Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÂMETRO DIEESE. EXECUTADO IDOSO. FILHO DEPENDENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Luiz dos Santos Silva Neto contra decisão proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina (mov. 657.1) nos autos da Ação Monitória em Cumprimento de Sentença nº 0008636-67.2015.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores constritos em sua conta bancária. O agravante sustenta: (a) direito à assistência judiciária gratuita; (b) impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial; (c) inaplicabilidade das exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC; (d) subsidiariamente, proteção pelo art. 833, X, do CPC, dado que o montante bloqueado seria inferior a 40 salários mínimos; e (e) configuração do periculum in mora em razão do risco à vida e à saúde de seu filho portador de esquizofrenia, cujo tratamento é por ele custeado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias concretas — executado com 77 anos de idade, portador de vulnerabilidade própria da senescência, e responsável pelo custeio do tratamento de filho portador de esquizofrenia —, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ainda que a penhora de 10% tenha perdurado por aproximadamente dois anos sem impugnação imediata, e se o valor bruto dos proventos, inferior ao salário mínimo necessário apurado pelo DIEESE para março de 2026, autoriza o desbloqueio dos valores constritos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite relativização quando demonstrado que a penhora não compromete o mínimo existencial do devedor. Todavia, tal juízo de ponderação deve ser realizado à luz das circunstâncias concretas do executado, não se limitando ao momento inicial da constrição, pois a higidez econômica do indivíduo é variável e não se perpetua de forma indefinida no tempo.2. O executado conta com 77 anos de idade, estando sob a proteção especial do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 3º), que impõe ao Estado e à sociedade a garantia, com absoluta prioridade, do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa idosa. A idade avançada acentua progressivamente a vulnerabilidade à enfermidade, tornando os recursos financeiros indispensáveis não apenas para necessidades cotidianas, mas para a própria preservação da saúde e da qualidade de vida — dimensões do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).3. A ausência de impugnação imediata à penhora, que perdurou por aproximadamente dois anos, perde o peso que ordinariamente teria diante da peculiaridade do caso: é fato notório que pessoas idosas frequentemente encontram dificuldade em acompanhar a movimentação de seus rendimentos mensais, de modo que a inércia do executado, longe de evidenciar conformidade com a constrição, reflete circunstância própria de sua condição etária.4. Acresce que o agravante é o único responsável pelo custeio do tratamento de seu filho portador de esquizofrenia, enfermidade grave que gera despesas contínuas e relevantes. Essa dependência financeira de terceiro impõe encargos adicionais que reduzem, na prática, a margem disponível para as próprias necessidades do executado, agravando o impacto da penhora sobre seu mínimo existencial.5. Adotando-se o parâmetro do DIEESE — empregado por precedentes desta Câmara Cível para aferir a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial —, verifica-se que o salário mínimo necessário para março de 2026 foi fixado em R$ 7.425,99, ao passo que os proventos brutos do executado correspondem a R$ 7.268,79, valor inferior ao referido índice. Diante disso, qualquer constrição sobre tais proventos compromete o mínimo existencial do agravante, consideradas ainda as despesas extraordinárias decorrentes do tratamento do filho dependente. A adoção desse critério restringe-se às circunstâncias excepcionais do presente caso, sem efeito vinculante para julgamentos futuros.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão proferida pelo Juízo de Origem e determinar o desbloqueio dos valores constritos a título de proventos de aposentadoria do agravante, ressalvando-se que os efeitos da presente decisão não retroagem para alcançar atos já praticados, de modo que os valores anteriormente penhorados não estão sujeitos à restituição.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser aferida de forma dinâmica, considerando as circunstâncias concretas e supervenientes do executado; quando se tratar de pessoa idosa com rendimentos inferiores ao salário mínimo necessário apurado pelo DIEESE e responsável pelo custeio de tratamento de saúde de dependente, a penhora sobre tais proventos viola o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV, X e § 2º e § 3º; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º.Resumo em linguagem acessível: Um homem de 77 anos, aposentado, teve parte da sua aposentadoria bloqueada judicialmente para pagar uma dívida antiga. Ele recorreu alegando que esse dinheiro é o único que tem para se sustentar e ainda pagar o tratamento do filho, que sofre de esquizofrenia. O Tribunal deu razão ao aposentado: como o valor que ele recebe por mês é menor do que o mínimo considerado necessário para viver com dignidade, e ele ainda arca com despesas médicas do filho, manter o bloqueio seria injusto e prejudicaria sua saúde e sua vida. Por isso, o dinheiro bloqueado deve ser liberado, embora os valores já descontados anteriormente não precisem ser devolvidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.