Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0804360-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por José Adhison Ribeiro dos Santos em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda. - EPP. Aduziu, em síntese, que, após contato iniciado por meio de rede social com vendedor que divulgava motocicleta, foi levado a acreditar que, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 2.660,85, seria possível retirar o veículo em poucos dias, após confirmação por ligações da empresa. Sustentou que somente depois da assinatura dos documentos e do pagamento da entrada percebeu tratar-se de contratação diversa daquela ofertada, pois lhe teria sido exigido valor superior para retirada da motocicleta. Alegou ter solicitado o cancelamento em 13/12/2024, poucos dias após a contratação realizada em 06/12/2024, sem obter a restituição do valor pago. Narrou, ainda, que passou a receber boletos e cobranças referentes ao contrato que afirma ter cancelado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e impedimento de negativação, o cancelamento do contrato, a restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em decisão interlocutória, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida suspendesse a cobrança das parcelas do contrato de consórcio nº 892382 e se abstivesse de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido, sob pena de multa. Citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu incompetência territorial, nulidade da citação e impugnou os arquivos virtuais juntados pelo autor. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de consórcio, afirmando que o autor tinha ciência de que não se tratava de financiamento ou venda direta de motocicleta, mas de adesão a grupo de consórcio. Alegou que a contratação foi confirmada por procedimento de pós-venda, que o contrato contém informações claras sobre a natureza do negócio e que eventual devolução de valores deve observar a Lei nº 11.795/2008, ocorrendo apenas quando da contemplação da cota ou encerramento do grupo, com os descontos contratuais cabíveis. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve audiência una, restando infrutífera a conciliação. As partes informaram não possuir outras provas a produzir, tendo a parte autora requerido prazo para manifestação sobre a contestação. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando a tese de que foi induzida em erro por representantes comerciais vinculados à contratação, bem como que exerceu o cancelamento dentro do prazo legal. Vieram os autos conclusos. Das preliminares Competência territorial A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A requerida sustenta que o autor reside em Abaetetuba/PA, razão pela qual não poderia ter ajuizado a demanda em Belém/PA. Todavia, a própria narrativa inicial indica que a contratação foi intermediada e formalizada por representação comercial indicada na cidade de Belém, constando dos autos referência ao endereço da Alfa Promoções, local apontado como estabelecimento vinculado à comercialização do consórcio. Nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, é competente, para as causas de reparação de dano de qualquer natureza, o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, tratando-se de relação de consumo, deve ser prestigiada a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Assim, havendo relação direta entre os fatos narrados e a contratação/abordagem comercial realizada em Belém, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Nulidade da citação Também não prospera a alegação de nulidade da citação. A requerida compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação, juntou documentos e exerceu amplamente o contraditório e a defesa. Ainda que houvesse alguma irregularidade formal no ato citatório, o comparecimento espontâneo supre eventual vício, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto, sendo certo que, no sistema processual vigente, não há nulidade sem prejuízo. A defesa foi apresentada antes da audiência e apreciada regularmente. Rejeito, portanto, a preliminar. Impugnação aos arquivos virtuais A requerida impugna genericamente os arquivos virtuais e conversas apresentados pela parte autora, alegando ausência de ata notarial ou outro meio formal de autenticação. A impugnação, contudo, não conduz ao desentranhamento ou à desconsideração automática dos documentos. No procedimento dos Juizados Especiais, vigora maior flexibilidade probatória, admitindo-se todos os meios moralmente legítimos de prova, ainda que não especificados em lei, desde que submetidos ao contraditório. A ausência de ata notarial não torna imprestáveis, por si só, capturas de tela, conversas ou mídias digitais. Tal circunstância apenas recomenda que o Juízo valore a prova com cautela, em conjunto com os demais elementos dos autos. Assim, rejeito a impugnação como preliminar, sem prejuízo da valoração do conjunto probatório no exame do mérito. Mérito É incontroverso que a controvérsia decorre de contratação de consórcio, na qual o autor figura como destinatário final do serviço e a requerida como administradora de consórcio. A relação é, portanto, de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação de danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Assim, não se mostra suficiente a alegação defensiva de que a requerida seria “apenas” administradora de consórcio e que eventual promessa teria sido feita por vendedor, representante ou parceiro comercial. Se a venda da cota foi realizada por meio de cadeia organizada em benefício da administradora, eventual falha de informação imputável ao intermediador integra o risco da atividade econômica. A administradora que se vale de representantes, vendedores ou empresas parceiras para captar consumidores e comercializar cotas deve responder pela forma como a oferta é apresentada ao consumidor, especialmente quando a controvérsia gira em torno da promessa de imediata disponibilização do bem ou de contemplação facilitada. O ponto central da demanda consiste em definir se a contratação decorreu de simples adesão consciente a grupo de consórcio, com posterior arrependimento imotivado do consumidor, ou se houve falha de informação na fase pré-contratual capaz de justificar a rescisão, com restituição imediata do valor pago. A requerida sustenta que o contrato assinado pelo autor identifica a natureza consorcial da contratação e que os documentos contêm advertências sobre inexistência de financiamento, ausência de garantia de contemplação imediata e necessidade de observância das regras próprias do consórcio. De fato, a existência de contrato escrito indicando tratar-se de consórcio é elemento relevante. Contudo, em relações de consumo, a assinatura de contrato de adesão não afasta, por si só, o dever de examinar a oferta, a publicidade, a abordagem de venda e a efetiva compreensão do consumidor no momento da contratação. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos, conforme art. 6º, III. Também estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30. No caso, o autor afirma que foi atraído por anúncio de motocicleta e orientado por vendedor a pagar entrada de R$ 2.660,85, sob a promessa de que, após ligações de confirmação, poderia retirar o veículo em curto prazo. Narra que, posteriormente, foi surpreendido com exigência de valor maior, momento em que percebeu que não receberia o bem conforme lhe havia sido informado. A requerida, embora alegue possuir áudio de pós-venda capaz de demonstrar a plena ciência do consumidor, não trouxe aos autos prova técnica ou mídia apta a afastar, com segurança, a narrativa autoral. Limitou-se a sustentar que possui gravação em seu poder e a afirmar que o sistema não permitiria juntada do arquivo naquele formato, sem demonstrar providência efetiva para disponibilização da mídia por outro meio idôneo ou requerer sua exibição em audiência. Essa omissão é relevante. Tratando-se de prova em poder da própria fornecedora e diretamente relacionada à clareza da contratação, competia à requerida produzir elemento mínimo capaz de demonstrar que prestou, de modo inequívoco, informação adequada sobre a impossibilidade de retirada imediata do bem, sobre a inexistência de contemplação garantida e sobre as consequências do cancelamento. Além disso, a própria emissão de boleto posterior, no valor de R$ 674,61, após o pedido de cancelamento, reforça que a relação contratual continuou a produzir efeitos contra o consumidor, apesar da manifestação inequívoca de desinteresse poucos dias após a adesão. Não se está, portanto, diante de mero arrependimento ordinário de consorciado plenamente esclarecido, hipótese em que se aplicaria, em regra, o regime próprio da Lei nº 11.795/2008 quanto à restituição ao consorciado excluído. O caso revela falha no dever de informação e quebra da legítima expectativa gerada na fase pré-contratual, especialmente diante da ausência de prova suficiente, pela fornecedora, de que a contratação foi precedida de esclarecimentos claros e adequados. A vulnerabilidade informacional do consumidor é especialmente intensa em contratos de consórcio comercializados como meio rápido de obtenção de veículo. O fornecedor deve deixar claro, antes da adesão e do pagamento, que consórcio não é financiamento, que não há entrega imediata do bem, que a contemplação depende de sorteio ou lance e que eventual lance não assegura automaticamente a retirada do veículo se insuficiente ou não contemplado segundo as regras do grupo. A ausência de esclarecimento efetivo e destacado sobre tais pontos configura falha na prestação do serviço. O pagamento de R$ 2.660,85 pelo autor está demonstrado nos autos. Também há carta de cancelamento datada de 13/12/2024, poucos dias após a contratação realizada em 06/12/2024. A requerida sustenta que a devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve observar os arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008, ocorrendo apenas quando da contemplação do excluído ou encerramento do grupo, com deduções previstas contratualmente. Tal disciplina é aplicável às hipóteses ordinárias de desistência ou exclusão de consorciado em contratação válida e regularmente informada. Todavia, quando a rescisão decorre de falha na oferta, deficiência informacional ou vício na formação da vontade, a restituição não se submete à lógica comum do consorciado desistente, pois a causa do desfazimento é imputável ao fornecedor. Nessas situações, deve-se restabelecer o status quo ante, com restituição integral e imediata dos valores pagos, sob pena de transferência indevida ao consumidor dos riscos da atividade comercial e da falha de informação. Também não há falar em retenção de taxa de administração, multa ou outros encargos, pois a rescisão decorre de conduta atribuível à cadeia de fornecimento. A retenção somente seria admissível se demonstrada contratação válida, regular, transparente e posterior desistência injustificada do consumidor, o que não se verifica com segurança no caso concreto. Assim, deve ser declarado rescindido/cancelado o contrato discutido nos autos, com inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e restituição ao autor da quantia de R$ 2.660,85. O dano moral não decorre automaticamente de todo inadimplemento contratual. Em regra, meros aborrecimentos, descumprimentos negociais ou frustrações comerciais ordinárias não geram indenização extrapatrimonial. No caso, contudo, a situação ultrapassa o mero dissabor. O autor foi atraído por oferta relacionada à aquisição de motocicleta, efetuou pagamento expressivo para sua realidade econômica, solicitou cancelamento poucos dias após a contratação, não recebeu a restituição do valor e ainda foi submetido à continuidade de cobranças de contrato que afirmava não mais desejar manter. A controvérsia envolveu bem de alto valor social e utilitário — veículo automotor — e frustração legítima de expectativa alimentada na fase de venda. A conduta da requerida, ao não solucionar administrativamente a situação e ao insistir na manutenção dos efeitos financeiros do contrato, apesar da controvérsia sobre a forma de contratação e do pedido de cancelamento, importou desgaste relevante, insegurança e violação à confiança do consumidor. Configurado, portanto, o dever de indenizar. Quanto ao valor, deve-se observar a extensão do dano, a função compensatória e pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e os parâmetros adotados em casos semelhantes no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que reputo proporcional e suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a repetição da conduta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Adhison Ribeiro dos Santos em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda. - EPP, para: DECLARAR rescindido/cancelado o contrato de consórcio discutido nos autos, especialmente o contrato/cota nº 892382, tornando inexigíveis as parcelas dele decorrentes em face do autor. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a requerida se abstenha de emitir cobranças, boletos ou promover inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato objeto destes autos. CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.660,85 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor pago a título de entrada, sem retenção de taxa administrativa, multa ou qualquer outro encargo, corrigida monetariamente pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). CONDENAR a ré ao pagamento em favor do autor, de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
