Inteiro teor
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAFÉ E BAR NOSSO CANTINHO LTDA ME em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. A parte autora narra que, em 15/04/2019, teve a visita de técnicos da parte ré em seu estabelecimento comercial, dizendo sobre a necessidade de uma inspeção técnica no medidor, sem que houvesse qualquer aviso e fosse autorizado um representante da demandante durante a inspeção. Alega que 4 (quatro) meses após a inspeção foi notificada pela parte ré para ressarcimento de consumo de gás natural que não teria sido faturado pelo medidor, em quantia correspondente a R$3.049,00 (três mil e quarenta e nove reais). Assevera que a cobrança é irregular, pois não houve aviso prévio de inspeção no medidor e que o defeito mecânico viria ocorrendo desde 2018, sendo aparelho de propriedade da própria parte ré, não sendo possível imputar responsabilidade ao consumidor. Conta que a parte ré embutiu em suas faturas do serviço de gás natural parcelamento a título de ressarcimento unilateral do consumo supostamente não faturado, em 6 (seis) prestações mensais de R$508,23 (quinhentos e oito reais e vinte e três centavos). Pede, assim, seja declarada a inexistência do débito no valor de R$3.049,00 (três mil e quarenta e nove reais) atinente ao ressarcimento do gás natural consumido e supostamente não faturado pelo medidor da parte ré, bem como seja esta condenada à devolução dos valores pagos a maior por conta do parcelamento unilateralmente imposto ao demandante, nas suas faturas do serviço de gás natural, além de pagamento de compensação civil por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Fls. 44/45: decisão retificando o valor da causa, concedendo a tutela provisória de urgência e determinando a citação da parte ré. Fls. 56/57: certidão positiva de citação da parte ré. Fls. 62/101: contestação da parte ré defendendo a legalidade da conduta de seus prepostos consistente na recuperação do consumo de gás natural não faturado. Alude que o próprio consumidor identificou que o medidor estava travado, solicitando à parte ré sua substituição. Destaca que de 05/2018 a 05/2019 o consumo de gás natural ficou zerado, não correspondendo à realidade. Assevera que é autorizada a cobrança pela recuperação de consumo retroativo. Impugna integralmente a pretensão autoral. Fls. 108/133: manifestação da parte autora em réplica. Fls. 137/138: petição da parte autora informando que a parte ré cumpriu a tutela provisória de urgência concedida. Fls. 140/150: alegações finais da parte autora. Fl. 160: decisão invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré. Fls. 189/190: decisão determinando a produção de prova pericial de engenharia. Fls. 228/234: rol de quesitos e indicação de assistente técnico da parte ré. Fl. 261: petição do perito nomeado aceitando o encargo e apresentando proposta de honorários periciais. Fl. 288: decisão homologando os honorários periciais. Fls. 370/373: petição da parte ré informando o depósito judicial dos honorários periciais. Fls. 398/399: petição da parte ré informando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo e que incumbe a ela o pagamento de metade da verba honorária pericial. Fls. 414/416: petição da parte autora informando o depósito judicial de metade dos honorários periciais. Fls. 453/460: petição da parte autora requerendo a decretação da perda da prova pericial em desfavor da parte ré. Fls. 545/586: laudo de perícia. Fl. 594: mandado de pagamento expedido em favor do perito do juízo. Fls. 599/605: manifestação da parte ré quanto ao laudo de perícia de fls. 545/586. Fl. 627: decisão homologando o laudo de perícia. Fl. 631: despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Não havendo questão processual pendente, finda a instrução processual e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afigura-se possível o julgamento do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestado pela parte ré o serviço de fornecimento e distribuição de gás natural a consumidor final (parte autora), na forma dos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90, observado o Verbete Sumular n. 254 do TJRJ. O caso é de procedência em parte. Sabido que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria da qualidade e no risco do empreendimento (arts. 14, caput, e 20, caput, da Lei n. 8.078/90), segundo a qual aquele responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos ou serviços. O fornecedor somente será eximido de responsabilidade quando comprovar as causas excludentes previstas no art. 14, § 3°, do CDC. São elas: a) inexistência de defeito na prestação do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Infere-se dos autos que a concessionária ré inspecionou o medidor instalado na unidade consumidora da parte autora e identificou que não havia sido registrado o consumo de gás natural dos meses de dezembro/2018 a maio/2019. E, por isso, foi faturado o serviço com base na média de consumo, sendo apurado o débito de R$3.049,40 (três mil e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Até