Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811872-54.2025.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais ajuizada por WELVES DA SILVA VIEIRA em face de COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA REIS CUNHA LTDA. Em resumo, alega o autor que seu veículo foi atingido por motocicleta pertencente à requerida e conduzida por seu funcionário, postulando a reparação pelos prejuízos suportados. A requerida apresentou CONTESTAÇÃO e formulou pedido contraposto. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A controvérsia limita-se à responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, à extensão dos prejuízos materiais alegados e à existência de dano moral indenizável. A responsabilidade da requerida encontra amparo no art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, o laudo confeccionado pelo órgão municipal de trânsito e os demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual, evidenciam que o acidente ocorreu quando o funcionário da requerida conduzia motocicleta pertencente à empresa, em atividade relacionada ao serviço, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade civil da empregadora. Dessa forma, demonstrados o dano e o nexo causal, impõe-se reconhecer o dever da requerida de reparar os prejuízos materiais suportados pelo autor. Todavia, quanto ao montante pretendido, verifica-se evidente descompasso entre os elementos de prova produzidos. O autor apresentou com a petição inicial orçamento emitido por concessionária autorizada no valor superior a R$ 20.000,00. Entretanto, na audiência, o demandante confirmou ter apresentado à requerida orçamento alternativo para os mesmos reparos em valor aproximado de R$ 5.000,00. Ora, à luz das regras de experiência (art. 375 do CPC), observa-se que os danos aparentes não guardam compatibilidade com o elevado valor constante do orçamento da concessionária. Embora seja natural que oficinas autorizadas pratiquem valores superiores aos encontrados em estabelecimentos independentes, a indenização deve refletir a extensão efetiva do prejuízo, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório produzido, reputo razoável e proporcional fixar a indenização pelos danos materiais em R$ 5.000,00, quantia compatível com a extensão dos danos evidenciados e corroborada pelo próprio autor durante a audiência de instrução. No tocante aos danos morais, o pedido não merece acolhimento. Os fatos narrados revelam prejuízo essencialmente patrimonial, passível de integral reparação mediante compensação financeira. É certo que o acidente ocasionou transtornos e aborrecimentos, mas não se verifica situação excepcional capaz de caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. Não houve demonstração de lesão física, exposição vexatória, humilhação pública ou qualquer circunstância apta a extrapolar os dissabores ordinários decorrentes de um acidente de trânsito sem maiores consequências. O simples dano ao veículo, desacompanhado de repercussão concreta na esfera íntima do autor, não autoriza, por si só, a condenação por danos morais. Por fim, o pedido contraposto também não comporta acolhimento, posto que a própria dinâmica do acidente demonstra que o sinistro decorreu da conduta do funcionário da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELVES DA SILVA VIEIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR a requerida COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA REIS CUNHA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil a contar do acidente (Súmulas 43 e 54, do STJ); (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para a e. Turma Recursal com nossas homenagens. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
