Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato de compra e venda e confissão de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício apto a invalidar os contratos firmados entre as partes; (ii) analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de danos materiais; e (iii) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os negócios jurídicos gozam de presunção de validade e eficácia, incumbindo à parte interessada comprovar, de forma objetiva e robusta, a existência de vício capaz de comprometer os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. 4. A alegação de ilegitimidade do vendedor não se sustenta quando amparada apenas na interpretação subjetiva do Apelante acerca de contratos anteriores e da dinâmica negocial havida entre os envolvidos. 5. A anulação de negócio jurídico por vício de consentimento exige prova segura e inequívoca da ocorrência de erro, dolo, coação ou estado de perigo, não sendo possível presumir o defeito de vontade a partir do insucesso econômico posterior da relação negocial. 6. A ausência de reconhecimento da nulidade contratual e de comprovação de pagamento indevido inviabiliza a restituição pretendida a título de danos materiais. 7. O mero inadimplemento contratual ou dissabor decorrente de relação negocial não caracteriza dano moral indenizável, ausente demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. 85, §11. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1022422-60.2023.8.11.0002 APELANTE: WILLYAN JORGE DA SILVA APELADOS: CAMILA CRISTINA DE ANDRADE, JOE MOACIR WITCZAK JUNIOR, JOSIANE MARIA WITCZAK Egrégia Câmara: