Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada, bem como suscitou a decretação de revelia pela ausência de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estabelecer se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da CNH e do passaporte da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A adoção de medidas executivas atípicas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 1.137, incluindo subsidiariedade, fundamentação adequada e observância da proporcionalidade e razoabilidade. 5. As medidas atípicas destinam-se a devedores com capacidade econômica que adotam condutas evasivas para frustrar a execução, não sendo aplicáveis indistintamente a qualquer inadimplente. 6. A ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a imposição de medidas coercitivas atípicas. 7. Os indícios apresentados de capacidade financeira, como viagem internacional e movimentação bancária, não comprovam, de forma concreta, ocultação patrimonial ou má-fé. 8. A imposição de restrições como apreensão de CNH e passaporte mostra-se inadequada e desproporcional, por não demonstrar aptidão para compelir o adimplemento da obrigação. 9. A adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais exige situação excepcional, com demonstração inequívoca de comportamento evasivo, o que não se verifica no caso. 10. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo vedada a imposição de medidas excessivamente gravosas quando não esgotados os meios executivos típicos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A adoção de medidas executivas atípicas exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 1.137 do STJ, especialmente a demonstração de comportamento evasivo do devedor. A inexistência de prova de ocultação patrimonial ou má-fé afasta a aplicação de medidas como apreensão de CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, sendo incabíveis quando não esgotados os meios típicos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º, 139, IV, 346, parágrafo único, 797 e 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Tema 1.137, j. 04.12.2025; STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; TJPR, AI 0076697-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0055929-31.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 30.03.2026; TJPR, AI 0044876-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 03.02.2026.