Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1016721-19.2026.8.11.0001 Requerente: MARCIO MAIA FIGUEIRA Requerido: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Isso porque, cumpre destacar que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, porquanto incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de prestação de serviços. No caso concreto, embora a requerida sustente que o trecho em que ocorreu a avaria da bagagem teria sido operado pela companhia Brussels Airlines, buscando afastar sua responsabilidade sob o argumento de autonomia das pessoas jurídicas, verifica-se que tal alegação não é suficiente para excluir sua legitimidade passiva. Isso porque os documentos acostados aos autos evidenciam que a Brussels Airlines integra o Lufthansa Group (ID 227791351 - pág. 5), havendo atuação coordenada e integrada das companhias na exploração do serviço de transporte aéreo internacional. Nesse aspecto, é sabido que a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC. Esse entendimento é ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece a legitimidade da empresa que comercializa o bilhete, ainda que o trecho seja operado por parceira, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO . ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de cancelamento de voos, atraso superior a dez horas, perda de conexão e extravio temporário de bagagens por dois dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a LATAM possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por falhas ocorridas em voo operado por companhia aérea parceira; (ii) estabelecer se a Convenção de Montreal afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à indenização por dano moral; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável; e (iv) verificar se o valor arbitrado a título de indenização deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LATAM integra a cadeia de fornecimento do serviço ao comercializar as passagens aéreas e organizar o itinerário contratado, ainda que parte do trecho tenha sido operada por companhia parceira, razão pela qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 2 . A Delta Air Lines não constitui terceira estranha à relação de consumo, pois atua como parceira comercial na execução do transporte contratado, o que afasta a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 3. A Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas quanto à limitação da responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não afastando a reparação por danos morais. 4 . O cancelamento de voos, o atraso superior a dez horas, a perda de conexão, a ausência de assistência adequada e o extravio temporário de bagagens configuram falha na prestação do serviço e atraem a responsabilidade objetiva da transportadora aérea. 5. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da condição de criança do autor, submetido a longa espera, incerteza, exaustão física e emocional em aeroportos e deficiência informacional. 6 . O dano moral decorre do próprio fato lesivo quando as falhas na execução do transporte aéreo geram transtornos relevantes e violam direitos da personalidade do consumidor. 7. A indenização de R$ 10.000,00 se revela elevada no caso concreto, pois o autor, embora menor impúbere, estava acompanhado de seus genitores, sem demonstração de situação de extrema fragilidade ou profundo abalo pessoal, sendo adequado o valor de R$ 8 .000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . A companhia aérea que comercializa passagem e integra o itinerário contratado responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, ainda que parte do voo seja operada por empresa parceira. 2. A Convenção de Montreal não limita a indenização por dano moral decorrente de cancelamento de voo, atraso excessivo, perda de conexão e extravio temporário de bagagem. 3 . O atraso superior a dez horas, associado a cancelamentos sucessivos, perda de conexão, ausência de assistência adequada e extravio temporário de bagagens, configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXV e LXXVIII, e 178; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 485, VI, 487, I, e 489, § 1º, IV; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; Lei nº 14 .905/2024; Decreto nº 5.910/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.331, Rel . Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.05 .2017, Tema 210; STJ, Tema 1059; TJMT, Apelação Cível nº 1018655-57.2024.8.11 .0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26 .07.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1003088-16.2018.8 .11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j . 03.04.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1021202-41.2022 .8.11.0041, Rel. Des . Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJCE, Apelação nº 0227607-56 .2023.8.06.0001, Rel . Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07 .2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000540-44.2019.8.21 .0128, Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Décima Segunda Câmara Cível, j. 12 .06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1016076-07.2022.8 .26.0004, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 13.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369943020258110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/05/2026, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2026) Ademais, a teoria da asserção estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Na hipótese, a parte autora atribui à requerida responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, afirmando existir integração operacional e econômica entre Lufthansa e Brussels Airlines. Assim, estando demonstrada a vinculação da requerida à cadeia de prestação do serviço e havendo plausibilidade nas alegações autorais quanto à responsabilidade solidária decorrente da integração econômica e operacional entre as companhias, impõe-se o reconhecimento da pertinência subjetiva da demandada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Em relação a aplicabilidade da convenção de Montreal, verifico que a preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que o tema 210 do STF, a saber: Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, possui como tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Sobre o tema, em interpretação ao texto acima, imprescindível se faz a aplicabilidade do disposto nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no vertente caso, por se tratar de voo internacional, cujo artigo 19 do Decreto n. 5.910/2006 que promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, dispõe que: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Destarte, acolho a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Com efeito, o deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que o Reclamante juntou RIB no ID 227791356, bem como juntou foto da bagagem danificada (ID 227791351 - pág. 3) demonstrando a ocorrência dos danos. Frente ao exposto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da Reclamada, uma vez que a responsabilidade pelo transporte e entrega das bagagens incumbe exclusivamente à companhia aérea. É notório que os passageiros não têm qualquer ingerência sobre a manipulação e o transporte de suas bagagens no interior dos aeroportos; desta feita, a obrigação de entregar a bagagem em perfeitas condições é inerente à prestação do serviço contratado pela Reclamada, sendo inaceitável o ocorrido com o Reclamante, o qual configura evidente defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, resta incontroverso que o Reclamante foi submetido a transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, não podendo o ocorrido ser reduzido a simples inconvenientes corriqueiros, cuja situação apta a ensejar reparação, haja vista a violação injusta à esfera moral do consumidor. Diante da configuração do dano e do nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização pleiteada, como forma de mitigar os prejuízos e o sofrimento experimentado pela parte autora em razão da conduta indevida da Reclamada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por dano material, considerando a comprovação do dispêndio, entendo que o valor a ser indenizado versa o montante de R$ 1.599,90 (mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme print colacionado no ID 227791351 - pág. 21. 3. DO DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais os quais fixo em R$ 1.599,90 (mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito em substituição legal
