Ementa
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., no valor principal de R$ 3.474,44. No mais, sobre o valor de cada duplicata, a partir do seu respectivo vencimento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (que já compreende a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a requerida, via edital, do teor desta sentença.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0803985-59.2023.8.14.0005 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. REQUERIDO: CONCRETTEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. em face de CONCRETTEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, objetivando o pagamento de dívida oriunda de transações comerciais de compra e venda de peças e prestação de serviços para caminhão. A inicial foi instruída com notas fiscais, demonstrativos de débito e comunicações eletrônicas entre as partes, totalizando um crédito atualizado de R$ 3.474,44 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha acostada. Custas iniciais pela autora. Expedido o mandado de pagamento (id 95261485), a tentativa de citação pessoal restou infrutífera (certidão de id 96455849; id 105796424; id 107753359), o que ensejou a citação por edital da requerida (id 128205544). Tentada a localização de endereços por sistemas eletrônicos (SISBAJUD e INFOJUD), não teve sucesso (id 123500726). Transcorrido o prazo sem manifestação voluntária da ré, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado como Curador Especial, que apresentou Embargos Monitórios por negativa geral (id 133368015). A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reforçando a idoneidade da prova documental e pugnando pelo prosseguimento do feito (id 137073818). A UNAJ certificou a regularidade das custas processuais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por envolver matéria de direito e prova documental suficiente ao convencimento deste Juízo. A ação monitória é o instrumento processual adequado para quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I, do CPC. No caso vertente, a autora colacionou notas fiscais de serviços e produtos, bem como demonstrativos de vencimento de duplicatas que atestam a relação comercial e o inadimplemento. A contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial tem o condão de tornar os fatos controvertidos, afastando os efeitos da revelia (art. 341, parágrafo único, do CPC). Todavia, tal modalidade de defesa não possui força para desconstituir a presunção de veracidade da prova escrita colacionada, especialmente quando esta se apresenta detalhada e corroborada por documentos fiscais emitidos por autoridade pública. A parte autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Conforme preceitua o artigo 702, § 8º, do CPC, "rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Livro II da Parte Especial, no que couber". Diante da fragilidade da defesa e da robustez da prova documental apresentada pela requerente, a procedência da pretensão monitória é medida que se impõe. Quanto aos encargos, os juros de mora e a correção monetária sobre duplicatas vencidas incidem a partir do vencimento da obrigação, por tratar-se de mora ex re. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., no valor principal de R$ 3.474,44. No mais, sobre o valor de cada duplicata, a partir do seu respectivo vencimento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (que já compreende a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a requerida, via edital, do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e não havendo o pagamento espontâneo ou pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Criminal de Altamira Respondendo pela 1ª Vara Cível de Altamira
