Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170604-88.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240996254, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com tutela de urgência ajuizada por IVAN SOARES DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambas as partes devidamente qualificadas e assistidas por seus respectivos patronos - objetivando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega, em síntese, que compareceu a um mutirão de negociação da ré em novembro de 2022 para quitar faturas em aberto. Afirma que lhe foi ofertado um acordo para pagamento à vista, reduzindo o débito total de R$ 7.395,13 para R$ 3.421,00. Relata que efetuou o pagamento de uma das faturas no valor de R$ 1.360,66 via sistema "Flexpag", mas foi surpreendido posteriormente com a emissão de novas faturas com valores exorbitantes (R$ 4.160,17 e R$ 4.195,04), nas quais a ré teria ignorado o desconto acordado e incluído encargos abusivos. Assevera que, após tentativas frustradas de resolução administrativa, ingressou com a presente demanda. Pediu a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O Juízo proferiu despacho (id. 122737404) determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Após a juntada de documentos pelo autor (id. 125374172), a gratuidade da justiça foi deferida (id. 130351378). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo pela parte demandada (id. 134391144). O réu apresentou defesa (id. 135736153), alegando, em síntese, que os valores cobrados não decorrem de quebra de acordo ou faturamento aleatório, mas sim de um procedimento de Recuperação de Receita. Informa que, em 23/11/2018, realizou inspeção na unidade consumidora e constatou irregularidade (desvio de fase) que impedia o registro correto do consumo, lavrando o TOI nº 1731213. Sustenta que o cálculo da recuperação, no valor histórico de R$ 3.531,89, seguiu estritamente as diretrizes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Defende a legalidade da cobrança, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (id. 139686363), rechaçando os argumentos da defesa, sob o fundamento de que o TOI é documento unilateral e nulo, não possuindo a assinatura do consumidor, e reiterando os pedidos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 144863375), a parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 147324854) e apresentou as alegações finais (id. 154790658). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (id. 150882190). O Juízo proferiu despacho (id. 205954018) determinando que o autor juntasse cópias legíveis das faturas anexadas à inicial e esclarecesse a quais faturas se referia o acordo e o pagamento noticiado. O autor manifestou-se juntando as faturas legíveis (id. 207215143). A ré manifestou-se sobre os novos documentos (id. 208921978), reiterando que as faturas apresentadas correspondem exatamente ao parcelamento da recuperação de consumo oriunda do TOI. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença e remetidos Seção A da 15ª Vara Cível da Capital a este Gabinete da Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ré, em sua contestação, apresentou impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, tal questão processual encontra-se superada, visto que o benefício já foi expressamente deferido por este Juízo (Id. 130351378), após a devida comprovação da hipossuficiência econômica da parte demandante. Ademais, incumbia à parte ré demonstrar que a parte autora detinha recursos para custear as despesas processuais, contudo não o fez. Rejeito, pois, a impugnação. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º). Em decorrência disso, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e milita em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia fática central reside na exigibilidade do débito imputado ao autor, que gerou as faturas questionadas nos autos. A concessionária ré demonstrou que as faturas não decorrem de um faturamento ordinário, mas sim de uma Recuperação de Consumo originada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1731213, lavrado em 23/11/2018, sob a alegação de desvio de energia elétrica. O valor histórico apurado foi de R$ 3.531,89, fracionado em faturas que o autor tentou negociar em novembro de 2022. Analisando a validade do procedimento adotado pela ré, constata-se que o TOI foi produzido de forma unilateral pelos prepostos da concessionária, sem a assinatura do consumidor (que consta com a qualificação de terceiro como “inquilino”) (id. 135737789, pág. 7, e 135737123). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é firme no sentido de que o TOI, por emanar de concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), não goza de presunção absoluta de veracidade, uma vez que, como um documento produzido unilateralmente, é insuficiente para, por si só, comprovar a fraude no medidor e legitimar a cobrança de recuperação de consumo. Caberia à concessionária o ônus de provar a irregularidade mediante perícia técnica imparcial, sob o crivo do contraditório, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, instada a especificar provas, a ré deixou transcorrer o prazo in albis, abdicando de demonstrar, de forma isenta, a efetiva existência do desvio e a autoria da fraude. Ausente a prova cabal da irregularidade imputável ao consumidor, a cobrança oriunda do TOI nº 1731213 revela-se abusiva e deve ser declarada inexigível, alcançando todas as faturas dela decorrentes. No tocante ao pedido de repetição do indébito, restou incontroverso que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.360,66 em 11/11/2022 (Id. 122602267), correspondente a uma das parcelas dessa cobrança indevida. O STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. A emissão de cobrança baseada em TOI unilateral, embora não sirva para a inexigibilidade do valor, não configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da concessionária. Destarte, é devida a restituição na forma simples do valor de R$ 1.360,66 efetivamente pago pelo consumidor. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar. O TJPE pacificou o entendimento através da Súmula nº 169 de que: "Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé". No caso em tela, embora reconhecida a inexigibilidade do débito e a falha na prestação do serviço, o autor não logrou êxito em comprovar que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso ou o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude destas faturas. A situação vivenciada, portanto, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não sendo apta a violar os direitos da personalidade do autor e a gerar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN SOARES DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1731213, incluindo as faturas dele decorrentes (a exemplo das faturas com vencimento em 28/11/2022 e 28/12/2022 mencionadas na inicial), ao tempo em que, por conseguinte, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial, para DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor e de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta dos débitos ora declarados inexigíveis, bem como proceda ao imediato cancelamento das referidas faturas, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, na forma simples, o valor de R$ 1.360,66 (um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), efetivamente pago em 11/11/2022. O valor da condenação por danos materiais deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - responsabilidade contratual ilíquida/restituição) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso em 11/11/2022 - Súmula 43 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 1 de junho de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 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