Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058009-44.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241427570, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TELMA ELISABETH ALVES em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora localizada na ET Velha do Jordão, 409, Centro/Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. Alega que, desde o início do mês de maio de 2025, vem sofrendo com a interrupção total e injustificada do fornecimento de água em sua residência. Afirma ter realizado diversas reclamações administrativas junto à ré e ao PROCON, sem obter êxito. Requereu, em sede liminar, o restabelecimento imediato do serviço e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos (faturas, protocolos, reclamação no Procon). Decisão de ID 211473648 deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré promovesse o restabelecimento do serviço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Regularmente citada, a COMPESA apresentou contestação (ID 212455130). Preliminarmente, arguiu a perda do objeto e a ausência de interesse de agir, afirmando que o serviço foi restabelecido em 18/07/2025, antes mesmo do deferimento da liminar. No mérito, alegou que a interrupção decorreu de um vazamento de grande proporção na rede, seguido de obstrução no ramal, caracterizando serviço de alta complexidade (fortuito). Informou que as faturas de maio a julho de 2025 foram canceladas. Defendeu a ausência de nexo causal e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou relatório técnico e fotos. Em réplica (ID 217358688), a autora rechaçou a preliminar, argumentando que o restabelecimento ocorreu dias após o ajuizamento da ação (11/07/2025), evidenciando a necessidade da via judicial. No mérito, reiterou os termos da inicial, destacando que o cancelamento das faturas pela própria ré comprova a falha na prestação do serviço por longo período, o que configura dano moral in re ipsa. Instadas a especificar provas (ID 218700863), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 223335899. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é predominantemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, mormente ante o silêncio das partes quando intimadas para tal fim. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir / Perda do Objeto A ré suscita a perda do objeto sob o argumento de que o serviço foi restabelecido em 18/07/2025. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A presente demanda foi ajuizada em 11/07/2025, momento em que a autora ainda se encontrava privada do serviço essencial, restando patente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional à época da propositura. O fato de a ré ter solucionado o problema administrativamente sete dias após o ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir, mas apenas esvazia a necessidade de medidas coercitivas futuras quanto à obrigação de fazer, implicando no reconhecimento do cumprimento da tutela. Ademais, o pedido de indenização por danos morais permanece hígido e pendente de apreciação. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço e se tal fato gerou danos morais à autora. Restou incontroverso nos autos que a residência da autora sofreu interrupção no fornecimento de água. A própria concessionária ré admite em sua defesa que o problema teve início em maio de 2025 e que o serviço apenas foi normalizado em 18/07/2025. A alegação da COMPESA de que a demora ocorreu devido à complexidade do reparo (vazamento na rede e obstrução do ramal) não a exime de responsabilidade. Problemas na rede de distribuição e entupimentos de ramais constituem fortuito interno, inerentes ao risco da atividade de saneamento básico explorada pela ré. Nos termos do art. 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A falha na prestação do serviço é tão evidente que a própria ré informou ter procedido ao cancelamento das faturas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025, reconhecendo, de forma inconteste, que o serviço não foi prestado a contento neste período. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a privação injustificada de serviço essencial (água potável) por período prolongado ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa (presumido). No caso em tela, a autora e sua família ficaram desabastecidas de água por mais de 60 (sessenta) dias. A água é bem essencial à vida, à saúde e à higiene, e a sua falta por lapso temporal tão extenso impõe ao consumidor condições indignas e severa angústia, ferindo os direitos da personalidade. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, possuindo caráter compensatório para a vítima e punitivo/pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta. Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha (mais de dois meses sem água) e os transtornos suportados pela consumidora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado, justo e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 211473648, reconhecendo, contudo, que a obrigação de fazer (restabelecimento do serviço) já foi devidamente cumprida pela ré no curso da lide; b) CONDENAR a ré, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir a Taxa Selic, a contar da citação (art. 405, CC), debitado o valor da correção monetária, e, contar desta sentença, deverá incidir aquela taxa de forma integral, porquanto já comporta correção monetária e juros de mora (CC, art. 406 e Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Thiago Balbi Guaragna Juiz de Direito" RECIFE, 1 de junho de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058009-44.2025.8.17.2001
