Ementa
- CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-45.2024.8.16.0209 Processo: 0004226-45.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.878,06 Polo Ativo(s): DIOGO ALBERTO ZANATTA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECOLAR.COM LTDA DECISÃO 1. Considerando a juntada de cálculo do débito exequendo, recebo o cumprimento de sentença. 2. Preliminarmente, considerando o adimplemento da parcela da condenação referente à executada DECOLAR.COM LTDA (mov. 94.1), JULGO EXTINTO o presente feito, exclusivamente com relação a ela. Expeça-se alvará em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, em relação aos valores depositados nos autos (mov. 93.1). Após, retifique-se o polo passivo. 3. No mais, intime-se o executado BANCO BRADESCO CARTOES S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do CPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre seu valor. Cientifique-se que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, com a multa descrita no artigo 523, §1º, do CPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito