Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029937-40.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE JACENILDO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO PONTES MACEDO - PB25009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por JOSÉ JACENILDO DOS SANTOS FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 717.329.264-7, desde a cessação em 15/12/2024, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que, após a consolidação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, passou a apresentar redução de sua capacidade para o trabalho. Alega que, em razão de acidente de moto ocorrido em 14/07/2024, sofreu fratura do platô tibial esquerdo, com tratamento cirúrgico, e recebeu benefícios por incapacidade temporária (NB 651.081.366-5 e NB 717.329.264-7) no período de 27/07/2024 a 15/12/2024 (DCB). O benefício auxílio-acidente não foi concedido de forma automática por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 717.329.264-7). Da qualidade de segurado e do período de carência Tratando-se de pedido de concessão de benefício auxílio-acidente, com fato gerador relacionado a benefício por incapacidade temporária cessado em 2024 (DCB), uma vez comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza, restará irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Ademais, o autor recebeu os benefícios por incapacidade na condição de segurado especial, com período de atividade rural reconhecido pelo INSS no CNIS a partir de 01/02/2022 (ids 137831172 e 137831175), e o próprio INSS apresentou proposta de acordo para concessão do auxílio-acidente nessa condição (id 158025746), o que demonstra o reconhecimento da qualidade de segurado. Da limitação laboral A parte demandante tem 55 anos e declarou ocupação habitual como agricultor. O laudo médico judicial (id 151983232) atestou que a parte autora é portadora de fratura da extremidade proximal da tíbia e de gonartrose pós-traumática (CID 10 S82.1 e M17.3), em grau moderado, com sequela no joelho esquerdo. O perito afirmou que referido quadro acarreta limitação moderada (acima de 30% a 70%), de caráter permanente, não sendo indicado o afastamento do trabalho (quesitos III.2 e III.4). Sobre a data de início da limitação, indicou: "A partir da data da realização dessa perícia, pois o autor só trouxe documentação médica datada da época do acidente de moto, mas as limitações não começaram nessa época, portanto não há como estabelecer uma data de início da limitação anterior a essa perícia por falta de documentos médicos." O perito assinalou quesito indicando que a limitação para o trabalho decorreu de acidente de qualquer natureza (quesito III.10): "Decorreu de fratura em joelho esquerdo após acidente de moto." Informou, ainda, que as lesões decorrentes do acidente já se encontram consolidadas (quesito III.11). Perícia realizada em 11/03/2026. Acolho as conclusões periciais, com ressalva quanto à data de início da limitação indicada no quesito III.7. Isso porque a própria sequela identificada pelo perito decorre do acidente ocorrido em 14/07/2024, que resultou em fratura do platô tibial esquerdo e em tratamento cirúrgico, e a data foi fixada apenas em razão da ausência de documentos médicos posteriores, não havendo prova de que a consolidação da sequela tenha ocorrido em momento posterior à cessação do benefício. Além disso, o dossiê previdenciário confirma que a parte autora recebeu benefícios por incapacidade temporária em decorrência do mesmo acidente no período de 27/07/2024 a 15/12/2024 (ids 152021832 e 152021833), circunstância que indica que a redução da capacidade laboral já se encontrava consolidada na data de cessação do último benefício. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto quanto à existência e à natureza permanente da limitação, não há razãopara desconsiderá-lo, complementá-loou para designação de nova perícia, ressalvado apenas o termo inicial da limitação. Portanto, restou comprovado que, após a consolidação da sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, a parte autora passou a apresentar redução permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Por outro lado, não constatada incapacidade laborativa, não é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, formulado como pedido principal. Ademais, verifica-se que a parte autora ostentava a condição de segurado especial na data do acidente, categoria contemplada pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não havendo qualquer óbice legal à concessão do benefício. A contestação, por sua vez, limitou-se a apresentar proposta de acordo para concessão do auxílio-acidente com DIB na data da perícia judicial (11/03/2026), não aceita pela parte autora, sob o fundamento de que se trataria de sequela retardada, o que não se sustenta, pelas razões acima expostas (ids 158025746 e 168757577). Ressalte-se que o próprio INSS, ao ofertar a proposta de acordo, reconheceu o preenchimento dos requisitos do benefício. Rejeito, ainda, o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, pois o benefício é devido a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de pedido específico (Tema 315 da TNU). Por fim, resta prejudicada a preliminar fundada no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (id 147221080), uma vez que a perícia judicial já foi realizada. O termo inicial do benefício é a cessação do benefício por incapacidade que deu causa a limitação permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos da tese firmada por meio do julgamento do Tema 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Assim, caracterizada a redução permanente da capacidade laborativa do autor após a consolidação da sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, a partir de 16/12/2024, dia seguinte à DCB do benefício por incapacidade (NB 717.329.264-7), não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão à parte autora do benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Auxílio-acidente Número do benefício 717.329.264-7 DIB 16/12/2024 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Em caso de verificação da incapacidade absoluta da parte autora ou inabilidade para o exercício independente dos atos da vida civil, em conformidade com perícia judicial realizada ao longo da instrução processual, a expedição de RPV/precatório para pagamento de eventuais valores atrasados fica condicionada à juntada aos autos, no prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado, de Termo de Curatela ou de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil). Decorrido o prazo ora estipulado sem a apresentação de um dos documentos ora mencionados, arquive-se os autos, após o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados. III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. IV- Ficam desde já indeferidos os pedidos de destaque de honorários advocatícios ou de execução de quaisquer multas processuais apresentados após a elaboração da RPV/Precatório. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente
