Ementa
Direito processual civil e empresarial. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Execução fundada em escritura pública de confissão e composição de dívida com garantia hipotecária. Ausência de inércia injustificada do exequente. Inaplicabilidade retroativa da lei nº 14.195/2021. Inexistência de suspensão formal da execução. Diligências executivas reiteradas. Termo inicial não implementado. Reforma da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de execução de título extrajudicial fundado em escritura pública de confissão e composição de dívida com garantia hipotecária, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC possui aplicação retroativa aos processos em curso; (ii) saber se houve efetiva inércia injustificada do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente sob a redação original do art. 921 do CPC; e (iii) definir o termo inicial da prescrição intercorrente à luz da disciplina legal vigente e das diligências executivas realizadas no curso do processo. III. Razões de decidir 3. A redação introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC não possui eficácia retroativa para alcançar execuções cuja dinâmica processual e eventual suspensão tenham ocorrido sob a égide da redação originária do dispositivo, em observância ao princípio tempus regit actum e ao art. 14 do CPC. 4. Sob a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia não apenas o decurso do prazo prescricional, mas também a demonstração inequívoca de inércia injustificada do credor após regular suspensão da execução. 5. No caso concreto, não houve decisão formal suspendendo a execução, tampouco paralisação imputável ao exequente, verificando-se a prática contínua de diligências voltadas à satisfação do crédito, inclusive pesquisas patrimoniais, tentativas de bloqueio de ativos, expedição de ofícios, pedidos de penhora e interposição de recurso visando à retificação do polo passivo. 6. A mera frustração das medidas constritivas não se confunde com desídia processual, sendo insuficiente para caracterizar prescrição intercorrente quando demonstrada atuação diligente e contínua do credor. 7. Ainda que aplicada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da contagem prescricional somente pode ser fixado a partir da primeira tentativa infrutífera ocorrida sob a vigência da nova lei, identificada nos autos em 16/02/2022, circunstância que afasta a consumação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC não se aplica retroativamente às execuções cuja dinâmica processual tenha se iniciado sob a vigência da redação originária do dispositivo. 2. A configuração da prescrição intercorrente, sob a redação original do art. 921 do CPC, exige demonstração inequívoca de inércia injustificada do exequente e prévia suspensão regular da execução. 3. A realização contínua de diligências executivas voltadas à localização de bens e satisfação do crédito afasta a caracterização de inércia processual apta a ensejar prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 487, II, 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, e 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0008034-72.2011.8.11.0041, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJMT, Apelação Cível nº 0000677-64.2007.8.11.0111, Relª. Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2026.