Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1122674-80.2025.8.11.0041. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 2º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO POR ETAPAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou procedente o pedido formulado por sociedade de advogados para fixar remuneração correspondente a 4% sobre o valor atualizado da causa executiva patrocinada em favor do Banco Bradesco S.A., diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorrida em 19/11/2020. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios foi alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/1994; (ii) saber se o protesto judicial possui eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, II, do CC; (iii) saber se a existência de contrato de honorários com remuneração condicionada a etapas processuais impede o arbitramento judicial da verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados; (iv) saber se houve julgamento extra petita, ultra petita, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; e (v) saber se o percentual fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. III. Razões de decidir 3. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994, cujo termo inicial, em caso de rescisão unilateral do mandato, coincide com a cessação da relação contratual. Contudo, o protesto judicial regularmente ajuizado antes do esgotamento do quinquênio interrompe validamente a prescrição, nos termos do art. 202, II, do CC. 4. O protesto judicial previsto nos arts. 726 a 729 do CPC constitui instrumento formal de conservação de direitos e não se confunde com simples comunicação extrajudicial. A ausência de contraditório substancial ou de reconhecimento da dívida pelo devedor não afasta sua eficácia interruptiva, por inexistir tal exigência no art. 202, II, do CC. 5. Não há deserção do recurso da parte autora, diante da incidência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, bem como da disciplina prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024. 6. Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita quando a sentença aprecia precisamente o pedido de arbitramento formulado na inicial, limitando-se o exame das cláusulas contratuais à aferição incidental da suficiência remuneratória e da incidência do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 7. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se legítimo quando a controvérsia pode ser solucionada mediante análise documental e interpretação jurídica do contrato celebrado entre as partes, inexistindo necessidade de dilação probatória. 8. A existência de contrato de honorários advocatícios com remuneração condicionada ao êxito ou ao cumprimento de etapas processuais não impede o arbitramento judicial proporcional dos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral da avença. A destituição do patrono não autoriza o contratante a se beneficiar do labor advocatício sem a correspondente contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Os honorários contratuais ajustados sob modalidade semelhante aos honorários ad exitum não afastam o direito do advogado à remuneração proporcional pelo trabalho desempenhado até sua destituição, especialmente quando demonstrados o tempo de atuação, o estágio processual alcançado e os benefícios produzidos em favor do cliente. 10. O percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa revela-se adequado e proporcional às particularidades do caso concreto, considerando a natureza da demanda executiva, o longo período de atuação profissional, o zelo técnico empregado e os parâmetros previstos no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 11. Os termos de quitação apresentados pela instituição financeira não possuem aptidão para afastar a pretensão deduzida, por ausência de individualização dos processos ou serviços efetivamente abrangidos pelas referidas quitações. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O protesto judicial regularmente ajuizado antes do término do prazo quinquenal interrompe a prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 202, II, do CC. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito do advogado ao arbitramento proporcional dos honorários relativos aos serviços efetivamente prestados. 3. A existência de cláusula contratual condicionando a remuneração ao êxito da demanda não impede a fixação judicial de honorários proporcionais ao trabalho realizado até a destituição do patrono. 4. O arbitramento da verba honorária deve observar a complexidade da causa, o tempo de atuação profissional, o proveito econômico e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1122674-80.2025.8.11.0041. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 2º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS.