Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800907-22.2021.8.14.0007 Requerente: Nome: NAELSON FARIAS DA CRUZ Endereço: Vila Rua do Fogo, s/n, Vila Rua do Fogo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls. B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 SENTENÇA I. RELATÓRIO Naelson Farias da Cruz ajuizou ação indenizatória em face de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, alegando ter sofrido danos materiais, morais e ambientais em razão da inundação que atingiu sua residência, plantações e instrumentos de trabalho, nas margens do Rio Tocantins, em março e abril de 2020, na comunidade Vila Rua do Fogo, área localizada a jusante da UHE Tucuruí. Afirmou que a ré, ao manejar de forma abrupta as vazões defluentes e vertidas do reservatório da UHE Tucuruí, teria contribuído para a cheia extraordinária que invadiu sua moradia, destruiu lavouras e inviabilizou, por cerca de cinquenta dias, o modo de subsistência familiar. Sustentou que os fatos seriam corroborados por relatórios e notas técnicas, bem como por valoração de perdas juntada sob os IDs 45663325, 45663326, 45663327, 45663328, 45663329 e 45663330. A ré apresentou contestação (ID 155106242), acompanhada de documentos técnicos e precedentes judiciais, em especial os IDs 155106253, 155106254, 155106256 e 155106264, defendendo a improcedência do pedido. Em síntese, sustentou a ausência de nexo causal entre a operação da usina e os danos narrados, atribuindo o evento a chuvas intensas e à dinâmica hidrológica do período chuvoso, além de afirmar a regularidade da operação dos reservatórios. O feito já teve tramitação recursal anterior, com anulação de sentença extintiva e retorno dos autos para instrução regular, conforme acórdão do TJPA referido nos autos eletrônicos. Após a impugnação à contestação, foi oportunizada às partes a indicação e justificativa das provas, com advertência de preclusão em caso de requerimento genérico, e subsequente possibilidade de julgamento antecipado (ID 161771276). Certificou-se, por fim, a inércia da parte autora quanto à determinação de especificação probatória (ID 173841217). Vieram os autos conclusos para julgamento do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar se há prova bastante, nos autos, para imputar à ré responsabilidade civil pelos danos materiais, morais e ambientais narrados na inicial. O julgamento é possível no estado em que se encontra o processo, à luz do art. 355, I, do CPC, porque a questão probatória se concentra na suficiência, ou não, da documentação já acostada. Em decorrência disso, entendo estarem presentes os requisitos para o julgamento do mérito e passo à análise do mérito. É incontroverso que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, em diálogo com os arts. 186 e 927 do Código Civil e com o art. 225 da Constituição. Também é pacífico que o sistema brasileiro adota, em matéria ambiental, a teoria do risco integral. Todavia, a objetivação da responsabilidade não elimina a necessidade de demonstração do nexo causal. O próprio STJ registra expressamente que “o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. Essa diretriz é compatível com os precedentes repetitivos da Segunda Seção. O REsp 1.354.536/SE e o REsp 1.374.284/MG, ambos relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão, reafirmam que o nexo causal é o fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, mesmo sob a teoria do risco integral. Logo, sem demonstração bastante de que a atuação da ré contribuiu de forma juridicamente relevante para o dano individual narrado, não há condenação possível. Ora, os documentos acostados pela parte autora à inicial possuem relevância argumentativa, mas não equivalem, por si sós, a prova pericial judicializada e contraditada capaz de individualizar, com grau de segurança exigível para um provimento condenatório, o vínculo entre a operação da UHE Tucuruí e os danos concretamente experimentados pelos autores. Tratam-se, no quadro acessível dos autos, de elementos técnicos unilaterais ou pré-processuais, úteis à narrativa, porém insuficientes para o juízo de certeza exigido pela sentença. O mesmo se diga da documentação de licenciamento e da planilha de valoração. A licença de operação e os documentos administrativos permitem contextualizar o funcionamento do empreendimento, mas não demonstram, sem mediação pericial, que a enchente na residência dos demandantes tenha decorrido, direta e especificamente, de ato imputável à ré. Já a valoração da EMATER e a planilha de controle de valores podem até indicar a estimativa de perdas, porém não provam, isoladamente, a causa jurídica dessas perdas. Em outras palavras, há nos autos prova da ocorrência de cheia, há narrativa de danos e há documentação estimativa de prejuízo; o que não há, com a densidade exigida para a procedência, é a