este momento a conduta da concessionária ré foi regular, porque, conforme laudo de perícia de fls. 545/586, foi registrado consumo zerado entre março/2018 e maio/2019. Não é verossímil que um estabelecimento comercial do ramo da alimentação, em pleno funcionamento, tenha consumo zerado de gás natural, fato a indicar irregularidade no instrumento medidor instalado na unidade consumidora da parte autora. E é irrelevante que o instrumento medidor seja de propriedade da parte ré ou não tenha sido enviada notificação prévia ao consumidor sobre inspeção presencial, porquanto o que não se autoriza é o uso do serviço de distribuição de gás natural sem a contraprestação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito de R$3.049,40 (três mil e quarenta e nove reais e quarenta centavos), pois consiste em dívida existente, não paga pela parte autora, referente ao consumo de gás natural de dezembro/2018 a maio/2019, porém não faturado e cobrado pela concessionária ré. No ponto, há de se registrar que o Decreto Estadual n. 23.317/1997 (Regulamento de Instalações Prediais), art. 11, parte II, autoriza as concessionárias de serviço público a cobrarem pela recuperação de consumo retroativo não faturado/cobrado. Contudo, a concessionária ré adentrou ao campo da ilicitude quando incorporou às faturas do serviço de gás natural da parte autora parcelamento compulsório da dívida atinente ao consumo recuperado, como se infere da fatura de fl. 27. A jurisprudência sumulada deste Tribunal é sentido de que configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na futura mensal de serviço prestado por concessionária. (Verbete Sumular n. 198 do TJRJ). E, nesse ambiente, a parte ré não fez contraprova de que o parcelamento inserto nas faturas de consumo da parte autora tenha sido por ela solicitado ou com ele consentido. Por isso, deve ser acolhido o pedido indenizatório de devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, consistentes na rubrica de parcelamento por recuperação de consumo indevidamente inserida nas faturas do serviço de gás natural da parte autora, verba a ser aferida em liquidação de sentença. A devolução deve ser simples, porque não formulado pedido de devolução em dobro de indébito (art. 492, caput, do CPC). Já em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de compensação civil por danos morais, inviável o seu acolhimento. Deve-se registrar que a demandante deste feito é pessoa jurídica com atividade econômica do ramo de alimentação. Não se desconhece que a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Verbete Sumular n. 227 do STJ) Este Tribunal, inclusive, editou o Verbete Sumular n. 373, cujo teor é o seguinte: Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica é imprescindível que a conduta do agente viole sua honra objetiva. Para Flávio Tartuce, 'o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva (reputação social), mas nunca a sua honra subjetiva, eis que a pessoa jurídica não tem autoestima. Na esteira da lição do clássico italiano Adriano De Cupis, a tutela da honra também existe para as pessoas jurídicas. Embora não possam ter o 'sentimento' da própria dignidade, esta pode sempre refletir-se na consideração dos outros. O bem da honra configura-se, portanto, também relativamente a elas '. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.157. ISBN 9788530995959. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995959/. Acesso em: 11 set. 2025) É imperioso, portanto, que haja demonstração de que a pessoa jurídica ofendida sofreu mácula de sua reputação no mercado ou no meio social de sua atuação, ou ainda que tenha deixado de celebrar relações comerciais por conta dos danos sofridos. Na hipótese vertente, não há qualquer comprovação de que a cobrança de dívida regularmente constituída ou mesmo a indevida inserção de parcelamento compulsório em faturas de consumo de gás natural tenham abalado a reputação comercial da parte autora, ou ainda que tenha gerado a perda de clientes, a não realização de novos negócios, entre outros. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré à DEVOLUÇÃO simples dos valores pagos a maior pela parte autora, referentes à rubrica de parcelamento por recuperação de consumo indevidamente inserida nas faturas do serviço de gás natural, verba a ser aferida em liquidação de sentença, com juros de mora pela Taxa SELIC a.m. a contar da citação, deduzido o índice IPCA quando coincidir correção monetária (art. 406, caput e § 1°, do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Levando em conta a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e a parte ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores dos pedidos de declaração de inexistência de débito (R$3.049,40) e compensatório por danos morais (R$10.000,00), nos termos do art. 85, caput e § 2°, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser identificado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput e § 2°, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se e intimem-se.
