Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA SANTANA GOMES em face de MUNICIPIO DE PETROLINA, para: a) DETERMINAR que o Município réu proceda ao restabelecimento imediato do pagamento da "Gratificação Aula Atividade" nos vencimentos da autora, nos mesmos moldes em que vinha sendo paga até março de 2023; b) CONDENAR o Município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à "Gratificação Aula Atividade" suprimida indevidamente desde abril de 2023 até a data da efetiva reimplantação em folha de pagamento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (em desfavor do réu) e 10% sobre o proveito econômico não obtido referente ao pedido de danos morais (em desfavor da autora), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. O Município é isento do pagamento de custas processuais. A exigibilidade das verbas de custas e honorários advocatícios devidas pela autora fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que já lhe foi deferida (Id. 152547419), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Destaco que a atualização monetária deverá observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.419. Ressalto, ainda, a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo co
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0018550-14.2023.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA APARECIDA SANTANA GOMES RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234676039, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA APARECIDA SANTANA GOMES em face de MUNICIPIO DE PETROLINA, objetivando o restabelecimento do pagamento da "Gratificação Aula Atividade" em seus vencimentos, o pagamento dos valores retroativos desde a supressão, bem como indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, e que percebeu por anos a parcela denominada "Gratificação Aula Atividade". Afirma que, a partir de abril de 2023, o Município suprimiu abruptamente o pagamento da referida verba, sem aviso prévio ou processo administrativo. Sustenta que a implementação da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse (Lei Municipal nº 3.283/2020) não autoriza a retirada da gratificação pecuniária, configurando a supressão ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Decisão deste Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação do réu, deixando de designar audiência de conciliação (Id. 152547419). O réu apresentou defesa (Id. 163888160), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou a impossibilidade de deferimento do pleito sob a justificativa de que, nos termos da legislação municipal (Leis nº 453/93 e 1.436/04), a estabilidade financeira decorrente de gratificações só pode ser usufruída pelo servidor quando de sua aposentadoria, não havendo direito à incorporação imediata na ativa. Por fim, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica (Id. 174463160), rechaçando as teses da contestação. Esclareceu que o pedido não se refere à incorporação de gratificação para fins de aposentadoria, mas sim ao restabelecimento do pagamento da verba suprimida indevidamente de seus vencimentos na ativa. Reiterou que a regulamentação da jornada de trabalho não extinguiu o direito à percepção pecuniária da gratificação. Autos encaminhados a esta Central de Agilização Processual da Capital para julgamento. É o relatório. Decido. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, argumentando que o direito à incorporação da gratificação estaria fulminado pelo decurso do tempo. A tese defensiva, contudo, parte de premissa fática equivocada. A autora não pleiteia a incorporação de gratificação para fins de aposentadoria (estabilidade financeira), mas sim o restabelecimento de uma rubrica remuneratória que vinha recebendo regularmente na ativa até março de 2023, tendo sido suprimida em abril de 2023 (conforme Fichas Financeiras de Id. 141795638). Tratando-se de ato comissivo de supressão de vantagem pecuniária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos tem início na data do ato supressivo (AgRg no REsp 1.109.176/RS). Tendo a supressão ocorrido em abril de 2023 e a presente demanda sido ajuizada em agosto de 2023, afasto de plano a prejudicial de prescrição. Da Supressão da Gratificação Aula Atividade No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da supressão unilateral da "Gratificação Aula Atividade" dos vencimentos da autora. Restou incontroverso nos autos, e fartamente demonstrado pelas fichas financeiras (Id. 141795638), que a autora percebia a referida gratificação de forma contínua, rubrica esta que foi abruptamente retirada de seu contracheque a partir de abril de 2023. O documento de Id. 141795640 comprova que a autora buscou a via administrativa para questionar o ato, sem obter resposta satisfatória. A Administração Pública, de fato, possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (Súmula 473 do STF). Todavia, o exercício da autotutela não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli), fixou a tese de que a anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais deverá ser precedida de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o Município procedeu à supressão de verba de natureza alimentar sem a instauração de qualquer procedimento administrativo prévio que oportunizasse à servidora o direito de defesa, o que, por si só, macula o ato supressivo de nulidade por ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a justificativa material que permeia a conduta da Administração – a de que a implementação da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse (Lei Municipal nº 3.283/2020) configuraria bis in idem com o pagamento da gratificação – não se sustenta. A adequação da jornada de trabalho do magistério, imposta pela Lei Federal nº 11.738/2008, refere-se à organização do tempo de labor do professor. A Lei Municipal nº 3.283/2020, ao regulamentar tal jornada, não trouxe dispositivo expresso revogando a "Gratificação Aula Atividade" outrora concedida. Ainda que a Administração entenda pela necessidade de reestruturação remuneratória, é garantia constitucional do servidor público a irredutibilidade nominal de seus vencimentos (art. 37, XV, da CF/88 e Tema 1145 do STF). A supressão da gratificação resultou em evidente decesso remuneratório nominal para a autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Destarte, o restabelecimento da verba e o pagamento dos valores retroativos sonegados é medida que se impõe. Dos Danos Morais Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar. O mero desconto, suspensão ou supressão indevida de vantagem pecuniária por parte da Administração Pública, decorrente de interpretação legal ou erro administrativo, não gera dano moral in re ipsa. Para a configuração do dever de indenizar nestes casos, é imprescindível a comprovação de que a supressão da verba acarretou desdobramentos fáticos excepcionais que atingiram a esfera íntima e os direitos da personalidade da servidora (ex: inscrição em cadastros de inadimplentes, privação de necessidades básicas extremas), o que não restou demonstrado nos autos. O prejuízo sofrido resolve-se na esfera patrimonial, mediante a condenação ao pagamento dos valores retroativos com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA SANTANA GOMES em face de MUNICIPIO DE PETROLINA, para: a) DETERMINAR que o Município réu proceda ao restabelecimento imediato do pagamento da "Gratificação Aula Atividade" nos vencimentos da autora, nos mesmos moldes em que vinha sendo paga até março de 2023; b) CONDENAR o Município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à "Gratificação Aula Atividade" suprimida indevidamente desde abril de 2023 até a data da efetiva reimplantação em folha de pagamento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (em desfavor do réu) e 10% sobre o proveito econômico não obtido referente ao pedido de danos morais (em desfavor da autora), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. O Município é isento do pagamento de custas processuais. A exigibilidade das verbas de custas e honorários advocatícios devidas pela autora fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que já lhe foi deferida (Id. 152547419), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Destaco que a atualização monetária deverá observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.419. Ressalto, ainda, a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação ilíquida proferida contra o Estado. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos ao E.TJPE independentemente de manifestação ou nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife - PE, datado e assinado eletronicamente" PETROLINA, 3 de junho de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
