Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1011261-51.2026.8.11.0001 Requerente: NYCOLLE MYLLA CANTUARIO SOUZA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES Em relação a impugnação da gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Com efeito, a parte autora sustenta que houve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, fato que lhe teria ocasionado transtornos e danos de ordem moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). É incontroverso nos autos que houve interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora; contudo, a controvérsia reside em verificar se a ocorrência decorreu de falha ilícita imputável à concessionária apta a ensejar reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida apresentou documentos técnicos e registros sistêmicos demonstrando que não houve ordem de suspensão ou desligamento indevido da unidade consumidora da autora, mas sim atendimento emergencial decorrente de anomalia técnica nas conexões de entrada e saída do medidor e disjuntor, ocasião em que foi identificado “mau contato”, posteriormente regularizado pela equipe técnica. Os documentos apresentados pela concessionária evidenciam que a interrupção ocorreu por aproximadamente 6 (seis) horas e 10 (dez) minutos, tendo sido o serviço restabelecido após intervenção técnica adequada. Importante destacar que a parte autora não apresentou qualquer impugnação específica aos documentos técnicos acostados pela requerida, tampouco produziu prova capaz de infirmar a versão defensiva. Embora as relações entre concessionária e consumidor sejam regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova NÃO exime a parte autora do dever mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrentes de suposta irregularidade na cobrança de contas de energia elétrica emitidas pela concessionária CEMIG Distribuição S/A. Alegaram aumento injustificado no consumo a partir de 2020, em comparação à média registrada em 2019, e afirmaram a ocorrência de erro no medidor . Foi firmado Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida (TARD) com a ré. A sentença reconheceu a ausência de prova mínima do direito alegado pelos autores, mesmo com a inversão do ônus da prova deferida com base no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade dos autores, capaz de justificar a desconstituição dos valores cobrados; (ii) estabelecer se a situação enseja a reparação por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR A mera elevação do consumo de energia elétrica, sem qualquer demonstração técnica de falha no medidor, não configura irregularidade na cobrança por parte da concessionária, especialmente diante da dinamicidade do consumo e da ausência de requerimento de perícia pelos autores. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n . 2.298.281/RJ; AgInt no AREsp n. 2 .593.853/RS). Os documentos juntados aos autos, inclusive os sistemas da própria ré, evidenciam aumento de consumo dentro dos parâmetr os alegados pelos próprios autores, sem indicativo de vício ou cobrança desarrazoada. Não comprovada conduta ilícita da concessionária nem abalo moral significativo decorrente da cobrança, não se configura o dever de indenizar por danos morais . A responsabilidade do consumidor pela manutenção e segurança de suas instalações, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 40 e 241, reforça a ausência de culpa da concessionária pela suposta elevação no consumo. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A elevação do consumo de energia elétrica, desacompanhada de prova mínima de falha no equipamento de medição, não configura irregularidade na cobrança. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não desincumbe o consumidor de apresentar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos de seu direito. A cobrança regular por consumo de energia não configura, por si só, situação geradora de dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Resolução ANEEL nº 1 .000/2021, arts. 40, 241 e 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .298.281/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j . 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .593.853/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j . 19.08.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50432346620228130024, Relator.: Des .(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/07/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2025) Destarte, verifico que a autora limitou-se às alegações genéricas constantes da petição inicial, deixando de comprovar: a) a alegada suspensão indevida do serviço; b) eventual abuso ou ilegalidade praticada pela concessionária; c) prejuízos materiais efetivamente suportados; d) situação excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável. Ao contrário, a prova documental produzida pela requerida demonstra que a ocorrência decorreu de intercorrência técnica pontual, sanada dentro do prazo regulamentar previsto pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a qual estabelece o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para religação normal em área urbana. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO PROLONGADO SEM ENERGIA. ATENDIMENTOS TÉCNICOS COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DISJUNTOR DANIFICADO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO . RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura falha na prestação do serviço quando a concessionária comprova ter realizado os atendimentos técnicos necessários dentro dos prazos regulamentares, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL . 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC . 3. A ausência de comprovação do alegado período prolongado sem fornecimento de energia elétrica impede o reconhecimento do dano moral pleiteado. 4. Eventuais transtornos decorrentes de oscilações ou interrupções pontuais no fornecimento de energia elétrica constituem meros dissabores do cotidiano, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável . 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10410616120258110001, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2025). Ademais, a própria concessionária demonstrou ter realizado compensação administrativa mediante crédito na fatura da unidade consumidora, observando os parâmetros regulatórios aplicáveis ao setor elétrico. Não se desconhece que a interrupção do fornecimento de energia elétrica gera desconforto ao consumidor; contudo, para configuração do dano moral indenizável, exige-se situação que ultrapasse os meros dissabores cotidianos, atingindo concretamente direitos da personalidade. Nas espécie, inexiste prova de circunstância excepcional apta a demonstrar efetivo abalo psíquico, humilhação, constrangimento relevante ou violação concreta aos direitos da personalidade da parte autora; não houve demonstração de permanência prolongada sem energia, situação de vulnerabilidade extrema, necessidade médica especial, perda material comprovada, ou qualquer consequência grave decorrente da interrupção temporária narrada. Assim, ausente demonstração de conduta ilícita da requerida e inexistindo comprovação efetiva do dano moral alegado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito em substituição legal
