Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. CIRCULAÇÃO OU DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário pode prosseguir com cópia digitalizada do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao art. 1.016, II e III, do CPC.3.2. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não constitui requisito absoluto, sendo exigível apenas quando houver alegação concreta e fundamentada acerca de eventual vício, circulação do título ou risco de cobrança em duplicidade.3.3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade” (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3.4. Nos termos do art. 425, VI, do Código de Processo Civil, a cópia digital de documento apresentada por advogado possui o mesmo valor probatório do original, salvo impugnação específica quanto à autenticidade, o que não ocorreu de forma eficaz no caso.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, II e III; CPC, art. 425, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.889/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp nº 2.013.526/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi/Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.02.2023; TJPR, AI nº 0134487-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 28.02.2026; TJPR, AI nº 0082405-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 17.10.2025.