Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1027261-31.2023.8.11.0002 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO(A): MARCELO SILVA DE ARRUDA SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Inicialmente, destaca-se que a manifestação da Parte Executada em processo cuja fase esteja em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial deva ser por meio da oposição dos embargos à execução previstos no artigo 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95, logo, recebe-se a presente manifestação para apreciação como os previstos embargos à execução. Imperioso destacar que, da documentação que acompanha a peça dos embargos, a Executada recolheu e comprovou a garantia do Juízo, conforme comprovante de penhora aos autos (Ids 225713832 a 226115927). Neste sentido: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, alega a parte Reclamada, ora Embargante, que a penhora on line recaiu sobre proventos mensais afirmando que trata-se de verba salarial. Pois bem, segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, excetuando-se na hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia. Deste modo, em consonância com o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Na situação concreta, o Embargante alega que a penhora recaiu sobre seu salário conforme se observa do holerite aos embargos (Id 224347636). Todavia é necessário frisar que em casos como este, se faz necessário a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, garantindo ao devedor percentual capaz de garantir sua subsistência. Quanto ao valor de 30% (trinta por cento) sob o valor bloqueado referente renda salarial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser possível referido percentual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA NOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, determinando que a constrição incidisse sobre o valor líquido, após os descontos legais obrigatórios. 2. A recorrente sustenta: (i) nulidade da citação por hora certa, pois não residia no endereço onde foi realizada a diligência e não houve cientificação posterior; (ii) nulidade pela ausência de nomeação de curador especial; (iii) prescrição da pretensão executória; e (iv) impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 3. A agravante defende que seus gastos mensais giram em torno de R$ 8.202,37, mas após a penhora passou a receber apenas cerca de R$ 2.800,00, o que comprometeria sua subsistência e de sua família. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a citação por hora certa é válida quando realizada no endereço fornecido pela própria executada nos contratos que embasam a execução; (ii) analisar se a ausência de nomeação de curador especial gera nulidade quando há comparecimento espontâneo da parte; (iii) examinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória; e (iv) avaliar a possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar. III. Razões de decidir 5. A citação por hora certa realizada no endereço expressamente indicado pela própria executada nas cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução é válida, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de manter atualizados seus dados cadastrais. 6. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com constituição de advogado e apresentação de exceção de pré-executividade, afasta qualquer prejuízo processual decorrente da ausência de nomeação de curador especial, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 7. Afastada a alegação de nulidade da citação por hora certa, resta prejudicada a tese de prescrição da pretensão executiva, pois a citação válida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/15. 8. A jurisprudência tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, permitindo a penhora limitada a 30% dos rendimentos do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família. 9. Considerando que a agravante percebe proventos líquidos em torno de R$ 10.000,00, a penhora de 30% desse valor não compromete sua subsistência digna, sendo medida proporcional e razoável para a satisfação do crédito exequendo. 10. A determinação de que a penhora incida sobre o valor líquido dos proventos, após os descontos legais obrigatórios, minimiza o impacto da constrição sobre os rendimentos da agravante. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por hora certa realizada no endereço fornecido pelo próprio devedor nos instrumentos contratuais que embasam a execução, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O comparecimento espontâneo da parte aos autos, com constituição de advogado e apresentação de defesa, afasta eventual nulidade pela ausência de nomeação de curador especial. 3. É admissível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor e de sua família." (N.U 1032596-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025). (g.n). Assim, in casu, viável a manutenção parcial da penhora on line em testilha no patamar de 30% (trinta por cento) sob o valor bloqueado no importe de R$ 411,83 (quatrocentos e onze reais e oitenta e três centavos) - (Ids 225713832 a 226115927), pois, verifico que referido percentual garante ao devedor o mínimo existência para sua própria subsistência. Neste caminhar, evidente que a manuntenção parcial da penhora on line via SISBAJUD, deve ser mantida, e os Embargos a Execução há de ser parcialmente procedente. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 143 – FONAJE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução opostos extinguindo-os com resolução de mérito, para o fim de: DETERMINAR a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor penhorado via SISBAJUD (Ids 225713832 a 226115927), o que representa o montante de R$ 123,54 (cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) e, posteriormente, EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente referente ao valor descrito; DETERMINAR a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor recebido MENSALMENTE pelo Embargante a título de salário até a quitação do débito; DETERMINAR O DESBLOQUEIO do saldo remanescente no valor de R$ 288,29 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) e, posteriormente, EXPEÇA-SE alvará em favor do Embargante liberando os valores descritos. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
