Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-31.2023.8.16.0169 Processo: 0002724-31.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): TATIANE BARBOSA DA SILVA THAIS DIAS DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por ESPÓLIO DE JOÃO JUNIOR DE SOUZA, representado por seus herdeiros menores KHAUAN JUNIOR DE SOUZA, JOÃO GABRIEL SILVA SOUZA, SAMIELLY DA SILVA (representados por TATIANE BARBOSA DA SILVA) e LUAN RAFAEL DIAS DOS SANTOS SOUZA (representado por THAIS DIAS DOS SANTOS) em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em que se pretende o recebimento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado. Narrou a parte autora, em resumo, que o falecido João Junior de Souza, genitor dos autores, possuía seguro de vida trabalhista oriundo de sua relação de emprego junto à empresa Rogério A Rodrigues Manutenção ME, a qual contratara apólice de seguro com a parte ré. O falecimento do segurado ocorreu em 21 de junho de 2019 e os autores, seus filhos, são os beneficiários. Sustentou que, apesar de ter comunicado o óbito à seguradora e apresentado os documentos solicitados, a parte ré passou a exigir documentação excessiva, inviabilizando a resolução administrativa da demanda. Alegou que a negativa de pagamento da indenização securitária é indevida, pois não houve má-fé do segurado, que não possuía doenças preexistentes e não foi submetido a exames médicos pela seguradora. Argumentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Como pedido principal, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no montante devido, corrigida monetariamente pelo índice oficial desde a data da contratação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Deu à causa o valor simbólico de R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) por não saber o valor da apólice. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por entender que a parte autora não esgotou a via administrativa e não apresentou toda a documentação necessária para a regulação do sinistro. Arguiu, ainda, a inobservância de litisconsórcio passivo necessário, por ser o seguro coletivo e o dever de informação recair sobre o estipulante (empregador), conforme Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que não houve pagamento administrativo por inércia da parte autora e que o capital segurado era de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, e a não condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas, reiterando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e a não obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário. Impugnou o valor da apólice indicado pela ré, apontando que o documento juntado pela própria parte ré (mov. 48.7) demonstrava um capital segurado para doze empregados de R$550.168,07 (quinhentos e cinquenta mil cento e sessenta e oito reais e sete centavos), o que resultaria em R$45.847,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) por segurado. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Inicialmente, a petição inicial foi indeferida pela ausência de comprovante de residência em nome próprio (mov. 25.1). A parte autora interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 32.1), anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. A decisão saneadora (mov. 78.1, retificada no mov. 85.1) rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de litisconsórcio passivo necessário, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Indeferiu, contudo, a produção de prova testemunhal, por considerar a matéria estritamente jurídica. Fixou como pontos controvertidos: a existência de cobertura securitária válida à época do falecimento do segurado; a condição dos autores como beneficiários legítimos da apólice; a efetiva comunicação do sinistro e eventual inadimplemento contratual da seguradora; a existência ou não de causa excludente de cobertura; e o valor da indenização eventualmente devida. O Ministério Público, em suas manifestações (mov. 70.1 e 111.1), opinou pelo afastamento das preliminares, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a cobertura securitária, a legitimidade dos beneficiários, a inexistência de excludentes e o valor devido, com correção monetária a partir da contratação do seguro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. As partes apresentaram alegações finais (mov. 100.1 e 104.1), reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, eis que já analisadas em decisão saneadora. 2.3 Mérito A parte autora busca o pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de João Junior de Souza, segurado em apólice coletiva. A ocorrência do sinistro é incontroversa. A certidão de óbito (mov. 1.8) comprova o falecimento de João Junior de Souza em 21 de junho de 2019. A parte ré, em sua contestação (mov. 48.1, p. 4), confirmou a existência da apólice nº 854981 e sua vigência de 13 de julho de 2018 a 12 de julho de 2025 (mov. 48.7). Assim, o sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de seguro. Quanto à legitimidade dos beneficiários, as certidões de nascimento (mov. 1.6 e 1.7) comprovam que os autores são filhos do ‘de cujus’, sendo, portanto, seus herdeiros legais. Na ausência de indicação expressa de beneficiários na apólice (informação que caberia à ré, com o ônus da prova invertido, demonstrar ou comprovar a ausência), aplica-se a regra do art. 792 do Código Civil, que estabelece que o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, segundo a ordem da vocação hereditária. Não havendo cônjuge, o valor será pago integralmente aos herdeiros. O Ministério Público (mov. 111.1) corroborou essa interpretação, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1767972 RJ 2018/0242228-8). A recusa da seguradora em pagar a indenização fundamentou-se na alegada inércia da parte autora em apresentar a documentação completa na via administrativa. No entanto, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré demonstrar, de forma específica e fundamentada, quais documentos essenciais não teriam sido apresentados pela parte autora e como a ausência desses documentos justificaria a negativa de cobertura, sem demonstrar má-fé. A mera alegação genérica de falta de documentação é insuficiente. A certidão de óbito, por si só, é prova da ocorrência do sinistro e a causa da morte "indeterminada, avançado estado de decomposição", embora possa requerer investigações complementares, não configura, por si só, excludente de cobertura, e a seguradora não demonstrou que tais investigações foram impedidas pela parte autora. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de qualquer causa de exclusão de cobertura ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No que tange ao valor da indenização, a parte ré, em sua contestação (mov. 48.1, p. 4), afirmou que o capital segurado seria de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Contudo, a própria parte ré, em documento anexo à sua contestação (mov. 48.7, "dados do seguro"), informou a apólice nº 854981 com "Coberturas Contratadas: MORTE 664.786,42" e, mais abaixo, a rubrica "02 EMPREGADOS 12 550.168,07". A parte autora, em sua réplica (mov. 52.1), interpretou corretamente que o valor de R$550.168,07 (quinhentos e cinquenta mil cento e sessenta e oito reais e sete centavos) se referia ao montante para doze empregados, resultando em R$45.847,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) por segurado. Diante da inversão do ônus da prova e da discrepância entre o valor alegado no texto da contestação e o valor constante em seu próprio documento, cabia à seguradora elucidar a contradição e justificar o menor valor. Não o fez de forma satisfatória nas alegações finais, apenas reiterando o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem confrontar o documento por ela mesma juntado. Desse modo, o valor de R$45.847,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) mostra-se o mais condizente com as provas dos autos e a boa-fé contratual. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data da contratação do seguro até o efetivo pagamento." Portanto, a correção monetária deve incidir a partir de 13 de julho de 2018, data de início de vigência da apólice (mov. 48.7). Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo ser de 1% (um por cento) ao mês. A tese da parte ré sobre a aplicação exclusiva da taxa SELIC com base na suposta Lei 14.905/2024 não se alinha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que geralmente permite a cumulação de juros de mora com correção monetária por índice oficial para dívidas civis, ou SELIC, mas não a SELIC para correção e juros de 1% ao mês. O Ministério Público (mov. 111.1) também recomendou a aplicação de correção monetária a partir da contratação do seguro e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando que a parte ré não comprovou a existência de qualquer causa de exclusão de cobertura ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e que a apólice estava vigente ao tempo do óbito, impõe-se a procedência do pedido de indenização securitária. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a indenização securitária no valor de R$45.847,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde 13 de julho de 2018 (data da contratação do seguro) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 18 de novembro de 2024 (data da citação). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. P. R. I. Oportunamente arquive-se. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO
