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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5016923-26.2025.8.13.0479

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
5016923-26.2025.8.13.0479
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 707633516, entendendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente; b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 15.832,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), a título de restituição, já calculada a dobra legal. Correção monetária e juros de mora, ambos contados desde a data do dano/vencimento/pagamento, pela Taxa SELIC, integralmente, por contemplar juros e correção monetária, de acordo com a Lei n. 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 do STJ. c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do ato ilícito. A atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 do STJ, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Portanto, desde o ato ilícito deve incidir a Taxa SELIC, com dedução do IPCA até a data da sentença, quando então passará a incidir a taxa SELIC integralmente, contemplando juros e correção monetária. Por fim, acolho o pedido formulado em contestação e AUTORIZO a compensação de valores. Para correção dos valores, deverá incindir a Taxa SELIC deduzida do IPCA, uma vez que não há mora constituída, contado desde a data do pagamento. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5016923-26.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MAISA CORREA LEMOS MAGALHAES CPF: 099.193.658-23 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1215-27 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. MAISA CORREA LEMOS MAGALHÃES ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando, em síntese, que foi surpreendida com a existência de um contrato de "Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado" nº 707633516, do qual não reconhece a contratação, e que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Com essas razões, pede que seja declarada a inexistência do vínculo contratual e do débito, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados. Por fim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação em ID 10640577385. Impugnação à contestação oferecida ao ID 10674763285. AIJ em ID 10675094556. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente afirma desconhecer o contrato de empréstimo consignado nº 707633516, que originou descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a instituição financeira defende a validade da contratação, que teria sido realizada por meios eletrônicos. O banco réu, em sua defesa, juntou um instrumento contratual padrão (ID 10640540448) e um extrato bancário (ID 10640540450). Afirma que são inverídicos os fatos alegados na inicial, sustentando que o contrato discutido foi regularmente contratado de forma eletrônica. Entretanto, em que pese alegar a possibilidade jurídica lícita da contratação, o banco réu deixou de trazer aos autos prova inequívoca apta a atestar a veracidade, legalidade e validade do vínculo contratual em voga, tal como o contrato assinado pelo contratante e seus respectivos meios de autenticação. A parte ré colacionou aos autos um suposto instrumento contratual firmado por meios eletrônicos. Contudo, analisando detidamente a documentação apresentada em contestação, constata-se que o requerido não trouxe comprovação alguma para demonstrar sua tese defensiva. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a contratação por via digital, é dever intransferível da instituição financeira dotar o seu sistema das barreiras de segurança necessárias para impedir fraudes e garantir a autenticidade das manifestações de vontade, assumindo os riscos de sua atividade (fortuito interno - Súmula 479 do STJ).No caso em tela, verifica-se a ausência de contrato devidamente assinado de forma legal. O documento eletrônico carreado aos autos pela ré é um arquivo apócrifo e genérico, sem qualquer lastro probatório. Nele não constam os elementos de segurança capazes de atestar e autenticar a validade da assinatura eletrônica, tais como: • Ausência de código Hash de validação atrelado inequivocamente ao momento da contratação; • Ausência de biometria facial (selfie da autora) demonstrando o consentimento no exato instante da operação; • Ausência de captura de localização geográfica (geolocalização) do aparelho; • Ausência de registro de endereço de IP do dispositivo em que o contrato teria sido aceito; • Ausência de imagem de documento pessoal atualizado capturado em conjunto ao contrato firmado, corroborando a assinatura digital/eletrônica; • Ausência de certificação digital do documento ou assinatura do contratante por qualquer órgão de autenticação. A ausência de documento que lastreie a operação impede a verificação da regularidade da contratação. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quando se impugna a autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento – ou, neste caso, a quem deveria tê-lo produzido para justificar a cobrança. De acordo com entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso de assinatura digital contestada, cabe ao requerido apresentar a prova da sua validade, fato que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATOS NULOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Diante das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. III - Não tendo sido comprovada pela instituição financeira a autenticidade da assinatura digital impugnada, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. IV - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. V - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. VI - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. De acordo com o artigo 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos, sendo permitido ao magistrado reduzir equitativamente se houver desproporção entre o valor fixado e o dano sofrido. Dessa forma, uma vez caracterizado o ilícito, nos ditames dos artigos 186 e 927, do CC e determinado o dever de indenizar, poderá o quantum ser majorado ou minorado. O valor que se cobra indevidamente em relações de consumo deve atender ao artigo 42 da lei que regente. Não há que se falar em engano justificável posto que não foi corrigido a tempo e modo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.467284-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) A inércia por parte da empresa requerida milita em favor da requerente, eis que o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora incumbia à empresa. Desse modo, reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada pelo suposto contrato impugnado e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício do requerente. Corroborando: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS COM A PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE - PEDIDO DE DECOTE DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE.- O simples "aporte" de dinheiro na conta bancária de algum consumidor, sem que exista instrumento negocial capaz de subsidiar a operação, não indica contratação válida.- Para que os descontos derivados de alguma negociação sejam considerados legítimos, deve existir prova capaz de evidenciar, indene de dúvidas, a intenção da parte autora de contratar (a sua vontade), porque, ausente esse elemento de convicção, não há como considerar regulares os descontos realizados pela instituição financeira em desfavor do consumidor.- A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida.- Nos termos da modulação dos efeitos aprovada pelo STJ e tomando-se em consideração o entendimento desta Relatora quanto a irretroatividade do novel entendimento jurisprudencial, não se exige a prova da má-fé apenas nos contratos celebrados após a publicação do Acórdão, o que ocorreu em 30/3/2021.- Não se cuidando de danos morais in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar q ue a falha no serviço lhe causou lesão a direitos da personalidade. Ausente essa constatação, não há como prevalecer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização àquele título.- O acolhimento do pedido formulado pela instituição financeira, que visada ao decote da indenização por danos morais, acaba por prejudicar a análise de recurso interposto pela autora, quando esse segundo expediente recursal tiver por escopo, apenas, discutir a possibilidade de majoração da verba indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.049655-1/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 30/01/2026) O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS COM A PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE - PEDIDO DE DECOTE DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE.- O simples "aporte" de dinheiro na conta bancária de algum consumidor, sem que exista instrumento negocial capaz de subsidiar a operação, não indica contratação válida.- Para que os descontos derivados de alguma negociação sejam considerados legítimos, deve existir prova capaz de evidenciar, indene de dúvidas, a intenção da parte autora de contratar (a sua vontade), porque, ausente esse elemento de convicção, não há como considerar regulares os descontos realizados pela instituição financeira em desfavor do consumidor.- A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida.- Nos termos da modulação dos efeitos aprovada pelo STJ e tomando-se em consideração o entendimento desta Relatora quanto a irretroatividade do novel entendimento jurisprudencial, não se exige a prova da má-fé apenas nos contratos celebrados após a publicação do Acórdão, o que ocorreu em 30/3/2021.- Não se cuidando de danos morais in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar q ue a falha no serviço lhe causou lesão a direitos da personalidade. Ausente essa constatação, não há como prevalecer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização àquele título.- O acolhimento do pedido formulado pela instituição financeira, que visada ao decote da indenização por danos morais, acaba por prejudicar a análise de recurso interposto pela autora, quando esse segundo expediente recursal tiver por escopo, apenas, discutir a possibilidade de majoração da verba indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.049655-1/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 30/01/2026) Não sendo exigida a prova da má-fé do fornecedor, a restituição dos valores deve-se dar em dobro. Tendo em vista que os descontos inciaram em 06/2024, até o mês de maio de 2026 foram descontadas 24 parcelas de R$ 329,85, totalizando R$ 7.916,40 (sete mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Por sua vez, a dobra legal equivale a R$ 15.832,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. No que se refere à compensação de valores, entendo que o requerimento formulado na contestação merece guarida, haja vista que o requerido comprovou (ID 10640540450) ter repassado o valor de R$ 144,27, que corresponde exatamente à diferença entre o valor supostamente contratado no refinanciamento e o valor utilizado para quitação da pretensa dívida anterior (R$ 14.596,99 – R$ 14.452,72). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratações já tidas por inexistentes, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pela requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 707633516, entendendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente; b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 15.832,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), a título de restituição, já calculada a dobra legal. Correção monetária e juros de mora, ambos contados desde a data do dano/vencimento/pagamento, pela Taxa SELIC, integralmente, por contemplar juros e correção monetária, de acordo com a Lei n. 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 do STJ. c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do ato ilícito. A atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 do STJ, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Portanto, desde o ato ilícito deve incidir a Taxa SELIC, com dedução do IPCA até a data da sentença, quando então passará a incidir a taxa SELIC integralmente, contemplando juros e correção monetária. Por fim, acolho o pedido formulado em contestação e AUTORIZO a compensação de valores. Para correção dos valores, deverá incindir a Taxa SELIC deduzida do IPCA, uma vez que não há mora constituída, contado desde a data do pagamento. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos