Ementa
APELAÇÃO CÍVEL n. 1046379-36.2024.8.11.0041. APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADOS: JULIANA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS E JUNIOR ANUNCIAÇÃO GONÇALVES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. HERDEIROS DE CONSORCIADA FALECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TAXA DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que, na primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu o dever de prestação de contas aos herdeiros de consorciada falecida. Sustenta a recorrente ausência de interesse de agir, sob o argumento de que apresentou documentação suficiente acerca da relação contratual, incluindo contrato de adesão, extratos analíticos e memória de cálculo, bem como pugna pela limitação do saldo ao valor indicado em seus demonstrativos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apresentação unilateral de documentos pela administradora afasta o interesse processual dos autores na ação de exigir contas; (ii) saber se a documentação apresentada é suficiente para afastar o dever jurídico de prestação de contas na primeira fase da demanda; e (iii) saber se é possível, nesta etapa processual, definir saldo credor em favor das partes. III. Razões de decidir 3. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, possui finalidade voltada à fiscalização da administração patrimonial exercida por terceiros, sendo suficiente para configuração do interesse de agir a existência de controvérsia objetiva quanto à suficiência, clareza ou transparência das informações apresentadas. 4. A juntada de documentos unilateralmente produzidos pela administradora não afasta, por si só, a utilidade da tutela jurisdicional, especialmente quando persistem dúvidas relevantes acerca da metodologia de cálculo utilizada, da legitimidade das deduções contratuais e da incidência da denominada taxa de permanência, responsável pela redução substancial do crédito originalmente apurado. 5. A controvérsia relativa à regularidade das deduções contratuais encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, os quais impõem à administradora prestação de contas inteligível, detalhada e apta a permitir efetivo controle pelos titulares do direito. 6. Embora o extrato contratual demonstre cobrança de seguro vinculado às parcelas pagas, não houve comprovação conclusiva acerca da efetiva cobertura securitária, do acionamento do seguro prestamista ou da repercussão do óbito da consorciada sobre a composição do saldo final, circunstância que reforça a necessidade de prestação de contas em juízo. 7. A primeira fase da ação de exigir contas limita-se ao reconhecimento do dever jurídico de prestar esclarecimentos adequados sobre a administração patrimonial, sendo inviável, nesta etapa cognitiva, a definição de saldo credor ou devedor. 8. Correta a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação unilateral de extratos, demonstrativos e memória de cálculo pela administradora de consórcio não afasta o interesse processual na ação de exigir contas quando subsistem controvérsias objetivas acerca da suficiência, transparência e legitimidade das informações prestadas. 2. A primeira fase da ação de exigir contas restringe-se à verificação do dever jurídico de prestar contas, sendo incabível, nessa etapa processual, a definição de saldo credor ou devedor.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1046379-36.2024.8.11.0041. APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADOS: JULIANA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS E JUNIOR ANUNCIAÇÃO GONÇALVES. RELATÓRIO: