Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais.
O magistrado pode determinar a comprovação da situação econômica da parte, sendo legítimo o indeferimento do benefício em caso de não atendimento da determinação, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
A inércia da parte, mesmo após intimações para apresentação de documentos comprobatórios, afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência.
A concessão indevida do benefício afronta o princípio da isonomia e desvirtua a finalidade da assistência judiciária gratuita, destinada apenas aos efetivamente necessitados.
IV. DISPOSITIVO
Recurso a que se nega provimento.