Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ERROR IN PROCEDENDO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A ausência de enfrentamento, pelo magistrado de origem, de pedido expresso de citação por edital – formulado após frustradas tentativas de localização do réu – configura omissão jurisdicional relevante e caracteriza vício de procedimento (error in procedendo), por comprometer a regular formação da relação processual. Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o réu”, sendo medida imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa quando esgotados os meios ordinários de localização. A omissão judicial viola o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e impede o regular prosseguimento do feito, impondo a cassação da sentença. A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V – a pretensão de reparação civil.” Proposta a ação dentro do prazo legal, a interrupção da prescrição retroage à data de seu ajuizamento, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.” A demora na efetivação da citação, quando decorrente de entraves estruturais ou operacionais do Poder Judiciário – como o lapso temporal excessivo entre a distribuição da ação e o despacho inicial –, não pode ser imputada à parte autora. Evidenciada a conduta diligente do autor, que promoveu todos os atos necessários ao andamento do feito, inclusive requerendo medidas para localização do réu, afasta-se qualquer alegação de inércia processual. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Configurado vício processual e afastada a prescrição, impõe-se a cassação da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido de citação por edital e dê regular prosseguimento ao feito.