Ementa
Diante do exposto, e com arrimo nos fundamentos jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de aluguel e gestão de carro nº GVM2000/23 por culpa exclusiva da empresa demandada, fixando o termo final em janeiro de 2026, sem qualquer ônus, multa ou incidência de Taxa de Devolução Antecipada (TDA) para a autora; DECLARAR a inexigibilidade de todas as mensalidades, faturas e encargos contratuais emitidos em desfavor da demandante com vencimento a partir de janeiro de 2026; DETERMINAR como tutela antecipada na sentença que a demandada que proceda a definitiva exclusão do nome de RENATA MARIA PARAISO ALBUQUERQUE dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 10 dias, no que tange aos débitos decorrentes do contrato em tela, confirmando os efeitos da tutela que ora se concede neste ato, sob pena de multa a ser fixada na execução; CONDENAR a demandada à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de mensalidades nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 e outros posteriormente pagos, no prazo de 15 dias, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela do IPCA a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data desta fixação (data da publicação desta sentença). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. intime-se a parte sucumbente para cumprir as obrigações de pagar que lhe foram impostas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado, evolua-se para a fase de cumprimento de sentença e INTIME-SE a parte Executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, evolua-se para a fase de cumprimento de sentença e INTIME-SE a parte Autora para indicar os dados bancários para crédito, no prazo de 05 dias. Informados os dados, EXPEÇA-SE ALVARÁ da quantia incontroversa em favor da parte Autora, com correções, se houver. Vedada expedição em favor de terceiros. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro o pedido desde que o contrato tenha sid
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0009769-14.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: RENATA MARIA PARAISO ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): TOTAL FLEET S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Alegou a demandante que firmou com a empresa ré contrato de aluguel e gestão de longo prazo (carro por assinatura) sob o nº GVM2000/23, tendo por objeto o veículo T-Cross Highline 1.4 250 TSI, mediante o pagamento de mensalidade atualizada no valor de R$ 3.355,96. Relatou que, em 02/12/2025, o automóvel apresentou defeito mecânico, sendo guinchado no dia seguinte para a oficina credenciada da ré. Que o veículo permanecia inoperante por mais de 75 dias ao tempo da distribuição da ação, privando-a do uso do bem. Indicou que, ao disponibilizar um veículo reserva, a ré forneceu modelo de categoria nitidamente inferior e com câmbio manual, contrariando o padrão automático contratado, o qual foi devolvido em poucos dias por não lhe conferir segurança na direção, visto que estava habituada a dirigir somente veículo de câmbio automático, conforme narrado em audiênicia. Declarou que, mesmo privada do bem principal, foi compelida a pagar integralmente as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2026. Diante da inércia da ré em solucionar a questão ou rescindir o pacto de forma amigável após notificação extrajudicial, suspendeu o pagamento de março de 2026 e teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, a declaração de rescisão contratual por culpa da ré a partir de janeiro de 2026 com a inexigibilidade dos débitos subsequentes, a restituição em dobro das parcelas pagas nesse período e indenização por danos morais. A demandada contestou arguindo a legalidade das cobranças e a estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. Afirmou que a necessidade de manutenção é fato inerente ao uso de bem durável e que prestou a devida assistência com a disponibilização de veículo reserva, preservando a mobilidade da autora. Defendeu que a categoria do veículo substituto observou os limites estipulados previamente na avença e que atuou sob os ditames da boa-fé objetiva. Sustentou a licitude da aplicação da Taxa de Devolução Antecipada (TDA) em razão da iniciativa de rescisão pela consumidora e imputou o litígio ao inadimplemento voluntário da autora a partir de março de 2026, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Na audiência de instrução e julgamento, restou ratificado que a autora utilizou temporariamente o carro reserva manual, devolvendo-o logo em seguida por flagrante inadequação e falta de segurança. Restou evidenciado que a ré sinalizou a entrega de veículo similar apenas para após o período carnavalesco de 2026. A relação jurídica deduzida nos autos ostenta inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O cerne da presente lide consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da locadora em decorrência do excessivo prazo de retenção do veículo sinistrado em oficina, aliado à alegada inadequação do carro reserva oferecido, e se tais fatos legitimam a rescisão contratual sem ônus para a consumidora, com a restituição de valores e reparação por danos morais. É fato incontroverso a existência do vínculo contratual de longo prazo e a imobilização do veículo T-Cross Highline a partir de 03/12/2025 para reparos mecânicos. No modelo de contratação de "carro por assinatura", o consumidor busca justamente se eximir dos percalços, custos e burocracias atinentes à propriedade de um veículo (como IPVA, seguro e manutenção estrutural), pagando uma expressiva mensalidade (no caso, R$ 3.355,96) para usufruir da comodidade e da garantia de contínua mobilidade em padrão equivalente ao contratado. