que atuaram na contratação, como o subsecretário de obras, os fiscais de obras e o secretário municipal de Fazenda, que não atuaram diretamente para configuração do ilícito, tendo participação meramente indireta. Com efeito, a responsabilidade deve recair tão somente em relação aos réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso e José Luiz Maciel Puglia, respectivamente prefeito e secretário municipal de Obras por ocasião dos fatos. O prefeito, na condição de ordenador de despesas e autoridade máxima da Administração, anuiu expressamente com a contratação irregular, autorizando a dispensa indevida e homologando procedimento desacompanhado de justificativa técnica idônea. Já o secretário municipal de Obras participou diretamente da elaboração da demanda administrativa, da definição do objeto e da validação dos preços contratados, contribuindo de forma decisiva para a consumação da ilegalidade. A conduta dos requeridos extrapola mera irregularidade formal, revelando grave violação aos deveres de probidade administrativa, sobretudo diante da consciente adoção de contratação direta sem suporte fático-jurídico e da aceitação de preços manifestamente incompatíveis com os parâmetros de mercado. Não há como considerar que tais atos foram praticados culposamente , ou seja, sem intenção de frustrar o caráter competitivo dos certames. De outro vértice, a participação das empresas Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda. no ilícito exsurge manifesta, por terem sido as contratadas para execução de obras com valores orçados acima dos preços de mercado. Todavia, não há prova de participação direta dos seus respectivos administradores (Carlos Augusto Siqueira, Sylla Castello Júnior, Márcio José Azeredo da Costa e Gislana Rodrigues Barreto da Costa), devendo, assim, ser afastada a sua responsabilidade, na forma da atual disposição prevista no art. 3º, § 1º, da LIA. Com efeito, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede a responsabilização automática dos sócios ou administradores, exigindo-se demonstração concreta de participação pessoal nos atos ímprobos imputados. Assim, constatada a prática de ato improbo pelos réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, José Luiz Maciel Puglia, Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda., passa-se à análise das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, sendo que a condenação deve se orientar pelas regras próprias de dosimetria, calcadas nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. É dizer, da mesma forma que se observa na esfera penal, é necessário sopesar a pena de acordo com cada conduta, de modo a não banalizar a punição ou sancionar de igual forma agentes que tenham praticado, sem embargo das particularidades de cada espécie, condutas distintas. Anota-se, por oportuno, que a individualização das sanções encontra fundamento de validade no próprio art. 12, caput , da Lei n. 8.429/1992, de onde se extrai que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato . Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição (REsp n. 1.113.200/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/09/2009). Deve-se ter presente, ainda, que, na hipótese em exame, os réus praticaram atos de improbidade de lesão ao erário (LIA, art. 10, V) e de violação aos princípios da administração pública (LIA, art. 11, V), de modo que, por força do princípio da consunção, devem responder apenas pelo ato mais gravoso (lesão ao erário), que absorve o outro para evitar a dupla punição pelo mesmo fato. No caso em foco, sopesadas as circunstâncias específicas, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento de multa correspondente à lesão ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de seis anos. No entanto, a proibição de contratar com o poder público deve se limitar ao Município de Campos dos Goytacazes, pois não se vislumbra, no caso concreto, justo motivo para estender tal proibição aos demais entes federativos (LIA, art. 12, § 4º). Deixo, contudo, de aplicar a pena de perda do cargo, tendo em vista que os demandados já foram afastados das respectivas funções e não ocupam cargo público efetivo no âmbito da administração pública municipal. Importa frisar, por oportuno, que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato improbo. Em que pese o valor da multa só seja fixado ao final da ação judicial, o STJ firmou entendimento de que a correção monetária apenas a partir da fixação ou do trânsito em julgado desvirtuaria sua base de cálculo, tornando-a dissociada ao dano, do proveito econômico ou da remuneração, todos vinculados à data do ilícito. Em relação aos juros de mora, considerando que a responsabilidade é do tipo extracontratual, o devedor encontra-se em mora desde a prática do ato ilícito (REsp n. 1.942.196/PR. Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 18/03/2025). No caso em liça, o ato de improbidade foi praticado em diferentes ocasiões, não havendo, portanto, como se precisar uma data específica para a configuração do ilícito. Contudo, a fim de permitir a aplicação do entendimento da Corte da Cidadania à hipótese dos autos, fixo 12/2007 como a data do ato improbo, por se referir ao último mês do ano em que ocorreu as contratações indevidas. Finalmente, registra-se que, como o Ministério Público não deve ser submetido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencido em ação civil pública por improbidade administrativa, em razão do princípio da simetria, não deve a parte condenada pela prática de improbidade administrativa ser responsabilizada pelo referido ônus em favor do Parquet, salvo no caso de má-fé processual, o que não se verifica no caso em exame (STJ. AgInt no REsp n. 1.736.894/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/09/2018). JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar os réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, José Luiz Maciel Puglia, Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda., em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, V, da Lei n. 8.429/1992: a) SUSPENSÃO dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; b) pagamento de MULTA CIVIL equivalente à lesão ao erário (R$ 8.884.887,67), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde 12/2007 (STJ. REsp n. 1.942.196/PR. Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 18/03/2025); c) PROIBIÇÃO de contratar com o Município de Campos dos Goytacazes ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de seis anos. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, José Luiz Maciel Puglia, Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda. Sem honorários advocatícios. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ., Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da sentença ao Município de Campos dos Goytacazes, a fim de cientificá-lo. Feito isso, retornem conclusos para inclusão dos réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, José Luiz Maciel Puglia, Listen Construções e Terraplanagem Ltda., LS Castello Construções Ltda. e Equatec Indústria e Construções Ltda. no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ, Resolução n. 44/2007). A seguir, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.