demonstração segura de que os danos individuais relatados derivaram, em nexo causal suficiente, de manejo imprudente da vazão pela ré, e não de fatores hidrológicos mais amplos, concorrentes ou indeterminados, próprios do período chuvoso na bacia amazônica. A própria defesa, ao juntar documentos sobre controle de reservatórios e dados de vazão de março de 2020, instaurou controvérsia técnica qualificada acerca da interpretação dos números e de sua repercussão local. Sem perícia judicial independente que submetesse ambos os conjuntos documentais ao contraditório técnico, não é possível deslocar a conclusão da mera plausibilidade para a certeza preponderante exigida pela sentença condenatória. Em que pese ser correto afirmar que a Súmula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova nas ações de degradação Ambiental, também é correto lembrar o precedente REsp 883.656/RS, no qual a Segunda Turma reconheceu a pertinência do ônus dinâmico da prova e do princípio in dubio pro natura. Contudo, a inversão do ônus probatório não supre, por ficção, a ausência de prova mínima do fato constitutivo. Ela não dispensa o autor de trazer aos autos um suporte probatório inicial apto a indicar, de maneira consistente, a correlação causal entre conduta e dano. O mecanismo desloca o encargo argumentativo e probatório em contextos de assimetria informacional, mas não converte conjectura em demonstração nem autoriza condenação fundada em presunção genérica dissociada do caso concreto. A seguir um julgado do STJ sobre a necessidade de se reconhecer o nexo causal: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1909019 - RO (2021/0169142-6) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por ELZA BATISTA , MANOEL DE OLIVEIRA CARDOSO , ELZIMAR BATISTA CARDOSO , EUZILAN BATISTA CARDOSO, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 4711): Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Nas razões do recurso especial (fls. 4735-4776), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Em apertada síntese, sustenta que "a responsabilidade civil da empresa Recorrida pelos danos causado aos Recorrentes decorrem da própria atividade do empreendimento, sendo geradora do dano ambiental e dos impactos a ele causados, tendo-se em vista a importância do bem tutelado no Direito Ambiental, e a dificuldade - às vezes impossibilidade - de se reparar o dano causado, sendo essa a justificativa para se adotar a teoria objetiva. Ademais, os documentos existentes são capazes de comprovar que a Requerida não agiu com precaução e descumpriu regras a ela imposta, assumindo o risco de causar dano ao meio ambiente e ao homem." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 4911-4931. É o relatório. DECIDO. (...) XII) RESPONSABILIDADES NO EVENTO DANOSO: São inegáveis os estragos sofridos por todos aqueles que moram às margens do Rio Madeira. Este tipo de enchente é sempre devastador. A enchente de fato é responsável por todos os danos sofridos pela autora e sua família. Cabe-nos esclarecer: a autora reside na área de planície de inundação do Rio Madeira, que pode ser tomada pela cheia natural do rio. Uma várzea tem a seguinte definição técnica: Trata-se de uma área que possui um tipo de vegetação característico, e que na Amazônia, ocorre ao longo dos rios e planícies inundáveis. Esse ambiente é periodicamente inundado e está sob o regime hidrológico do rio e de seus tributários mais próximos, por isso é bastante dinâmico, sendo constantemente remodelado. Os rios que inundam a várzea são de água branca, como os rios Amazonas, Madeir a e Solimões, que possuem grande quantidade de sedimentos em suspensão originados dos Andes. A deposição de sedimentos e de matéria orgânica submersa torna os solos da várzea naturalmente férteis. A várzea do rio madeira é de planície de inundação e será alagada todos os anos por ocasião de sua cheia. [...] XIII) CONCLUSÃO Baseado nos estudos conduzidos por mim por ocasião da visita técnica, baseado ainda na leitura dos diversos documentos científicos disponibilizados nos autos, concluo este laudo afirmando não ser de responsabilidade da requerida os danos sofridos pela autora. Registre-se, ainda, que conforme consignado no acórdão dos autos de n. 7018407-21.2015.8.22.0001, cheias na região amazônica não são propriamente uma anomalia, mas uma constante, fazendo parte do regime climático da região. Historicamente algumas cheias são excepcionais e superam as expectativas ordinárias, mas tais ocorrências não podem ser atribuídas à requerida, pois já se verificavam antes de sua instalação, conforme se depreende da seguinte reportagem exibida pela Globo no início de 1982: https://www.youtube.com/watch?v=rCTnhnC2sXg. Diante disso, considerando a ausência de indícios a evidenciar existência de nexo de causalidade entre os danos e a atividade da usina hidrelétrica; havendo, ao revés, vastas evidências de que o fenômeno ocorrido no local de moradia dos requerentes não teria vínculo direto com a atividade da empresa Santo Antônio, entendo que os pedidos de reparação por dano material merece total improcedência. No mesmo sentido, a pretensão de reparação por danos morais também compreende a conclusão do nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e as atividades da empresa requerida, de modo que, inexistindo tal conclusão no caso em apreço, conforme já explanado alhures, o pedido de reparação por dano moral merece igualmente a improcedência. Portanto, sendo posição monótona em ambas as Câmaras de que a cheia de 2014 não guarda nexo de causalidade com a construção ou atividade desempenhada pela requerida, ainda que hajam membros vencidos, a mudança de posicionamento após o julgamento de dezenas de casos idênticos, data máxima vênia, atenta contra a estabilidade, integralidade e coerência dos julgamentos desses órgãos jurisdicionais, pondo em risco a segurança jurídica, o que o legislador pretendeu evitar ao cunhar o art. 926 do CPC. Posto isso, com a devida vênia, para manter hígida a jurisprudência desta Corte, mantenho meu entendimento e, via de consequência, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença singular. Portanto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 1.454.344/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 07/5/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.508.661/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 18/5/2020)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento das teses recursais - a aplicação da inversão do ônus da prova e a própria comprovação dos danos indenizáveis -, somente poderia ocorrer mediante reexame direto do acervo fático-probatório, a fim de serem extraídas conclusões fáticas em sentido contrário àquelas estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido" ( AgInt no AREsp 1.444.862/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/9/2019). 3. Por fim, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. 'Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional' ( EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1909019 RO 2021/0169142-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/02/2022) No presente feito, a parte autora não ultrapassou esse patamar mínimo de individualização causal. Os documentos técnicos juntados apontam hipóteses e inferências sobre o comportamento das vazões, porém não oferecem, na moldura processual disponível, reconstrução pericial contraditada apta a afirmar que a operação da usina foi a causa juridicamente determinante dos danos alegados por estes autores, e não mera condição contextual entre outras possíveis. A doutrina especializada, ao mesmo tempo em que reconhece as dificuldades da prova do nexo causal em matéria ambiental, não dispensa a necessidade de um vínculo mínimo juridicamente demonstrável entre a atividade e o dano. A literatura produzida no âmbito do próprio STJ sobre o princípio da reparação integral parte da premissa de que a reparação plena pressupõe demonstração de que o dano é imputável ao demandado No plano acadêmico, a reflexão de Danny Monteiro da Silva mostra que a reparação ambiental exige abordagem sistêmica e adequada individualização do dano e de sua imputação, sobretudo quando se busca transpor da degradação ecológica genérica para a responsabilidade civil indenizatória concretamente endereçada a determinado sujeito passivo. Sem esse liame, a pretensão indenizatória não se sustenta (SILVA, Danny Monteiro da. O dano ambiental e sua reparação: uma abordagem sistêmica. Florianópolis: UFSC, 2004, p. 308-351). Logo, a improcedência, aqui, não decorre da negação abstrata da responsabilidade ambiental da concessionária, nem da minimização da gravidade das enchentes que atingem comunidades ribeirinhas. Decorre, objetivamente, da insuficiência probatória do caso concreto. O processo civil exige congruência entre a gravidade da imputação e a solidez da prova; e a sentença não pode substituir a prova técnica faltante por convicção intuitiva. Também não se revela possível converter, nesta fase, a pretensão em condenação genérica para posterior liquidação. A liquidação pressupõe título condenatório formado quanto ao an debeatur. Como o dever de indenizar não ficou comprovado, não há base jurídica para se postergar à liquidação a própria definição sobre a existência da responsabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, no art. 225 da Constituição Federal e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Naelson Farias da Cruz em face de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, por ausência de comprovação do nexo causal entre a operação da UHE Tucuruí e os danos narrados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
