Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002183-65.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DJOYCE MATIAS VENTURIM CPF: 067.854.486-70 RÉU: DELTA AIR LINES INC CPF: 00.146.461/0001-77 e outros SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Da Revogação da Suspensão Nacional - Tema 1.417 do STF Antes de adentrar na análise das preliminares e do mérito da demanda, cumpre examinar a atual situação processual de sobrestamento do feito. Anteriormente, determinou-se a suspensão da tramitação deste processo com base no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo objeto do Recurso Extraordinário número 1.560.244/RJ discute se as normas internacionais sobre transporte aéreo prevalecem sobre as normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil decorrente de alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior (ID 10630662376). Ocorre que, em momento posterior, sobreveio esclarecimento do Supremo Tribunal Federal de que a referida suspensão nacional de processos judiciais restringe-se, de forma estrita, às discussões que envolvam alteração, cancelamento ou atraso de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, situações caracterizadas como fortuito externo. O sobrestamento de âmbito nacional não alcança, portanto, as demandas fundadas em fortuito interno, tais como problemas de manutenção técnica e impedimentos operacionais decorrentes da atividade aeroportuária ordinária (ID 10646902228). No caso em apreço, a própria ré Gol Linhas Aéreas S/A emitiu declaração expressa informando que o cancelamento do voo doméstico originalmente contratado pela autora ocorreu por impedimentos operacionais (ID 10468805023). Tais razões operacionais não configuram fortuito externo, mas sim fortuito interno, plenamente inserido na esfera de previsibilidade e do risco do empreendimento empresarial por ela desempenhado. Não subsiste, portanto, fundamento fático ou jurídico para a manutenção do sobrestamento do processo, devendo-se revogar a suspensão anterior para determinar o regular prosseguimento do feito (ID 10646902228). 3. Da Ilegitimidade Passiva da Corré Delta Air Lines Passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Delta Air Lines Inc. em sua contestação (ID 10511541867). A ré sustenta que a falha na prestação do serviço de transporte relatada pela autora ocorreu em trecho doméstico operado exclusivamente pela corré Gol Linhas Aéreas S/A, restando evidente que todos os voos internacionais sob sua gerência foram disponibilizados de forma regular, sem qualquer intercorrência de sua parte. A análise do conjunto probatório conforta as alegações da corré. O itinerário originalmente contratado demonstra que a requerida Delta Air Lines Inc. era responsável unicamente pelos trechos internacionais compreendidos entre Rio de Janeiro e Atlanta e Atlanta com destino a Boston (ID 10468822699). De outro modo, o trecho inicial Vitória/Galeão, no qual ocorreu o cancelamento fático e a subsequente via crucis da autora em solo nacional, consistia em voo doméstico de responsabilidade exclusiva da Gol Linhas Aéreas S/A (ID 10468805023). Ainda que as regras do Código de Defesa do Consumidor prevejam a responsabilidade solidária entre as empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, tal solidariedade pressupõe uma concorrência de condutas para a ocorrência do evento danoso ou o compartilhamento das operações de comercialização em regime de compartilhamento direto do voo, o que não restou demonstrado na hipótese em relação a esse trecho doméstico. Constata-se que a Delta Air Lines Inc. atuou sob a modalidade de transporte sucessivo, de modo que cada transportadora responde de forma autônoma pelos danos operacionais ocorridos nos limites de seu próprio trecho executado. A hipótese sob julgamento distingue-se do entendimento alusivo à responsabilidade solidária nos casos de codeshare com comercialização conjunta de pacotes turísticos. Isso ocorre porque o vício fático deu-se unicamente nas operações da ré Gol, que, após o cancelamento do voo das 18h50min, se esquivou de reemitir a passagem de antecipação e reteve a consumidora no balcão doméstico em Vitória por mais de 11 horas, sem qualquer participação causal ou gerencial da Delta Air Lines Inc. Portanto, deve-se acolher a preliminar para excluir a Delta Air Lines Inc. do polo passivo da demanda. 4. Da Falha na Prestação de Serviço da Gol Linhas Aéreas Afastada a responsabilidade da corré, cumpre examinar as preliminares arguidas pela ré Gol Linhas Aéreas S/A. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir não merece prosperar. A autora comprovou documentalmente que buscou de forma insistente solucionar o impasse administrativo diretamente com os prepostos da ré no aeroporto, sendo-lhe negado o embarque mesmo diante da apresentação do correio eletrônico que informava o novo horário das 08h50min (ID 10468810609). A recusa administrativa e a subsequente retenção no aeroporto por mais de 11 horas evidenciam a resistência da pretensão. De igual modo, impõe-se rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial fundada no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, constata-se que a parte autora fez, como único pedido condenatório, a reparação por danos morais, atribuindo, à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deste modo, como consequência lógica, conclui-se que o pleito autoral é de reparação por danos morais no montante de 15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, a responsabilidade civil da ré Gol Linhas Aéreas S/A deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista na legislação de defesa do consumidor, cujos preceitos encontram fulcro na falha do serviço. O cancelamento do voo doméstico 1731 com destino ao Galeão restou comprovado pela declaração emitida pela requerida (ID 10468805023), restando caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte contratado (ID 10468822699). A tese defensiva pautada na reestruturação e ajuste programado de malha aérea não exonera o fornecedor de sua responsabilidade civil. O planejamento de voos e as eventuais alterações técnicas ou burocráticas consubstanciam típica hipótese de fortuito interno, risco perfeitamente previsível e inerente ao exercício profissional da atividade aeroviária comercial. Deixando a companhia de honrar o contrato nos moldes em que comercializado, resta configurado o defeito na prestação de serviço, nos termos da legislação de consumo. Ademais, a falha fática restou agravada pelo inadimplemento contratual absoluto no tocante ao dever de assistência material e reacomodação. Embora ciente da alteração do voo para o período matutino (ID 10468810609), a ré Gol Linhas Aéreas S/A negou inicialmente o check-in da autora e postergou injustificadamente a reemissão do bilhete por mais de 11 horas, emitindo o novo cartão de embarque apenas para as 19h45min (ID 10468825399). Tal conduta desarrazoada impôs à consumidora uma exaustiva espera no aeroporto, em descumprimento aos deveres anexos da boa-fé objetiva e sem suporte material de alimentação ou acomodação básica. Dessa forma, resta sobejamente demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade aptos a ensejar a responsabilidade exclusiva da Gol Linhas Aéreas S/A pelo evento lesivo sofrido pela autora. 5. Dos Danos Morais e do Quantum Indenizatório O dano moral decorrente da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, em especial pelo cancelamento injustificado de voos e atrasos de grande magnitude, não se caracteriza como mero dissabor cotidiano. A autora adquiriu bilhetes para uma viagem internacional com destino aos Estados Unidos da América, carregando consigo legítimas expectativas de pontualidade, segurança e tranquilidade (ID 10468822699). A desconstituição dessas expectativas por atos exclusivos da ré Gol Linhas Aéreas S/A, que a submeteu a um severo atraso superior a 11 horas, gerou inegável aflição e angústia (ID 10468825399). A situação vivenciada pela consumidora extrapolou em muito o limite do tolerável. Ao ser impedida de realizar o check-in sob a alegação burocrática e infundada de que a reemissão do bilhete caberia a outra companhia aérea, a autora se viu imersa em uma desgastante via crucis nas dependências do aeroporto (ID 10468810609). O descaso assistencial da companhia aérea ré, que não forneceu alimentação ou acomodação adequada durante as mais de 11 horas de espera forçada, caracteriza flagrante ofensa aos direitos de personalidade e à dignidade da passageira. No tocante à quantificação da indenização, o arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e as condições socioeconômicas das partes. O montante fixado deve cumprir seu caráter pedagógico e punitivo, coibindo a reiteração de condutas negligentes de desassistência ao consumidor, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Diante de tais premissas, a fixação da compensação por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora. 6. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora Djoyce Matias Venturim para: a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Delta Air Lines Inc. e, por conseguinte, julgar extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar à autora Djoyce Matias Venturim a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Resplendor
