Jose Eustaquio Lucas Pereira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DIVERSO DAQUELE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EFETIVAMENTE DEDUZIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, mediante análise de pretensão diversa daquela efetivamente formulada na petição inicial, deixando de apreciar o pedido de ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos fatos narrados na demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que, ao apreciar pedido de tutela de urgência, adota premissa fática estranha à demanda e examina pretensão não formulada pela parte, deixando de apreciar o requerimento efetivamente deduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A decisão judicial deve guardar correspondência com os fatos e pedidos submetidos à apreciação jurisdicional, sendo indispensável que a fundamentação enfrente as questões efetivamente deduzidas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia.

No caso, a decisão agravada apreciou pedido de pagamento de pensão mensal a título de lucros cessantes, pretensão que não foi formulada pela parte autora, deixando de analisar o pedido de tutela de urgência efetivamente deduzido na inicial.

A manutenção de decisão fundada em premissa fática estranha à demanda e que deixa de apreciar o pedido efetivamente formulado caracteriza deficiência de fundamentação e impede o adequado exercício da atividade jurisdicional, em afronta aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC.

Impõe-se, portanto, a cassação da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para que seja devidamente apreciado o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

IV. DISPOSITIVO

Recurso a que se dá provimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO VIA PIX. VALOR DEBITADO DA CONTA DA CONSUMIDORA E NÃO RECONHECIDO PELO SISTEMA DA FORNECEDORA. NOVO PAGAMENTO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. ESTORNO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de falha no processamento de pagamento realizado via PIX.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) a forma de restituição do valor debitado e posteriormente pago novamente pela consumidora; e (ii) a configuração de dano moral em razão da necessidade de novo pagamento e do acionamento da Polícia Militar para solução do impasse.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS.

4. A ausência de estorno espontâneo do valor debitado e a restituição somente após o ajuizamento da demanda afastam, no caso concreto, a hipótese de engano justificável, impondo-se a repetição em dobro da quantia indevidamente retida.

5. A falha no sistema de pagamento e os transtornos dela decorrentes, embora inconvenientes, não ensejam, por si sós, dano moral, ausente comprovação de tratamento desrespeitoso, humilhação ou exposição vexatória da consumidora.

6. A necessidade de novo pagamento para liberação das mercadorias e o acionamento da Polícia Militar, solucionados no mesmo dia, configuram circunstâncias que, no caso concreto, não ultrapassam a esfera dos dissabores cotidianos.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE MEDIÇÕES. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS. DIÁRIAS DE OCIOSIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível principal interposta contra sentença que, em ação ordinária decorrente de contrato de subempreitada para montagem de estruturas metálicas, julgou improcedentes os pedidos de indenização formulados pela contratante e parcialmente procedente a reconvenção das contratadas, condenando a autora-reconvinda ao pagamento de valores relativos aos serviços executados e de diárias de ociosidade, estas a serem apuradas em liquidação por arbitramento. Recurso adesivo interposto pelas rés-reconvintes, em conjunto com as contrarrazões, visando ao reconhecimento de lucros cessantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível recurso adesivo cujas razões são apresentadas conjuntamente com as contrarrazões ao recurso principal; (ii) determinar a quem deve ser imputado o inadimplemento do contrato de subempreitada e se a retenção das medições pela contratante foi legítima; (iii) estabelecer se a paralisação dos serviços pelas contratadas configura abandono injustificado da obra ou exercício da exceção do contrato não cumprido; e (iv) definir se subsistem a rejeição dos danos materiais pretendidos pela contratante e as condenações reconvencionais ao pagamento dos serviços executados e das diárias de ociosidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso adesivo submete-se aos mesmos requisitos formais do recurso independente e deve ser interposto em peça autônoma, com a exposição das razões do pedido de reforma, sendo inadmissível sua apresentação conjunta com as contrarrazões.

4. O conjunto probatório demonstra o encaminhamento pelas contratadas de documentos relativos aos seus colaboradores, não bastando a alegação de ausência da documentação contratualmente exigida para justificar a retenção das medições.

5. A prova testemunhal e a ata notarial evidenciam que parcela relevante dos problemas ocorridos na execução da obra decorre de falhas no gerenciamento, na fabricação e no fornecimento das peças e materiais cuja responsabilidade incumbia à contratante.

6. O laudo técnico particular produzido unilateralmente após a paralisação dos serviços não comprova, isoladamente e em oposição aos demais elementos probatórios, que os defeitos constatados resultam exclusivamente da mão de obra das contratadas.

7. A suspensão dos serviços não configura abandono injustificado quando decorre do inadimplemento anterior da contratante quanto ao fornecimento adequado dos materiais e ao pagamento das medições pelos serviços executados, incidindo a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil.

8. A ausência de prova de inadimplemento exclusivo das contratadas afasta a indenização pretendida pela contratante por despesas com funcionários próprios, contratação de nova empreiteira e multa contratual.

9. A prova dos serviços executados e não pagos sustenta a condenação reconvencional ao pagamento da quantia reconhecida na sentença como indevidamente retida.

10. A previsão contratual de pagamento por trabalhador em caso de paralisação decorrente da falta de materiais a cargo da contratante, associada aos relatórios diários de obra e à prova testemunhal, fundamenta a condenação ao pagamento das diárias de ociosidade, a serem apuradas em liquidação.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal desprovido

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. VALOR CREDITADO APÓS O ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA DO NUMERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, em razão da alegada retenção de benefício previdenciário creditado após o encerramento de conta bancária. A instituição financeira sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que o numerário teria permanecido disponível para levantamento mediante ordem de pagamento, bem como a ausência de dano material e moral. Subsidiariamente, requer a redução da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário em razão da ausência de disponibilização adequada de benefício previdenciário após o encerramento da conta; (ii) a configuração dos danos material e moral; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhes demonstrar a regularidade da prestação e a inexistência de defeito no serviço.

A instituição financeira não comprovou a adoção das providências necessárias e adequadas para assegurar o efetivo acesso da consumidora ao benefício previdenciário creditado após o encerramento da conta, caracterizando falha na prestação do serviço.

A alegação apresentada posteriormente à contestação, no sentido de que o valor teria sido disponibilizado por meio de ordem de pagamento, configura inovação defensiva, porquanto a matéria deveria ter sido oportunamente deduzida na contestação, em observância ao princípio da concentração da defesa.

Demonstrada a falha na prestação do serviço e a ausência de disponibilização adequada do benefício previdenciário, é devida a restituição do valor indevidamente retido, configurando-se o dano material.

A retenção de verba de natureza alimentar, privando a consumidora do acesso a benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja dano moral indenizável.

A fixação da indenização por dano moral deve observar as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.

Mantém-se o valor arbitrado na sentença, por se mostrar adequado às particularidades da controvérsia e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.

IV. DISPOSITIVO

Recurso a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. DUAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. SEGUNDO APONTAMENTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITIA IDENTIFICAR ADEQUADAMENTE A NEGATIVAÇÃO NEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DO EXTRATO ATUALIZADO DECORREU DE ERRO MATERIAL NA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA E QUE O DOCUMENTO JUNTADO AO RECURSO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS, SENDO UMA PROMOVIDA PELA AGRAVADA E OUTRA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA. AFIRMA, AINDA, TER QUITADO INTEGRALMENTE A ÚNICA COMPRA REALIZADA POR MEIO DO CARTÃO ADMINISTRADO PELA AGRAVADA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA PROMOVIDA PELA AGRAVADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO SE TRATAR DE TUTELA ANTECIPADA.

O EXTRATO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DUAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA AGRAVANTE, SUPERANDO O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONHECER A INTEGRALIDADE DAS INSCRIÇÕES EXISTENTES.

O FATO DE O SEGUNDO APONTAMENTO SER OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL AFASTA, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE, POR SI SÓ, À ANÁLISE DA TUTELA REQUERIDA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS.

A ALEGAÇÃO DE QUE A ÚNICA COMPRA REALIZADA MEDIANTE O CARTÃO ADMINISTRADO PELA AGRAVADA FOI INTEGRALMENTE QUITADA, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, REVELA PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO INVOCADO NESTA FASE PROCESSUAL.

TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA FUNDADA NA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO SE EXIGE DA PARTE AUTORA PROVA EXAURIENTE DE FATO NEGATIVO EM SEDE LIMINAR, INCUMBINDO À REQUERIDA DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A ORIGEM E A REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO.

O PERIGO DE DANO DECORRE DOS EFEITOS INERENTES À MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DURANTE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.

A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, CASO SEJA POSTERIORMENTE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, A ANOTAÇÃO PODERÁ SER RESTABELECIDA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA PROMOVIDA PELA AGRAVADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO INSCRITO PELA AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 2.000,00.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. INÉRCIA APÓS A INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SE A COMUNICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO REGULARMENTE CUMPRIDO, ALÉM DE TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR CADASTRADO.

5. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA NO LOCAL DE SUAS ATIVIDADES POR PESSOA QUE SE APRESENTA PARA RECEBÊ-LA, INCUMBINDO À PARTE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

6. A PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS LIMITOU-SE AO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS E À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA BANCA PARA FUTURAS PUBLICAÇÕES, SEM COMUNICAÇÃO OU PEDIDO EXPRESSO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

7. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO SOFRIDA EM ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO RESULTOU EM SEQUELA DEFINITIVA CAPAZ DE REDUZIR SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPLIQUE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

4. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO COMPLETA DA FRATURA, COM MARCHA NORMAL, AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADA, FORÇA MUSCULAR ÍNTEGRA E INEXISTÊNCIA DE DÉFICITS NEUROLÓGICOS OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO OU ADAPTAÇÃO FUNCIONAL.

5. AUSENTE PROVA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

6. A MERA EXISTÊNCIA DE DANO À SAÚDE OU DE ALTERAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE, SEM EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO SATISFAZ O REQUISITO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.

IV. DISPOSITIVO

7. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FATURAS E REGISTROS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FORNECEDORA VIVO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE DÉBITO DE R$ 256,00 QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DEFINIR SE A FORNECEDORA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS, JÁ EXCLUÍDAS QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PERMITEM IDENTIFICAR, COM CLAREZA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.

EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA NA QUAL A CONSUMIDORA NEGA A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA, MEDIANTE ELEMENTOS SEGUROS E IDÔNEOS.

FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, GRAVAÇÃO, CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA OU OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. O ENCAMINHAMENTO DAS FATURAS AO ENDEREÇO DA AUTORA IGUALMENTE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE E VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PRODUZIDOS OS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA HISTÓRICA DE REGISTROS RESTRITIVOS ANTERIORMENTE EXCLUÍDOS.

DEMONSTRADO QUE A ÚLTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR FOI EXCLUÍDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES FORAM POSTERIORES, NÃO INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ. OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RETRATAM A SITUAÇÃO ATUAL DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS JÁ EXCLUÍDAS NÃO AFASTAM O DANO DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INCLUSÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da existência e regularidade da relação jurídica que fundamentou o registro do débito no SCR; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida enseja reparação por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido.

III – RAZÕES DE DECIDIR

Incumbe à instituição financeira, diante da negativa de contratação pelo consumidor, comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem ao débito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A juntada de contrato desacompanhado de elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, bem como de documentos relativos à utilização do cartão e suposta renegociação da dívida, não é suficiente para comprovar a contratação impugnada.

Ausente prova da relação jurídica, mostra-se indevida a inclusão e manutenção do registro correspondente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Embora o SCR não constitua, propriamente, cadastro de inadimplentes, suas informações são utilizadas pelas instituições financeiras na análise de risco e concessão de crédito, de modo que o registro indevido pode produzir efeitos restritivos, circunstância reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

A inclusão indevida de débito no SCR enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, diante da própria natureza da informação e de seus potenciais efeitos na obtenção de crédito.

A indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.

Mantém-se o valor arbitrado na sentença quando adequado às peculiaridades da controvérsia e aos parâmetros utilizados para a reparação do dano moral.

IV – DISPOSITIVO

Recurso a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELO EMBARGANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM OBJETO RESTRITO E DESTINAM-SE AO ESCLARECIMENTO OU À INTEGRAÇÃO DO JULGADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DA DECISÃO OU À REABERTURA DA DISCUSSÃO PRINCIPAL.

4. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PROPOSIÇÕES E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO DECISUM. NO CASO, O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, COM CONCLUSÃO EM PLENA CORRELAÇÃO COM AS PREMISSAS ADOTADAS.

5. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE LIMITA-SE A CONTROVERTER OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A BUSCAR A PREVALÊNCIA DE SEU ENTENDIMENTO JURÍDICO SOBRE A MATÉRIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

6. A REJEIÇÃO DAS TESES SUSTENTADAS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO

7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO E BLOQUEIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE FORMA E ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à retenção e ao bloqueio de honorários contratuais em outra demanda, pretendendo a parte agravante a suspensão do levantamento dos valores até o julgamento da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, sob alegação de vício de forma e abusividade do contrato de prestação de serviços advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada à retenção e ao bloqueio de honorários contratuais, diante da alegação de nulidade e abusividade do negócio jurídico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

As alegações de nulidade do contrato por vício de forma e de abusividade da cláusula de honorários constituem matérias controvertidas que demandam dilação probatória, especialmente quanto às circunstâncias da contratação e à validade da manifestação de vontade.

A mera alegação de abusividade contratual, desacompanhada de elementos suficientes para evidenciar, em cognição sumária, a invalidade do negócio jurídico, não permite reconhecer a probabilidade do direito necessária à concessão da medida antecipatória.

A necessidade de produção de provas para apuração das circunstâncias relevantes à validade do contrato afasta, neste momento processual, a possibilidade de retenção ou bloqueio dos honorários contratuais, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria após o desenvolvimento da instrução.

IV. DISPOSITIVO

Recurso a que se nega provimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA ESCÁPULA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O AUTOR SUSTENTA QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 21/10/2024, SOFREU FRATURA DA ESCÁPULA E PERMANECEU COM DOR E REDUÇÃO DE FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE LHE EXIGIRIAM MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INVOCA O TEMA 416 DO STJ, SEGUNDO O QUAL A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA, AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE IMPLICARAM REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, DE MODO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA PADRÃO OSTEOMUSCULAR COMPATÍVEL COM SUA IDADE E EXAME CLÍNICO DENTRO DA NORMALIDADE, SEM ALTERAÇÕES OSTEOMUSCULARES QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E SEM SEQUELAS ANATOMOFUNCIONAIS ENQUADRÁVEIS NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

EM RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS, A PERITA AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DIMINUIÇÃO, AINDA QUE EM GRAU LEVE, DA EFICIÊNCIA OU PRODUTIVIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.

A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 416 DO STJ, SEGUNDO A QUAL O GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, PRESSUPÕE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA QUALQUER REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, INEXISTE O PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

OS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO SEGURADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA FALHA TÉCNICA OU OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE REVISÃO DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.

NAS AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991 ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO E DE PRESCRIÇÃO PARCIAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS DE VENCIMENTO, AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL E AO PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; (II) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PODE SER EXAMINADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) VERIFICAR SE O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM OBJETO RESTRITO E DESTINAM-SE AO ESCLARECIMENTO OU À INTEGRAÇÃO DO JULGADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DA DECISÃO OU PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.

4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO AS MATÉRIAS RELEVANTES AO JULGAMENTO FORAM EXAMINADAS E DECIDIDAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA. NO CASO, O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL, A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA, A ALEGADA INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS E A AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO.

5. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PROPOSIÇÕES E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO DECISUM. INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO ADOTADAS NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO ALEGADO.

6. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE TRADUZ CONTROVÉRSIA COM OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO E BUSCA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUANDO TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

8. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

IV. DISPOSITIVO

9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A AUTARQUIA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E OMNIPROFISSIONAL, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA SEGURADA PARA ATIVIDADE DIVERSA. O JULGAMENTO DO RECURSO É PRECEDIDO DE EXAME DA CONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PODE SUBSISTIR QUANDO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS E INCONCLUSIVAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO NECESSÁRIA NOVA PERÍCIA PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS APRESENTA CONTRADIÇÕES RELEVANTES QUANTO À EXTENSÃO E À NATUREZA DA INCAPACIDADE. EMBORA RECONHEÇA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, SEVERAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS, TAMBÉM AFIRMA A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OUTRA ATIVIDADE.

4. A INCONSISTÊNCIA É AGRAVADA PELA CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE A SEGURADA APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS, INCLUSIVE DE BAIXA DEMANDA FÍSICA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL.

5. A CONTRADIÇÃO E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPEDEM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE SEUS EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA, TORNANDO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

6. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ESCLARECER, DE FORMA PRECISA, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E EVENTUAL NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC.

7. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO

8. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS – PATRIMÔNIO LIMITADO – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos autores de ação de usucapião extraordinária. Os agravantes sustentam não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requerem a reforma da decisão para concessão do benefício.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência de recursos dos agravantes.

III – RAZÕES DE DECIDIR

Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural que alegar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, presunção que pode ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

O indeferimento do benefício exige a existência de elementos aptos a demonstrar a capacidade financeira da parte, devendo ser oportunizada a comprovação do preenchimento dos requisitos legais quando necessária.

No caso, os elementos constantes dos autos evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, considerando-se, especialmente, o elevado encargo decorrente das custas e a limitada extensão do patrimônio dos requerentes.

Demonstrada a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça.

IV – DISPOSITIVO

Recurso a que se dá provimento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. EXAME PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (WHOLE EXOME SEQUENCING – WES), PRESCRITO DIANTE DE QUADRO CLÍNICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROGRESSIVA ASSOCIADA A MANIFESTAÇÕES SISTÊMICAS SUGESTIVAS DE DESORDEM HEREDITÁRIA DO TECIDO CONJUNTIVO. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS, NA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E NA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA ADEQUAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA TUTELA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AGRAVANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO RECORRIDA AO QUESTIONAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO EXAME, A APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

4. O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POIS A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC.

5. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC.

6. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRA A NECESSIDADE DO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, APÓS RESULTADO INCONCLUSIVO DE EXAME GENÉTICO ANTERIORMENTE REALIZADO E DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTAÇÕES SISTÊMICAS ASSOCIADAS AO QUADRO AUDITIVO.

7. O EXAME POSSUI PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, SOB CÓDIGO ESPECÍFICO, INTEGRANDO A COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA.

8. AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS EXERCEM FUNÇÃO ORGANIZADORA E DE PARAMETRIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR E NÃO PODEM IMPEDIR, DE FORMA ABSOLUTA, TÉCNICA DIAGNÓSTICA CONSIDERADA NECESSÁRIA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA NAS PARTICULARIDADES DO QUADRO CLÍNICO.

9. O PERIGO DE DANO DECORRE DA ENFERMIDADE PROGRESSIVA E DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA PARA ORIENTAR CONDUTAS TERAPÊUTICAS E PREVENIR COMPLICAÇÕES, SENDO INADEQUADO CONDICIONAR A TUTELA PROCESSUAL À CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998.

IV. DISPOSITIVO

10. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. CONTRATO COM TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL E PARCELAS PREFIXADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO, E REQUER A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS, EM CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, AS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL E PARCELAS PREFIXADAS, CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA E REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU ENCARGOS ILEGAIS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.

4. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, PODE DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS.

5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE QUANDO O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E INFORMA DE FORMA CLARA AS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, O VALOR FINANCIADO, A QUANTIDADE E O VALOR DAS PRESTAÇÕES PREFIXADAS E O MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA.

6. EM CONTRATOS COM PRESTAÇÕES MENSAIS CERTAS E PREFIXADAS, A AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA, ISOLADAMENTE, NÃO RETIRA A CLAREZA DO AJUSTE NEM DEMONSTRA ENCARGO DESCONHECIDO OU AUMENTO INDEVIDO DA DÍVIDA.

7. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DIZEM RESPEITO A ENCARGOS ACESSÓRIOS E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 972, SUA EVENTUAL ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA.

8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, PERMANECEM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

IV. DISPOSITIVO

9. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS E TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR, AO FUNDAMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA MORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS, DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DA INDICAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA; E (II) ESTABELECER SE, COMPROVADOS O CONTRATO, O INADIMPLEMENTO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DEVEM SER PRESERVADOS OS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS EFEITOS DA MORA, APLICANDO-SE AO CASO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, PODE DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

4. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 2.227.062/RS, A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EQUIVALENTE ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL NÃO JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PACTUADA POR JUROS SIMPLES NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA EM CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS.

5. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, DO VALOR FINANCIADO, DO NÚMERO E VALOR DAS PRESTAÇÕES PREFIXADAS E DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, A AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA NÃO COMPROMETE A CLAREZA DO AJUSTE NEM CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO ENCARGO.

6. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO AFASTA A HIGIDEZ DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO, PERMANECENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

7. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO E COMPROVADO O INADIMPLEMENTO, DEVE SER CASSADA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO PRIMEIRO GRAU.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aposentada, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se os elementos constantes dos autos demonstram a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça.

III – RAZÕES DE DECIDIR

Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a pessoa natural que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ressalvada a existência de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

A concessão do benefício deve observar a situação econômica efetivamente demonstrada nos autos, sendo admissível a utilização de elementos objetivos para aferição da capacidade financeira da parte.

No caso, os documentos apresentados evidenciam que a agravante é aposentada, aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos e não apresenta movimentação bancária incompatível com a alegada insuficiência financeira.

Demonstrada, portanto, a impossibilidade de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça.

IV – DISPOSITIVO

Recurso a que se dá provimento.