Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801103-50.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Conversão em Pecúnia] AUTOR: RODRIGO CARVALHO DAMASCENO SILVA REU: MUNICIPIO DE PORTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do Município de Porto/PI objetivando o pagamento de valores não pagos referentes a FGTS, 13º salário e férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. Alega-se, em síntese, que exerceu a função de enfermeiro junto à Prefeitura de Porto/PI entre 01/10/2019 e 31/12/2024, de forma contínua, sem receber férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e o salário de dezembro de 2024. Sustenta que a contratação temporária por longo período tornou o vínculo irregular, sendo devidos os depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado, nos termos da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Assim, ajuizou a presente ação buscando o recolhimento do FGTS e a liberação dos valores correspondentes. O ente requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação no id. 86285787. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.2 Da preliminar de prescrição quinquenal É indiscutível a incidência da prescrição quinquenal no presente caso, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E a tese de repercussão geral nº 608: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Notadamente quanto à cobrança dos valores a título de FGTS, convém destacar o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do julgamento do ARE 709212, que desencadeou o tema de repercussão geral nº 608, adotou efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores a abril de 2020, porque alcançadas pela prescrição quinquenal. 1.3 DO MÉRITO Conforme o relatório, o mérito processual consiste em verificar se a requerente tem direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, em razão do período em que esteve contratada temporariamente pela Administração Pública. Na inicial, o autor consignou que foi contratado de forma irregular pela Administração Municipal para exercer a função de enfermeiro junto à Prefeitura de Porto/PI, situação que perdurou entre 01/10/2019 e 31/12/2024, de forma contínua, sem o recebimento de férias, 13º salário, depósitos de FGTS, verbas rescisórias e do salário referente ao mês de dezembro de 2024. Primeiramente, verifico que o vínculo laboral mantido entre as partes revela-se incontroverso, haja vista que não foi negado pelo Município réu, limitando-se este a sustentar a nulidade da contratação em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público. Embora não tenha sido juntado aos autos instrumento contratual formal, é certo que a Constituição Federal admite exceção à regra do concurso público nas hipóteses de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Todavia, tal modalidade de contratação encontra-se condicionada às hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. No presente caso, ainda que se pudesse atribuir à contratação inicial natureza temporária, verifica-se que o vínculo perdurou de forma contínua por longo período, circunstância que afasta a excepcionalidade da medida e atrai a discussão acerca da nulidade da contratação. Nesse sentido, entendo ser patente a nulidade do vínculo mantido com a parte requerente, diante das sucessivas e reiteradas prorrogações da contratação, circunstância extraída da análise conjunta da contestação, da declaração emitida pela Diretoria-Geral do Hospital Municipal em que o autor prestou serviços (id. 74067461, pág. 6), bem como dos extratos bancários acostados aos autos, os quais demonstram o recebimento contínuo de remuneração mensal. Tais elementos evidenciam a utilização indevida da contratação temporária para suprir necessidade permanente da Administração Pública, configurando desvio de finalidade apto a ensejar a nulidade do vínculo, conforme entendimento consolidado pelo STF (STF, 1ª Turma, RE 839.606 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/11/2014). Nesse sentido, aplica-se a tese firmada em repercussão geral no julgamento do RE 705.140 (Tema 308): A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Ademais, o reconhecimento da nulidade, diante do comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão das sucessivas renovações, assegura ao autor, além do FGTS, o direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário. Não se discute que o direito a tais parcelas não decorre automaticamente da contratação temporária, pois, em regra, depende de previsão legal ou contratual expressa. Contudo, diante da evidente burla ao caráter temporário e excepcional da contratação, reiteradamente prorrogada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando no sentido de assegurar aos servidores temporários o direito ao recebimento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido é a tese de repercussão geral nº 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em síntese, o vínculo do autor perdurou cerca de 05 anos em evidente transgressão à temporalidade e à excepcionalidade, motivo pelo qual declaro a sua nulidade e reconheço o seu direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Finalmente, quanto à impugnação do Município acerca do pedido de pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2024, entendo que a alegação defensiva se apresentou de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. Em sentido contrário, a parte autora acostou aos autos declaração emitida pela Diretoria-Geral da unidade hospitalar em que prestava serviços, bem como extratos bancários que evidenciam a ausência de crédito salarial referente ao mês de dezembro, elementos suficientes para demonstrar a plausibilidade da inadimplência alegada. Além disso, incumbia ao ente municipal o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente mediante a apresentação de comprovante de pagamento da verba impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. 2. DISPOSITIVO Com efeito, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do vínculo de contratação temporária entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS em favor da requerente, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a verba referente ao trabalho no mês de dezembro/2024. Cada parcela será acrescida de juros a contar da citação e correção monetária da data em que deveria ter sido efetivamente pago. Quanto aos índices de juros e correção, deve ser observado o entendimento firmado pelo Tema 810 do STF (RE 870.947/SE), Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS) e pela edição da EC 113/2021. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência, condeno somente a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que restam fixados no valor de 10% sobre a condenação (art. 85, 3°, I do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