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 14, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o art. 20 da mesma norma preconiza que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do serviço ou o tornem impróprio ao consumo. No caso vertente, a retenção do automóvel por período indefinido, o que se alongou até mesmo na data da audiência, transborda flagrantemente o limite da razoabilidade e do risco tolerável pelo consumidor. A tese de defesa baseada na continuidade do serviço mediante carro reserva não se sustenta. A demandada forneceu à autora um veículo reserva de categoria inferior e dotado de câmbio manual, quando o objeto principal contratado era um SUV dotado de câmbio automático. Quem loca um veículo com certo padrão e paga por ele, tem direito a receber um veiculo naquele padrão e não um inferior, sem que tenha havido correspondente abatimento no preço da mensalidade. A exigência de que a consumidora, adaptada há anos à condução de veículos automáticos, passe a operar de forma indefinida um carro manual, sob pena de perder sua mobilidade, viola o princípio da legítima expectativa e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Revela-se abusiva e desproporcional a conduta da ré em exigir a contraprestação financeira integral do contrato (R$ 3.355,96) enquanto disponibilizava um produto de padrão técnico manifestamente inferior, pretendendo transferir os bônus do seu atraso operacional exclusivamente à parte vulnerável. Constatada a inexecução culposa por parte da fornecedora, que descumpriu sua obrigação principal de garantir a fruição do veículo contratado ou de substituto equivalente em tempo hábil, assiste razão à autora no pleito de resolução contratual por culpa exclusiva da ré, afastando-se qualquer cobrança a título de cláusula penal ou Taxa de Devolução Antecipada (TDA). A rescisão opera-se a partir de janeiro de 2026, momento em que o descumprimento contratual da ré restou solidificado pela superação de prazo tolerável sem solução efetiva, tornando inexigíveis todas as mensalidades e faturas vencidas a partir do referido mês. No que tange à restituição das mensalidades adimplidas em janeiro e fevereiro de 2026, restou comprovado o pagamento por parte da autora sem a contraprestação devida. Contudo, a devolução dar-se-á na forma simples, e não em dobro, haja vista que a cobrança decorreu originalmente de vínculo contratual que ainda estava em vias de discussão/notificação, não restando caracterizada a má-fé deliberada no ato da cobrança inicial a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Tocante aos danos morais, estes restaram amplamente configurados. A consumidora foi submetida a severo desgaste emocional, perda de tempo útil tentando solucionar o problema administrativamente via canais de atendimento, frustração profissional em suas atividades de arquiteta por dívida gerada após o inadimplemento culposo da ré. Atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto e à extensão do dano, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com arrimo nos fundamentos jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de aluguel e gestão de carro nº GVM2000/23 por culpa exclusiva da empresa demandada, fixando o termo final em janeiro de 2026, sem qualquer ônus, multa ou incidência de Taxa de Devolução Antecipada (TDA) para a autora; DECLARAR a inexigibilidade de todas as mensalidades, faturas e encargos contratuais emitidos em desfavor da demandante com vencimento a partir de janeiro de 2026; DETERMINAR como tutela antecipada na sentença que a demandada que proceda a definitiva exclusão do nome de RENATA MARIA PARAISO ALBUQUERQUE dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 10 dias, no que tange aos débitos decorrentes do contrato em tela, confirmando os efeitos da tutela que ora se concede neste ato, sob pena de multa a ser fixada na execução; CONDENAR a demandada à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de mensalidades nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 e outros posteriormente pagos, no prazo de 15 dias, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela do IPCA a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data desta fixação (data da publicação desta sentença). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. intime-se a parte sucumbente para cumprir as obrigações de pagar que lhe foram impostas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado, evolua-se para a fase de cumprimento de sentença e INTIME-SE a parte Executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, evolua-se para a fase de cumprimento de sentença e INTIME-SE a parte Autora para indicar os dados bancários para crédito, no prazo de 05 dias. Informados os dados, EXPEÇA-SE ALVARÁ da quantia incontroversa em favor da parte Autora, com correções, se houver. Vedada expedição em favor de terceiros. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro o pedido desde que o contrato tenha sido acostado aos autos ou procuração com cláusula que autoriza a retenção no percentual indicado. Após, ARQUIVE-SE. Sendo o caso de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, na forma da Sumula 410, do STJ, para comprovar o cumprimento da obrigação constante da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa pelo juízo da execução e demais medidas coercitivas legais para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, na forma do artigo 536, do CPC. Não havendo pagamento ou requerimento do início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Recife – PE, data e assinatura eletrônica. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS
